O autores, cabos-foguistas da marinha mercante, com base no decreto 26.633, de 06/05/1949 decreto 30513 de 07/02/1952 e no decreto 26.216 de 17/01/1949 propuseram ação ordinária contra a ré na qual requereram o pagamento das diferenças salariais decorrente dos aumentos previstos nos citados decretos. O Juiz substituto da 3ª vara, julgou procedente ação, houve apelação do TRF, que rejeitara, os embargos, houve recurso extraordinário do STF, que não se conheceu do recurso. custas processuais 1953; diário oficial, 19 de janeiro, 07 de maio, 1949; 11 de fevereiro, 1952, 11 de agosto, 1953; procuração, tabelião; José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ 195215guia de recolhimento, 1952/1957; D.J; 06 de setembro; 195116relação dos associados sindicais; Sindicato Nacional dos Foguistas da Marinha Mercante; 1952-1953; Ata dos representantes dos marítimos e de empresas de navegação, estaleiros e companhias congêneres1953; Lei nº 488/49, decreto nº26.633/49, decreto nº 30.513/52.