Os autores pediram, à folha 149, restituição do valor de 4:000$000 réis dados como contribuição ao montepio civil, excluindo-se do pedido as jóias. O presente volume contém apenas as páginas 247 a 258 da apelação cível nº 3258. Taxa Judiciária, 1918.

Trata-se de parte de processo, na qual constam diversos requerimentos pedindo estabelecimentos sobre supostos funcionários das Alfândegas de uruguaiana paranaguá pernambuco entre outras, além das respectivas procurações. procuração;certidão de casamento;certidão de nascimento.

Os suplicantes, funcionários aduaneiros da Alfândega do Rio de Janeiro, requereram ação para assegurarem a restituição do valor proveniente da não conversão em papel da quota sobre a renda alfandegária arrecadada em ouro a que tenham direito. O juiz homologou a desistência da ação. Advogado E. V. Miranda Carvalho, Rua do Rosário, 172 - RJ; Lei nº 489 de 15/12/1897, Decreto-lei nº 2807 de 15/01/1898; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1918, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ.

O suplicante era estado civil desquitado, funcionário público aposentado, residente à Rua Carvalho Monteiro, 48. Alegou que no ato de sua aposentadoria sofreu uma redução ilegal de seus vencimentos, visto que deveria ser aposentado com os vencimentos integrais do cargo de diretor de ação do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Requereu por esta razão que fossem anulados os atos administrativos referentes ao cálculo dos vencimentos de sua aposentadoria, obtendo a inclusão nos vencimentos a gratificação adicional, resultando no direito à percepção de 9:600$000 réis. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração, 1939; Jornal Diário Oficial; Concessão de Gratificação; Termo de Apelação; Decreto nº 22459 de 13/2/1933; Decreto de 7/2/1927, artigo 137; Decreto nº 4555 de 10/8/1922, artigo 157; Constituição Federal de 1934, artigo 23; Lei nº 5156 de 12/1/1927, artigo 3; Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigo 121; Decreto nº 3089 de 8/10/1916, artigo 132; Lei nº 2544 de 4/1/1912.

O autor, casado, moveu contra a ré uma ação ordinária, por conta de sua demissão ter sido ilegal e injusta, requereu a sua reintegração nas funções do cargo de escrivão, classe I, do quadro II, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, com exercício no Instituto Médico Legal, alem do recebimento dos vencimentos do mesmo cargo a partir da data de sua demissão até a reintegração. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Regional, que negou provimento à apelação. O autor tentou embargar mas teve seus embargos rejeitados. O autor recorreu extraordinariamente mas não obteve provimento do recurso. Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1935; Jornal Diário de Justiça, 20/09/1948; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto nº 2208 de 24/12/1937; Lei nº 1713 de 1959.

O suplicante, estado civil casado, tendo sido nomeado escriturário do Banco do Brasil em 1920, alegou que após sofrer perseguição de seus superiores teve a sua aposentadoria a bem do serviço público autorizada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, em 1912. Alegando que tal aposentadoria era ilegal, o suplicante requereu a sua reintegração ao referido cargo, assim como o pagamento das promoções a que teria direito e as indenizações conseqüentes. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo do Banco do Brasil e deu provimento ao do autor. O Banco agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento, depois recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento ao agravo. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1945.

Os suplicantes, funcionário da secretaria do senado federal com base na lei 284 de 1936 propõem uma ação ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos com os auxiliares de portaria da secretaria do congresso naciobnal bem como a diferença de vencimentos no valor de 400,00 cruzeiros. Ação julga procedente. Procuração Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1948, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1945; Lei nº 495 de 1937; Lei nº 517 de 1937; Lei nº 443 de 1937; Lei nº 5622 de 1928; Lei nº 3800 de 1941; Decreto-lei nº 5976 de 1943; Decreto-lei nº 20910 de 6/1/1932.

Os autores foram transferidos por decreto do Tribunal de Segurança para o Supremo Tribunal Federal, e embora desempenhassem função idêntica dos outros funcionários, recebiam vencimentos desiguais. Requerem receber a diferença do que recebem os funcionários de mesma categoria desde a data da nomeação. Dá-se o valor de causa de Cr$ 20,000,00. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Carta de Promoção, 1944, 1943, 1941; Escritura de Confissão de Dívida, 1947, 1949; Decreto-Lei nº 8187 de 1945; Decreto nº 19977 de 1945; Decreto-Lei nº 8632 de 1946; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1946.

O autor, comerciante, residente na rua silva jardim no. 13, fundamentado na leib 221 de 20/11/1894 artigo 13 e no ,decreto 24784 de 14/7/1934, requereu a anulação do despacho exarao pelo ministro do trabalho indústria e comércio que autorizou sua demissão do banco do brasil sob alegação de abandono de emprego . Afirma que possuia autorização para dispensa e que o processo o condenou tve excesso de recursos. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 em 1945.

O autor, solteiro, bacharel advogado, por conta de sua exoneração do cargo no Departamento Federal de Segurança Pública, então Polícia do Distrito Federal, então Polícia do Distrito Federal, alegou que essa exoneração era sem justificativa, sendo que o autor, com mais de 13 anos de serviço, encontrava-se efetivado. Assim, requereu a sua reintegração no cargo em que foi dispensado, bem como os vencimentos que deixou de receber e o ressarcimento de todos os prejuízos a partir do ato de sua exoneração. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR recebeu os embargos. A União recorreu extraordinariamente. O STF negou provimento, União embargou e o STF rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1947; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1946; Carta de Nomeação, 1945.