SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

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              5606 · Dossiê/Processo · 1915
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de justificação, onde o justificante, escrivão da 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia, requer comprovar que exerceu interinamente o cargo de escrivão do 90o. Distrito Policial no ano de 1907, e depois foi nomeado escrivão efetivo. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

              2a. Vara Federal
              5605 · Dossiê/Processo · 1915
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de justificação, onde o justificante requer comprovar que requereu no Arquivo Nacional um certidão de tempo de serviço que prestou na extinta Casa Imperial, na profissão de caixeiro, pois esta repartição não possui mais livros competentes. O mesmo quer justificar, através do depoimento de testemunhas arroladas, para provar que já foi funcionário da referida instituição. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

              Juizo Federal do Estado do Rio de Janeiro
              20077 · Dossiê/Processo · 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu legalizar o seu nome na Estrada de Ferro Central do Brasil, a fim de obter a contagem de todo o tempo de serviço prestado na referida estrada. Este justificou que Manoel Guilherme ou Manoel da Cunha era a mesma pessoa Manoel Guilherme da Cunha, trabalhador da 2ª. Classe da chefia de sinalização da 3ª. Divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz deferiu o requerido.

              1a. Vara Federal
              14023 · Dossiê/Processo · 1939
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, residente à Rua São Miguel no. 50, requereu a justificação das declarações de que é brasileiro, nascido em 09/05/1888, natural do Distrito Federal, funcionário da Inspetoria de Águas e Esgotos, filho de José Eustachio de Cerqueira e de Maria Clara de Cerqueira ambos falecidos. Foi deferido o requerido.

              2a. Vara Federal
              11841 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher, precisando habilitar-se a percepção do montepio dos funcionários públicos civis, já que seu marido João Barboza do Nascimento, oficial aposentado de 2a. classe da seção de obras e reparos da Casa da Moeda, faleceu em 30/01/1934, requereu justificar que era viúva do falecido, que viveu com seu marido em completa harmonia, que não possuía filhos deste matrimônio. Juiz deferiu o requerido. estado civil. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1936; Advogado Heriberto Baptista Gonçalves, Rua do Rosário, 139 - RJ.

              1a. Vara Federal
              11834 · Dossiê/Processo · 1938; 1939
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, precisando requerer o título declaratório de cidadão brasileiro, renunciando a sua qualidade de cidadão italiano para poder, na qualidade de funcionário público, obter a sua aposentadoria, requereu justificar que era natural da Província de Paula, filho de Tito Barbieri e Dominica Barbieri, que exercia o cargo de guarda sanitário no Ministério de Educação e Saúde Pública, com 56 anos de idade, estrangeiro, imigrante italiano, nacionalidade italiana, naturalização, imigrante. O juiz deferiu o pedido à vista da promoção retro. Decreto nº 389 de 25/04/1938, artigos 13 e 14.

              Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional
              11872 · Dossiê/Processo · 1938
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, mulher, estado civil solteira, residente à Rua Romeiro, 237, cidade do Rio de Janeiro, a fim de habilitar-se a percepção da pensão da Caixa de Aposentadoria e Pensões do Pessoal da Central do Brasil, na qualidade de companheira do finado guarda de freios da Central do Brasil Cypriano José de Oliveira, requereu justificar que foi casada com o falecido, porém era solteira e viveu maritalmente com seu marido, que viviam em completa harmonia, sendo a suplicante sustentada pelo marido. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Dioclecio Duarte, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1938; Advogado João Evangelista Tavares, Avenida Rio Branco, 137 - RJ.

              Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional
              11688 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era brasileiro, estado civil casado, residente à Rua Guarabu, 21, e precisava fazer prova frente ao Prefeito do Distrito Federal. Para isso, pediu justificação sobre o fato de ter trabalhado como enfermeiro no Posto Médico das Oficinas do Lloyd Brasileiro, de 6/10/1917 a 11/3/1924, demitido por transformação administrativa da empresa. Deu à causa, para taxa judiciária, o valor de 1:000$000 réis. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1936.

              2a. Vara Federal
              12190 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, estado civil solteiro, de nacionalidade brasileira, residente no município de Rodeio, estado do Rio de Janeiro, requer a justificação de que o justificante é o mesmo Manuel Bento Texeira que trabalhou de 20 de dezembro de 1920 a 27 de junho de 1927 na Estrada de Ferro Central do Brasil. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931.

              1a. Vara Federal