O autor, estado civil casado, profissão marítimo, moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por ter sido deixado no Porto Norte-Americano pelo navio Vitória Lloyd, quando se encontrava a serviço do réu. Este requereu a sua reintegração no campo de funções que encontrava-se antes as dispensa, bem como o pagamento dos salários vencidos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1949; Diário da Justiça, 14/09/1948; decreto-lei 4194 de 14/02/1942; lei 4373 de 11/06/1942; decreto-lei 5353 de 29/05/1943.

O suplicante era funcionário do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, residente à Rua Buarque de Macedo, 53, apartamento 702. Propôs uma Ação Ordinária para o fim de ser reconhecida a validade da nomeação do suplicante para o cargo de Inspetor, Padrão "M' do referido instituto, bem como todas as vantagens do cargo, inclusive a promoção à letra "N" e o pagamento das diferenças de vencimento, visto que tal nomeação foi ilegalmente negada pelo Conselho Nacional do Trabalho. O juiz Eduardo Jara julgou a ação procedente. Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ de 08/03/1950; Diário de Justiça de 08/08/1945; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ de 25/02/1950; Titulo de nomeação; Decreto nº 24077 artigo 8º "c" de 03/04/1934; Decreto nº 24222 artigo 3º "d" de 10/05/1934; Decreto-Lei nº 3710 artigo 2º de 14/10/1941; Decreto-Lei nº 4657 artigo 6º de 04/09/1942; Decreto nº 5527 de 28/05/1943; Decreto nº 17022 de 31/10/1944; Decreto-Lei nº 5976 de 10/11/1943; Decreto-Lei nº 2035 de 27/02/1940; Samuel Alvarez Puentes - escritório: Rua da Quitanda, 87 (Advogado); Código Processual Civil, artigo 320 .

O autor, estado civil casado, professor do Ministério da Aeronáutica, moveu uma ação ordinária contra a união, por conta da sua não classificação como professor de ensino superior, já que era o único professor extranumerário mensalista, classificado erradamente para o ensino secundário. Assim, requereu o reconhecimento do direito de classificação como o primeiro na lista de professores de ensino superior, referência 28 da tabela única de extranumerário mensalistas do Ministério da Aeronáutica, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso da União Federal, por unanimidade de votos. Quadro de Horários Escola de Especialistas da Aeronáutica, 1949; Jornal Diário Oficial, 17/07/1951 e 01/06/1953.

Os suplicantes, funcionários públicos civis, lotados no Ministério da Marinha, requereram ação para assegurarem o estabelecido no Decreto nº 26299 de 3101/1949, que previa uma carga de trabalho correspondente a 33 horas semanais, bem como o pagamento das horas de serviço extra. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1951 e 1955; Diário Oficial, 1949 e 1951;Jornal A Marreta, 1950; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, Código de Processo Civil, artigo 158 e 357 .

O suplicante propõe uma ação ordinária requerendo a condenação do suplicado ao pagamento do valor de Cr$ 13.120,00 que foi recolhido pelo suplicado nas algibeiras do de cujos ao falecer, e mais a quantia de Cr$ 1.247,00 relativa ao débito que recebem de diversos tripulantes do vapor Curitiba a favor da de cujos, e ainda a devolução de três apólices da dívida pública no valor nominal de Cr$ 1.000,00 cada uma, entregues ao suplicado como caução no desempenho de suas funções. A ação foi julgada prescrita e o autor recorreu ao TFR, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião de 1951; (3) recibo emitido pelas seguintes empresas: Padaria e Confeitaria Santo Antonio e Carlos Bazílio; (30) fatura emitido pelo Empório Brasil, de 1944; Abatedouro Modelo Brasil e outros; procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1949; decreto 14011, de 20/01/1920; decreto 16031, de 08/05/1923.

O suplicante, nacionalidade brasileira, profissão engenheiro civil, estado civil casado, requereu ação para assegurar o pagamento dos vencimentos atrasados referente ao cargo de engenheiro chefe da fiscalização das construções da Fundação da Casa Popular, do quadro permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. A ação foi julgada procedente, a ré e o autor apelaram para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação do autor, a ré embargou o processo e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. A ré interpôs recurso extraordinário que não foi admitido. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República em 1946; 2 procuração tab. 55, 34,3 de 1950,1953 e 1957; Decreto-Lei 9218 de 01/05/1946, artigo 14, II; Decreto-Lei no. 1713 de 28/10/1939; Lei 488 de 15/11/1948; Código de Processo Civil, artigos 834 e 32.

Os suplicantes, servidores do Estabelecimento Comercial do Material de Intendência do Ministério da Guerra, propõem uma ação ordinária requerendo o reconhecimento de receberem o aumento de vencimento ordenado pela lei 488 de 15/11/1948, o salário-família conforme o decreto 5976 de 10/11/1943, o abono de natal conforme a lei 974 de 17/12/1949 e o direito a férias, licenças, estabilidade e demais vantagens concedidas aos extranumerários. leis trabalhistas O juiz julgou procedente a ação. A União apelou. O TFR deu provimento. O autor embargou. O TFR rejeitou os embargos . Jornal Diário Oficial, 16/01/1951; Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1949 a 1951; Registro de Casamento, 1944 e 1946; Certidão de Óbito, 1953; Certidão de Nascimento, 1945, 1946, 1948, 1950 e 1952.

A Suplicante era mulher estado civil casada, Funcionária Autárquica, residente à Rua do Bispo, 180, Apartamento 101, e propôs uma ação ordinária requerendo o pagamento da diferença de vencimentos atrasados, decorrentes de sua reclassificação na classe "E" da carreira de escriturário do suplicado. O juiz Eliezer Rosa julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. procuração tab.1 1951; 3 cartas de admissão 1943, 1944; 6 portarias no.16/1943, no. 5-A/1944, no.64-I/1944, no.74-A/1944, no. 236-13/1947; carta de exoneração 1944; carta de reclassificação 1947; diário oficial 10/02/1951; diário da justiça 20/04/1953; quadro demonstrativo da evolução das carreiras no período de 1942 a 1945; quadro demonstrativo das ocupações da carreira de escriturário classe G; lei 1713 artigo 77; lei 1711 artigo 62; Aderson Horn Ferro Rua Araújo, Porto Alegre no.70, sala 411.

O suplicante, estado civil casado, jornalista, residente à Rua Senador Vergueiro, 193-7º andar alega que em 1935 foi induzido de montar em Buenos Aires Argentina, um escritório para propaganda no Brasil, como o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio pretendia manter em vários outros países, entretanto, enquanto exercia esta função vitima que foi indevidamente demitido do cargo. Em virtude disto, o suplicante propõe uma ação ordinária para o fim de ser reintegrado no referido cargo, ser ressarcido dos vencimentos que deixou de receber, e sua promoção por antiguidade. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de oficio. Houve apelação para o TFR, que deu provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Houve recurso extraordinário, mas não foi conhecido. procuração tab. 14 de 1950; natureza de despesa (número de sub-consignação); Diário Oficial de 25/09/1946; Carta de designação de 1938; portaria no. 837 de 14/06/1942; código de processo civil, artigo 291.

O autor era profissão ferroviário, estado civil casado, hospedado no Hotel Paulista na Rua Senador Pompeu, 232, Rio de Janeiro. Entrou com essa ação contra a suplicada, uma entidade autárquica federal situada na Praça Pedro II, Rio de Janeiro, para requerer a sua reintegração no serviço da ré com o pagamento de todas as diferenças de vencimentos, abonos, gratificações, promoções e graduações a que teria direito no serviço ativo, além do pagamento de vários títulos que deixou de pagar ao autor. O autor alegou que apesar de prestar bons serviços à ré na função de agente a ponto de ser merecedor de promoções, foi afastado de suas funções e, posteriormente, sem aviso prévio, foi dispensado do serviço sem nenhuma explicação sobre o motivo, apenas algumas referências sobre o inquérito administrativo contra o autor. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. procuração passada no tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ em 1950; Boletim Diário da ré de 25/05/1949; Atestado de Pobreza da sub-Delegacia de Polícia do 2o. Distrito de Três Rios Rio de Janeiro de 1951; Código do Processo Civil, artigo 224.