SERVIDÃO ADMINISTRATIVA

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              35997 · Dossiê/Processo · 1959; 1970
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, ele funcionário público, aposentado e engenheiro, ela, dona de casa, moveram uma ação ordinária contra os réus, tendo construído um prédio na Av. Nossa Senhora de Copacabana n°643, deixaram a passagem lateral com 2,60m de largura por 30,70m de extensão, servindo como único meio de acesso dos terrenos dos fundos, e também entrada de serviço dos apartamentos. Entretanto, no intuito de lealizar devidamente a servidão no Registro Geral de Imóveis, tentaram os autores firmar com os demais condôminos, da réus, um ato público de reconhecimento de direito, o que foi recusado por alguns deles. Dessa forma, os autores requeriram a existência da servidão aparente de trânsito por toda a extensão e largura do corredor ou passagem lateral do edifício, como único meio de acesso aos terrenos dos fundos, de modo a permitir, como de nuster, a respectiva transcrição no Registro Geral de Imóveis. A ação foi julgada procedente . Três Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1958; Fotostática Guia de Tribos Diversos 1958; Fotostática Guia de Imposto Predial ou Territorial 1957; Fotostática Carta de Traspasse e Aforamento 1940; Escritura de Cessão de Direitos e Obrigações 08/09/1958; Escritura de Promessa de Venda e financiamento de Construção do Apartamento 06/09/1958; Certidão referente à construção do prédio 11/11/1958 - emitida pelo Departamento de Edificação; Substabelecimento Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; CC, artigo 968.

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