O autor foi aposentado por decreto de 29/07/1909 no cargo de condutor de trem de primeira classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, sendo fixados seus ordenamentos no valor de 3:683$555 réis anuais. Ele declarou que seus vencimentos foram calculados erroneamente, devendo ter sido fixados em 7:488$000 réis anuais. Já tendo recorrido ao Ministro da Fazenda infrutiferamente, requereu então à Justiça a condenação da União, a ter de expedir novo título declaratório elevando seus vencimentos, pagando a diferença retroativa desde 01/08/1909, acrescido de mora e custas, dando à causa o valor de 20 contos de réis. Citou-se o Decreto nº 406 maio de 1890, o Decreto nº 268 de 26/12/1894 e a Lei nº 117 de 04/11/1892. O processo foi dado como perempto pelo não pagamento de taxa judiciária. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1916.

A autora, credora do réu, ex-tesoureiro da Estrada de Ferro Central do Brasil, no valor de 5:561:071$737, requereu um mandado de seqüestro contra todos os bens que por ventura possuísse o réu. A quantia se referia à fiança de seu cargo. Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho. Foi deferido o requerido. O réu embargou e o juiz rejeitou os embargos. O réu agravou para o Supremo Tribunal Federal que não deu provimento ao agravo. Foi deferida a penhora e o réu apelou e o STF rejeitou a apelação, confirmando a ação. Demonstração do Déficit, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1895; Relação de Documentos pagos pelo tesoureiro; Procuração; Sentença Cível de especialização de bens para hipoteca legal da Fazenda Pública; Auto de Avaliação; Advogado Theodoro Machado F. P. da Silva, Rua do Hospício, 24 - RJ, M. P. de Oliveira Santos, Rua do Rosário, 34 - RJ; Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 54 - RJ; Termo de Agravo; Jornal Diário Oficial; Termo de Apelação; Tabela com Dívida de ex-tesoureiro; Edital de Penhora; Demonstrativo de Conta; Decreto nº 657 de 05/12/1849; Decreto nº 9885 de 27/02/1888, artigo 14; Decreto nº 1166 de 17/12/1892, artigo 3, parágrafos 1, 3 e 31; Decreto nº 9885 de 29/02/1888, artigos 2, 5 e 6; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 192 e 196, 201; Decreto nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 16 C, artigo 54 no. VI; Decreto nº 406 de 17/03/1890; Lei nº 848 de 1890, artigo 201.

O autor era advogado, e como procurador legalmente constituído representava empregados da Estrada de Ferro Central do Brasil da 4a. Divisão, como maquinistas, foguistas e graxeiros. Reclamaram o valor que não lhes fora pago, referente à diária criada pelo regimento, artigo 67, aprovado pelo Decreto nº 8610 de 15/3/1911, no período de 1/4/1911 a 31/5/1919. Baseou-se na Lei nº 221 de 20/11/1894. Em setembro de 1919, os maquineiros, foguistas e graxeiros dirigiram um requerimento ao Ministro da Viação e Obras Pública pedindo o pagamento das referidas diárias, o que lhes foi negado. Deram à ação o valor de 100:000$000 réis. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1919.

O suplicante requereu a liquidação de sentença obtida do Supremo Tribunal Federal, na qual a ré foi condenada a fazer o pagamento do valor de 11:533$332 réis que o suplicante deixou de receber por ter sido demitido do cargo de inspetor da Tesouraria da Fazenda de Pernambuco por ato administrativo. A causa foi dada como impedida pelo STF, sendo a embargante condenada nas custas. Foram citados as Lei nº 938 de 1902, artigo 3, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 604, 607, 684 (embargos); Regulamento nº 737 de 1850, artigo 577, 680 (consignação), Decreto nº 5245 de 05/04/1873, Decreto nº 240 A de 31/10/1873, Decreto nº 2940 de 31/10/1873, Decreto nº 942 A de 31/10/1890, Decreto nº 358 26/12/1895, artigo 4, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 334, Decreto nº 736 de 20/11/1850, Decreto nº 6272 de 02/08/1876, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54, Lei nº 173 de 10/09/1893, artigo 14, Lei nº 191B de 30/07/1893, artigo 9, Lei nº 938 de 1902, artigo 3, Decreto nº 2343 de 29/01/1859, Decreto nº 2549 de 14/03/1860, Decreto nº 4153 de 06/04/1868, Decreto nº 5323 de 30/06/1873, Decreto nº 5512 de 31/12/1873, artigo 21 e 23. Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/1908; Procuração, 1904; Requerimento ao Ministro da Fazenda, 1905; Certidão, Diretoria da Imprensa Nacional, 1905; Conta de Custas, 1905; Subestabelecimento, 1905.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária pública, residente em Recife, profissão médica formada pela Universidade de Recife, requereu ação com base na Lei nº 4242 de 1963 para assegurar seu enquadramento na classe inicial de médico do suplicado, bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou procedente e recorreu de ex-offício ao Tribunal Federal de Recursos. A ré tentou agravar mas não obteve êxito. O Tribunal Federal de Recursos julgou procedente o recurso. A ré tentou embargar mas não obteve êxito. Procuração, Tabelião João Domingos Pessoa Guerra 2o Ofício de Notas, 1965, Tabelião João Inácio Ribeiro Roma Rua do Imperador, 290, Recife, PE, 1974; Diploma, Faculdade de Medicina da Universidade do Recife, 1959; Lei nº 4242 de 1963, artigo 65; Termo de Agravo, 1966.

A suplicante, mulher, requereu ação para pagamento de indenização no valor de 80:000$000 réis pelo falecimento de seu único filho e arrimo, Samuel Guedes de Siqueira, embarcadiço, que sofreu acidente de trabalho a bordo do navio Cuiabá de propriedade do Lloyd Brasileiro. Procuração, Tabelião Álvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919.