Os autores moveram uma ação ordinária contra a União, por conta do não reajuste dos proventos dos funcionários aposentados, mesmo previstos no direito e lei, correspondentes a classe a que ascenderiam, se na ativa estivessem, a partir da vigência da Lei nº 1229 de 14/11/1950. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz Vivalde Brandão Couto e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu ao recurso. 14 procuração tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1958; certidão de casamento, 1959; 3 decretos de aposentadoria, 27/07/1932 a 09/10/1947; lei 1229 de 13/11/1950; lei 1050 de 03/01/1950; decreto 28140 de 19/05/1950.

Os autores, funcionários públicos do Ministério da Viação e Obras Públicas lotados na Estrada de Ferro Central do Brasil, requereram ação para o fim de serem reajustados seus vencimentos com base no salário mínimo. Com base no Decreto nº 45106 de 1958. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os suplicantes embargaram e o Tribunal Federal de Recursos recebeu. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federa deu provimento. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Contra-cheque, 1959, 1960; Jornal Diário da Justiça, 1963, 1964.

O suplicante funcionário público fora demitido de seu cargo por suspeitas de corrupção. O suplicante pede a readmissão ao cargo, o pagamento de todos os vencimentos atrasados, uma indenização e o pagamento dos honorários dos advogados e a demissão do infante. O juiz Sérgio Mariano julgou procedente a ação, em parte, e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que deu provimento aos recursos. O autor, então, recorreu a Recurso Extraordinário junto ao STF, que reconheceu o recurso e lhe deu provimento. Duas Procurações Tabelião Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1960 e Tabelião Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1969; Pedaço de jornal não identificado; Auto de vistoria 1960; Quatro relações de adiantamentos efetuados 1957; Doze depósitos de autarquias emitidos pelo Banco do Brasil 1957; Diário Oficial 18/06/1959,14/01/1960; Certidão de óbito 1968; Lei nº 1711 de 28/10/1952 .

O autor era estado civil solteiro, residente na Rua General Glicério, 440, foi nomeado como assistente técnico do réu, com sede na Rua Sete de Setembro, 48, prestando serviço no Departamento Jurídico da autarquia. Acontecia que, com a publicação da Lei nº 2123 de 01/12/1953, seu cargo não foi transformado em Procurador. Inconformado, o autor impetrou um mandado de segurança e acabou sendo exonerado. Alegando que suas funções eram de Técnico Jurídico, o autor requereu prover o cargo de procurador, com pagamento dos vencimentos atrasados e gratificações. (2)portaria nº54 de 1953,1955 e 192;recibo da ré em 1956; apostila em 1956;lei 2.123, de 01/12/1953, artigo 2º;lei 1.533, de 31/12/1951 artigo 15 e 16;(4)procuração; tabelião; Marcio de Souza Braga; avenida. Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ em 1961; Tabelião; José da Cunha Ribeiro ;avenida. Graça Aranha,342 - RJ em 1961.

O suplicante, nacionalidade brasileira, servidor público, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, era extranumerário mensalista da Estrada de Ferro Central do Brasil, onde exercia a função de mestre de eletricidade. O suplicante acometido de tuberculose, foi declarado incapaz definitivamente, mas mesmo estando preparado pela Lei nº 2284 de 1954, artigo 1º e pelo Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23 a suplicada se recusou a aposentar p suplicante pelo Tesouro Nacional alegando que ele deveria se aposentar pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público. O autor pediu que a suplicada fosse compelida a lhe aposentar, pagando os benefícios atrasados. O juiz Jonatas Milhomens julgou a ação improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, ,1961; Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 2752 de 1956; Código do Processo Civi, artigos 23, 292; Decreto nº 39000 de 1956; Lei nº 1163 de 1950; Lei nº 1711 de 1952; Constituição Federal, artigo 191; Decreto-lei nº 3306 de 1941; Advogado Alberto Emílio Dumortout, Rua Primeiro de Março, 7.

Os suplicantes eram funcionários públicos federais, profissão bibliotecários. Requereram ação para assegurar o reconhecimento da função e dos diplomas registrados na Divisão do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura, bem como do aumento de sua classificação e do pagamento da diferença salarial. O juiz anulou o processo. impresso referente a : Ensino Superior no Brasil, de 1950; organograma referente: cursos superiores no Brasil, de 1950; (2) quadros de estabelecimento de ensino superior no Brasil, de 1949 e 1957; impresso: educação ensino extra primário, de 1958; organograma da articulação do ensino no Brasil, de 1960; diário oficial, de 1961; (10) certificados de conclusão do curso de biblioteconomia, de 1942, 1958, 1949, 1957, 1944, 1956, 1952 e 1946; (7) cartas de nomeação, de 1945, 1957, 1951, 1950, 1943 e 1945; portaria no. 135, de 1959; portaria no. 1323, de 1959; portaria no. 213, de 1952; (11) procurações tabeliões Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1961; certidão de óbito, de 1964; lei 3780 de 1960; decreto 15395 de 1944; decreto 421 de 11/05/1938; lei 1711 de 1952; decreto 6440 de 27/04/44; código do processo civil, artigo 197.

Os autores, membros da carreira do Ministério Público da Justiça do Estado da Guanabara, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1, requerem um mandado de segurança contra o réu que descumpriu a Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 74, deixando de determinar a confecção de folha de pagamento com as gratificações especiais. Estes alegaram que possuem nível universitário e, portanto, deveriam perceber as gratificações. Foi julgada prejudicado o pedido. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ e Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 1960; Boletim do Pessoal, 1959.

Os impetrantes, residentes os 3 primeiros respectivamente na Rua Curupaiti nº274, Engenho de Dentro, Rio de Janeiro, Rua Luiza Prata, nº90 na Estação de Lucas - RJ, e na Travessa Mercedes, nº10, Ricardo de Albuquerque - RJ, Funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, impetraram esta segurança requerindo o pagamento dos salários correspondentes a referência 24, a que tinham direito por força da Lei nº3780 de 12/07/1960 e a Lei nº2284 de 9/08/1954; Os Ministros do Superior Tribunal Federal por unanimidade de votos deixaram de conceber o recurso impetrado. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; 63 Cópias de Apostila de Contrato do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, 1958, 1959 e 1960; Protocolo geral do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, 1953; Cópia de Jornal, Diário Oficial, 03/04/1964, 20/11/1961; Custas Processuais, 1962; Lei nº2284, art.1º; Lei nº3780; Lei ,nº3807/1960; art.7º, item I da Lei 1533; e art. 6ºda Lei 1533; art.I, Lei nº2281; .

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários do IAPB, impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes alegam que pediram o reconhecimento do seu direito à estabilidade no serviço daquela entidade, o que foi negado. Assim, visto que o Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 12, parágrafo 12 e o princípio da isonomia ambos legalmente. O pedido dos impetrantes requerem seu deferimento. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens negou a segurança. A parte autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, agravo este que foi considerado deserto por falta de preparo no prazo legal. Procuração 61, Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Recorte Jornal Correio da Manhã, 19/11/1960; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 2284, de 09/08/1954; Lei nº 3483, de 08/12/1958.

Os impetrantes, Assistentes Jurídicos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, impetraram mandado de segurança a fim de receberem o reajuste de vencimentos determinado pela Lei 3826, de 23/10/1960, imposta pela Lei 3780 de 12/06/1960, artigo 93. Decisão: O Juiz da 4ª Vara Jônatas Milhomens concedeu a segurança. A União agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua São José - Estado da Guanabara, 1961; Boletim do Pessoal, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1958; Constituição Federal, artigo 141, § 24; Lei 1533 de 1951, Lei 3826 de 1960, Lei, 3414 de 1958, Lei 3531 de 1959, Lei 3780 de 1960.