Os suplicantes , amparados pela,Lei nº 1.533/51, combinada com o parágrafo 4º e 24º do artigo 141 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do Instuto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários peloato executório e ilegal contido noBDS nº99, de 05/05/1961. Tal medida negou o direito dos impetrantes de serem situados em sua classificação de função legal. O mandado passou po agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz da 4ª Vara concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que deu provimento aos recursos. 59 Propcurações, Tabeliões, 34 , 1961 ; 51-A , 1961 ; Antoniop Roussouliéres , 6º Ofício, Niterói - RJ , 1961 ; 3 1.961; 33 , 1961, 1 , 1961 ; Paulo Iracilio de Fidueiredo Pessoa , 6º Ofício , Petrópolis - RJ , 1961; Jayme Justo da Silva , 8º ofício, Petrópolis - RJ , 1961 ; 54 , 1961 ; 48 , 1961 ; Adolpho Oliveira , 11º ofício, Petrópolis , 1961 ; 13 , 1961 ; Dulfacy Espírito Santo Cardoso , Rua Nerval de Gouvêa , 457 , Casca Dura - RJ , 1961 ; 42 , 1961 ; 24 , 1961 ; 39 Contra Cheques, 1961 ; Carteira de Trabalho - 50 , 51/57 , Cartão de Identidade do servidor - 11, BDS, nº 129 , 12/06/1958; nº163 ,28/07/58 ; nº99 , 04/05/1956 ; Constituição Federal artigo 141 , Parágrafo 24 ; Leis nº 1.533/51 , 3.807/60 , 1.711/52 , 3.483/58 .