Humerto Lopes Moreira, estado civil casado, funcionário do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal residente na Rua Manoela Barbosa, 45, Rio de Janeiro, escriturário, requereu a revisão da nomeação de funcionários para as classes intermediárias e no final de carreira de oficial judiciário, assegurando-lhe acesso à carreira de acordo com a Lei nº 486 de 1948, artigo 5. Este alegou que o número de cargos foi ampliado e que ele deveria ser aproveitado para aumento de classe. O juiz julgou procedente a ação, em parte e recorreu ex-oficio. A união inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Então a União ofereceu embargos ao Supremo Tribunal Federal que decidiu rejeita-los. Jornal Diário de Justiça; Código de Processo Civil, artigo 76; Lei nº 1070 de 1950; Lei nº 488 de 1950; Lei nº 486 de 1948.

Os suplicantes, funcionários do Conselho Nacional de Estatística, com base na Lei nº 1711, de 28/10/1952 propuseram uma ação ordinária requerendo a reclassificação do enquadramento de suas respectivas carreiras. A resolução nº 404 do referido conselho os enquadrou em classe inferior a que pertenciam. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Os autores embargaram e tiveram os embargos rejeitados. procuração 1957 - 1960. Tabelião 20, 34, 47; lei 1584/52; relação dos servidores que foram enquadrados pela resolução nº. 404 de 11/12/52; boletim de serviço nº. 306 de 16/09/98; 283 13/12/57; portaria de 09/06/45, 30/08/46.

O suplicante, Funcionários Públicos Federais lotados na Delegacia Regional do Imposto de Renda, em Minas Gerais, requereram mandado de segurança para o fim de serem incluídos no quadro suplementar do Ministério da Fazenda com todos os direitos e vantagens decorrentes. Os impetrantes foram julgados carecedores do remédio impetrado. Os impetrantes agravaram e este foi julgado deserto. . procuração, tabelião, Armando Ramos, Av. Graça Aranha, 351 - RJ, 1954.

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, residente à rua Borges Monteiro, 256. Tinha função de porteiro desde 1929 no Ministério da Educação e Cultura, e apesar de amparado pelo ato das disposições constitucionais transitórias, artigo 23, tinha vencimentos mensais de apenas Cr$ 1580,00. Pediu classificação profissional como auxiliar de portaria, conforme a lei 1721, de 04/11/1952, padrão J, com os devidos vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Regional, que negou provimento. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Portaria, 1946 a 1951; Carta de Contratação, 1932; Jornal Diário Oficial, 05/11/1952.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, e funcionários públicos aposentados, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Os autores foram aposentados de acordo com o Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 197, alínea A, e vinham recebendo seus proventos pela ré, quando em 02/1954 tiveram seus pagamento suspensos, face à comunicação da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil para não acumularem aposentadorias, e os autores sofreram descontos em seus proventos. Os autores pediram o restabelecimento do pagamento de proventos e os recebimentos de outras instituições de seguridade social. O juiz julgou procedente o pedido, concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Desta forma, os autores interpuseram recurso, ao qual foi dado provimento. Procuração, 1954; Resumo do Cheque, 1951; Jornal Diário de Justiça, 1953, 1954; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 197; Decreto-lei nº 2043 de 27/02/1940; Decreto-lei nº 2004 de 07/02/1940, artigo 9, 11; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto-lei nº 8821 de 24/02/1946; Lei nº 1676 de 26/09/1952; Constituição Federal, artigo 191.

Os autores, funcionários públicos federais, oficiais administrativos lotados no Serviço do Patrimônio da União e na Delegacia Regional do Imposto de Renda de Minas Gerais, requereram mandado de segurança. Pediram inclusão no quadro suplementar do Ministério da Fazenda, letra O, conforme a Lei nº 488 de 15/11/1948. Em 1954, o juiz José de Aguiar Dias concedeu o pedido. Em 1955, o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos, para cassar o mandado. Em 1957, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso dos autores. Advogado Oscar José Muller, Avenida Rio Branco, 25 - RJ; Carta de Nomeação Presidente da República Getúlio Vargas 36, 06/12/1945 a 13/07/1954.

Na ação original, o autor pedira reintegração nas antigas funções de escrevente-datilógrafo mensalista do Ministério da Justiça. Era funcionário público, e tinha sofrido demissão. Teve indeferido o recurso extraordinário interposto de embargose por isso pediu agravo de instrumento. Era beneficiário da Justiça Gratuita. O Supremo Tribunal Federal, não conheceu do agravo . anexo, carta ,1966; anexo, Reclamação, Ponte Brasília 1966; Código do Processo Civil, artigo 868; Código Comercial, artigo 1525 .

A autora, mulher professora, solteira, residente na cidade do Rio de Janeiro, à rua Stefan Zwaig, 155. Em 13/01/1952 recebeu seu diploma de professora do ensino normal, e lecionou no Instituto Nacional de Educação de Surdos , chegando a ser professora chefe sendo dispensada sob o pretexto de que o Ministério da Educação e Cultura precisava fazer economias, o que seria ilegal pela lei 1711, de 28/10/1952. A suplicante pede sua reintegração ao Instituto, com a classificação correspondente à sua função, o pagamento dos vencimentos atrasados, juros de mora e custos do processo. decreto 20910, de 06/01/1932. O juiz julgou prescrita a ação, condenando a autora nas custas. O TFR, por unanimidade de votos negou provimento à apelação da suplicante, confirmando a sentença anterior.demissão. (2) certidão de admissão e de dispensa, de 24/11/1961 e 05/12/1961, emitida pelo Ministério da Educação e Cultura; diploma ensino normal Instituto Nacional de Educação de Surdos, de 13/01/1958; cópia autêntica de certidão de admissão, de 22/09/1967.

A autora era estado civil viúva, através da Justiça Gratuita, alegou que seu finado marido Iracy Felix de Aguilar, era Policial Militar do Estado da Guanabara. Argumentou que seu marido sofria de uma moléstia incurável e requereu a sua promoção post mortem, com todos as direitos assegurados, ao posto de 2º sargento. A ação foi julgada prescrita. procuração1966 tabelião Edvard Balbino; Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público federal, residente á Rua Belford Roxo nº 283, apto 803, exercia a função de assistente social há mais de 6 anos, embora tenha o seu enquadramento funcional no cargo de investigador social. Propôs uma ação ordinária requerendo a sua classificação no referido cargo de assistente social. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. (2),procuração; tabelião; José da Cunha Ribeiro; Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1964,1965; Diário Oficial de 28/08/67; lei 1889 de 1955; lei 3252 de 1957; lei 4632 de 1965; código de processo civil, artigo 64.