A autora acusou o réu de usufruir de privilégios de patente imprópria. Pediu anulação do privilégio de invenção e respectiva carta patente número 3808 de 25/03/1903, dizendo-se detentora da carta patente 3641 de 1902, sobre o Preparado destinado à conservação de couros e pêlos, denominado Tramú, sendo cessionária de escritura pública e termo de registro na Diretoria Geral da Indústria da Secretaria d'Autores dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas, em 14/11/1902. O réu teria, através de publicação no Diário Oficial, obtido carta patente de privilégio de invenção, simulando modificações na fórmula e ocultando matéria-prima essencial. Processo sem sentença. Carta Patente, 1902; Jornal Diário Oficial, 1902, 1903; Tradução, Carta em francês, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander, 1903; Carta, vindas de Bourdeaux, França, 1897 a 1903; Selo por Verba, 1903; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1903; Tradução, Tradutor Público Manoel de Mattos Fonseca, 1903; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigos 1 , 2, 5, 6 ; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 16.

O suplicante, pretendendo naturalizar-se brasileiro, requereu ação para justificar que é nacionalidade espanhola, empregado no comércio, estado civil solteiro e residente no país há mais de 10 anos. naturalização, imigrante espanhol, nacionalidade espanhola. Processo inconcluso.

O autor, chefe do Ministério Público Federal, na Paraíba foi demitido discricionariamente do cargo após negar-se a dar posse ao novo Procurador da República no Estado, em 07/10/1930. Ismael alegou que o Procurador da República não poderia ter sido demitido por José Amércio de Almeida, novo presidente do Estado Chefe do Governo Revolucionário do Norte do Brasil durante a Revolução de 1930, visto que o presidente da República não tinha sido deposto. Portanto, o autor afirmou que a competência para nomear ou demitir procuradores pertencia ao Presidente da República. O suplicante contava que, por causa de sua atitude, ficou preso durante vários dias no Quartel da Força Pública Estadual e depois levado ao Hotel Globo, onde permaneceu até 23/01/1931. Neste local, soube que havia sido demitido. O magistrado citou, ainda, o Decreto nº 19398 de 11/11/1930, Lei Orgânica do Governo Provisório. Esta lei conservava em vigor a Constituição Federal e impedia a demissão de magistrados sem prévia condenação pelo Supremo Tribunal Federal. O juiz Cunha Mello deferiu o requerido. Procuração, 1934; Jornal Diário Oficial, 1931; Protesto, 1932; Termo de Protesto, 1931; Decreto nº 19398 de 11/11/1930; Decreto nº 13088 de 1928, artigo 3; Constituição Federal, artigo 171.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Ilha do Governador, requereu justificar que em seus documentos verificava-se que o nome de seus pais não estavam corretos, sendo os nomes Francisco Marcelino dos Santos e Maria Francisca do Nascimento. O Juiz deferiu a justificação requerida. Carteira de Identidade, Registro Civil da 2ª Pretoria Civil, 1935; Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Rosário, 36 - RJ, 1935; Advogado, Anselmo Paschua e Henrique Canongia, Largo da Carioca, 5 - RJ.

Os autores, negociantes proprietários de uma marca registrada, requereram que se procedesse a uma busca nas casas comerciais dos réus, sendo o primeiro uma fábrica de calçados na Rua da Quitanda, 22, cidade do Rio de Janeiro, e o segundo uma loja na Rua Gonçalves Dias, 73 - RJ, a fim de apreender e depositar os produtos revestidos com uma imitação de sua marca, sob forma Blak. Foi deferido o requerido. Imposto de Indústria e Profissões, 1896; Jornal Diário Oficial, 28/12/1888; Contrato de Sociedade Mercantil, 1895; Declaração da Marca, Junta Comercial da Recebedoria da Capital Federal; Procuração, 1896; Mandado de Busca e Apreensão, 1896; Auto de Busca e Apreensão, 1896; Mandado de Levantamento, 1896; Mandado de Levantamento e Depósito, 1896; Advogado Edmundo Bittencourt, Rua do Rosário, 77 - RJ.

A autora registrou na Junta Comercial suas marcas de águas minerais importadas em 24/05/1888 e em 30/12/1890. As suas marcas estavam sendo falsificadas por diversos fabricantes de águas artificiais, que com elas revestiam osprodutos de suas fábricas e revendem. Fundamentados na Lei nº 3346 de 14 de outubro de 1887 artigos 14 e 15, no Decreto nº 9828 de 31 de dezembro 1887, artigos 36 e 37 e no Código Penal artigos 353 e 355, a autora requereu um mandado de busca, apreensão e depósito de garrafas, rótulos ou etiquetas com suas marcas que estivessem na fábrica e no depósito do réu. O juiz deferiu a busca e apreensão requisitada. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1896, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1896; Auto de Busca e Apreensão, 1896; Recibo, Depósito Geral do Distrito Federal, 1896; Registro de Marcas, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1891; Lei nº 3346 de 14/10/1887, artigos 14 e 15; Decreto nº 9828 de 31/12/1887, artigos 1, 7 e 37.

O autor era coronel e depositário público e, conforme o decreto 2818 de 23/02/1898, artigo 5 e 6 pediu venda em leilão de lotes com prazo de armazenagem expirados. O juiz deferiu o pedido, nomeando Miguel Barbisa como leiloeiro, aves, leitão, burro. Relação de Lote, 1912.

A suplicante requereu a restituição do valor de 18:750$000 réis indevidamente dada em 17/08/1912 da Caixa de Amortização à suplicada, estabelecida à Rua São Pedro, estado do Rio de Janeiro. Tal quantia havia sido requerida pela suplicada, que achava que cento e cinqüenta apólices pertencentes à Carlos Guilherme Rheingantz haviam sido extraviadas, quando na verdade, estavam no Banco Alemão. A decisão é favorável aos réus, pois segundo o julgado, o procedimento da União de cobrar de terceiros uma quantia que lhe foi roubada pelos seus próprios empregados é fato reprovado e ilícito. Não teria existido por parte dos réus causa voluntária desse prejuízo, negligência ou imprudência. Carta do suplicado a Carlos Guilherme Rheingantz, 1911; Vale de Resposta, Repartição Geral dos Telégrafos, 1911; Telegrama, Repartição Geral dos Telégrafos, 1911; traslado de Procuração, Tabelião Antônio Hypólito de Medeiros São Paulo, SP, 1911; Recorte de Jornal sem identificação, Jornais do Commercio, 08/11/1911 e de 12/10/1912; Certidão de Óbito de Carlos Guilherme Rheingantz, 1913.

Trata-se de requerimento à Recebedoria do Tesouro Nacional referente à certidão que lhe foi negada e que provava que o autor havia quitado a penhora. Ele havia depositado no Cofre do Depósito Público apólices da dívida pública. Os requerentes alegam que precisam de uma carta precatória de levantamento de penhora na cidade de São Paulo. O juiz deferiu o pedido em concordância com o procurador. O processo foi julgado perempto em 1931. Traslado de Petição, s/d.

O autor alega ter conhecimento de que o Tribunal de Contas em 26/09/1913 recusou o registro de transferência dos direitos e obrigações constantes do contrato celebrado entre o Governo Federal e Percival Farcuhar para execução das Obras de Melhoramento do Porto de Belém à Companhia Port of Pará por ser Alexandre Mackenzie, procurador de ambas as partes. O suplicante alega também ser vítima, para fugir ao pagamento de 2000 ações da Companhia Port of Pará, sendo que o mesmo procurador fez o autor perder a ação proposta contra o suplicado. Este requer notificar a União Federal na Repartição do Ministério de Viação e Obras Públicas, para que não se transfira o requerido contrato para a Companhia Port of Pará. No acórdão consta que a corte de apelação nega provimento à apelação interposta, confirmando a sentença recorrida. Procuração, 1914.