O suplicante, cessionário do direito e ação dos bens deixados pelo finado Antonio Januário Santos e precisando provar o seu óbito, para fins de inventário, visto ter se dado antes da vigência do Registro Civil, requereu ação para justificar sua declaração. O juiz deixou de ordenar a entrega pedida dos autos. O processo foi arquivado. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1934; Advogado, Thomaz Rodrigues, Fructuoso de Aragão Bulcão e Mário Guimarães, Avenida Rio Branco, 90 - RJ.

O autor, dentista, requereu justificar que exercia a profissão desde 1921, que sempre trabalhou em consultórios alugados a outros profissionais e que por este motivo não pagava o imposto de indústrias e profissões. Pedido deferido.

O suplicante disse que comprou o uso e gozo de privilégio da carta patente no. 957 dada a João Antonio da S8ilva Peres, Julio Ribeiro da Silva Meneses, Eduardo Augusto da Costa e Manoel José de Barros Pussa, pelo dec do Governo Provisório de 4/10/1890, relativo a recibos fiscais. A união teria proibido a venda dos recibos e pedido a anulação de concessão de carta patente, causando danos e prejuízos ao autor. Pediu mandado de manutenção de posse, ficando a ré condenada ao pagamento do valor, de 50:000$000 réis em caso de nova turbação.Considerado improcedente. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1892; Escritura de Venda; Carta Patente; Jornal Diário Oficial; Termo de Agravo.

A suplicante requer citação do suplicado, para vir responder nos termos da ação ordinária que a suplicante propõe, na qual requer a anulação de patente de invenção no. 1880, referente a um sistema de reprodução em cera ou qualquer outra substância, aos vultos dos homens Célebres deste país desde o reinado de João VI, concedida ao suplicado. A suplicante alega qua a respectiva denominação e diversa do seu objeto real, o que faz incidir nos termos do decreto 8820, 30/12/1882, art. 52 § 4. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o STF recebeu-a para declarar a ação procedente e anulr a patente em questão. O réu embargou o acordam, mas o STF não despezou-os. Carta Patente de Invenção n. 1880, 1895; Recorte de Jornal Diário Oficial, 16/06/1896, Diário do Congresso Nacional 16/06/1895; Termo de Apelação, 1896; Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 52 § 4º; Lei nº 3129 de 14/10/1882.

O autor era cidadão de nacionalidade brasileira, residente à Rua Toneleros, 162, Copacabana, Rio de Janeiro. Era autor de desenhos artísticos registrados no Registro de Direitos Autorais da Escola Nacional de Belas Artes, uma repartição pública federal do Ministério da Educação e Saúde. Registrou uma nova modalidade de cartões para víspora, que foram reclamados por Antonio Lamberti e Paulo Bardon Baumblatt, que disseram ter privilégio registrado na Inspetoria Regional do Estado do Rio Grande do Sul. Entrou em acordo com estes, mas por outros se viu ameaçado na sua posse mansa e pacífica. Tinha o privilégio da invenção número 17950 de 18/07/1934, no Departamento Nacional de Propriedade Industrial. Pediu mandado de interdito proibitório, dando à União o valor de 10:000$000 réis. O juiz Victor Manoel de Freitas julgou por sentença a justificação do autor concedendo o mandado de interdito requerido na petição. Houve embargo, que não foi aceito por ter sido interposto fora do prazo regular. Procuração, 1937; Registro de Patente, 1932; Jornal Diário Oficial, 1937, Diário da Justiça, 1937; Cessão Onerosa, 1937; Cessão e Transferência de Direitos, 1937; Contrato de Locação, 1937; Código Civil, artigo 673, 649; Constituição Federal, artigo 72, 26, 113; Lei nº 496 de 1896; Lei Federal nº 4827 de 1924; Decreto nº 18542 de 1928, artigo 169, 272, 294, 290 e 294; Consolidação de Ribas, artigo 769; Decreto nº 22478 de 1933; Decreto nº 24185 de 1934; Decreto nº 1631 de 1934; Constituição Federal, artigo 18; Decreto nº 3084 de 848, artigo 143.

A autora registrou as marcas de águas minerais importadas Trade Mark em 30/12/1890 e 24/05/1888. Aconteceu que as marcas foram sendo falsificadas por diversos fabricantes de águas artificiais que revestiram os produtos de suas fábricas e venderam, fazendo passá-las por legítimas. Fundamentada na lei 3346 de 14/10/1887, artigos 14 e 15, no decreto 9828 de 31/12/1887, artigos 36 e 37, no código penal, artigos 353 e 355, a autora requereu um mandado de busca, apreensão e depósito de todas as garrafas, rótulos e etiquetas encontradas na fábrica e depósito do réu com as referidas marcas. O juiz expediu o mandado de busca e apreensão. O réu embargou o processo. Processo inconcluso. Procuração, 1896; Auto de Busca e Apreensão, 1896; Auto de Depósito, 1896; Recibo, Depósito Geral do Distrito Federal, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56; Registro de Marca, 1896; Lei nº 3346 de 14/10/1887, artigos 14 , 15 § 3; Decreto nº 9828 de 31/12/1887, artigo 353 § 1 e 6; Código Penal, artigo 355 § 2º; Advogado Leitão da Cunha, Rua da Alfândega, 1 - RJ.

O autor era tenente-coronel, e para fins eleitorais pediu ao escrivão da Junta de Alistamento de Eleitores Federais no Distrito Federal que certificasse se alguns nomes eram eleitores da 5ª Seção da 4ª Pretoria, Freguesia de São José. Dentre os nomes, alguns eram o capitão João Nepomuceno Caldeira d`Andrade, Manoel Fernandes Beiriz, Henrique Dias Duque Estrada. Certidão de Registros Eleitorais, 1908.

Os suplicantes eram negociantes matriculados e residentes no Distrito de Espírito Santo, Rio de Janeiro, e para fins eleitorais atestavam residência de vários eleitores da zona da 2ª Seção Eleitoral, 9ª Pretoria. Dentre estes, havia AlfredoBarroso Pimentel, João Antonio Nepomuceno ou o major Cicero Heredia. Eleição de Mesário 2ª Seção, 9ª Pretoria, Major José Maria da Costa, 1908; Certidão de Inscrição de Eleitores, 1908.

Trata-se de 7 pedidos de declarações de residência, por mais de 3 meses na 1ª Seção Eleitoral, 15ª Pretoria, 25º Distrito. Todos os pedidos foram deferidos e confirmados pelo comissário e pelo delegado. O motivo era eleitoral.