A suplicante, comerciante, situado no Rio de Janeiro, requerereu contra a ré a nulidade do ato que invalidou a marca da perfumaria do suplicante. No Departamento Naciopnal de Propriedade Industrial a marca Galliador estava registrada em seu nome, mas a perfumaria Beija-flor, entendendo que a marca da autora possuia semelhanças com a dele, requereu uma ação sumária para anular a marca. O pedido foi indeferido por inúmeras vezes, contudo em uma das vezes, foi acatado e o registro da marca Galliador foi caçado. Com isso requereu a nulidade desse ato lesivo a sua empresa, por estar provado que tais marcas possuem gritantes diferenças. Autos inconclusos. Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 16264 de 1923, artigo 80; Decreto nº 24670 de 11/7/1934, artigo 39;Decreto nº 22989 de 26/07/1933, artigo 5; Jornal Diário Oficial; Selo; Procuração Tabelião Belisário Fernades da Silva Tavora Rua Buenos Aires - RJ.

A autora, sociedade mercantil, com sede na cidade de Jersey, alegou que era proprietária da marca número 22872 de 14/02/1927, porém, o réu conseguiu que fosse efetuado um registro da sua marca número 35617 de 27/07/1932, para o acondicionamento de determinado sabão, cujo envoltório era semelhante ao da suplicante. A suplicante, lavrada na Constituição Federal artigo 112 e no Decreto nº 16264 de 19/12/1923, requereu a nulidade da marca obtida pelo réu, sendo julgado nulo o ato do Departamento Nacional de Propriedade Industrial. O juiz deferiu o requerido e réu, insatisfeito, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal. O juiz negou provimento ao agravo, julgando procedente a ação para anular o registro da marca, e condenou o réu. Recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal que deu provimento em parte. O réu embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Marca Registrada; Certificado de Autenticação de Fotocópia 3, 1936; Fotocópia de Marca, 1925, 1927 e 1932; Diversos Certificado de Tradução, 1935, 1936, 1942; Procuração, 1936, 1942; Termo de Agravo, 1936; Termo de Apelação, 1936, 1939; Reconhecimento de Autenticidade de Documento, 1936; Certificado de Autenticação, 1937; Constituição Federal de 1891, artigo 72; Decreto n° 19056 de 31/12/1929; Decreto n° 24507 de 29/06/1934; Ato Convenção de Haia de 1925, artigo 10; Decreto n° 16264 de 19/12/1923, artigo 79 e 80; Decreto n° 22989 de 26/07/1933; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 2, 338; Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 54; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 18; Código do Processo Civil, artigo 127.

A autora registrou as marcas de águas minerais importadas Trade Mark em 30/12/1890 e 24/05/1888. Aconteceu que as marcas foram sendo falsificadas por diversos fabricantes de águas artificiais que revestiram os produtos de suas fábricas e venderam, fazendo passá-las por legítimas. Fundamentada na lei 3346 de 14/10/1887, artigos 14 e 15, no decreto 9828 de 31/12/1887, artigos 36 e 37, no código penal, artigos 353 e 355, a autora requereu um mandado de busca, apreensão e depósito de todas as garrafas, rótulos e etiquetas encontradas na fábrica e depósito do réu com as referidas marcas. O juiz expediu o mandado de busca e apreensão. O réu embargou o processo. Processo inconcluso. Procuração, 1896; Auto de Busca e Apreensão, 1896; Auto de Depósito, 1896; Recibo, Depósito Geral do Distrito Federal, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56; Registro de Marca, 1896; Lei nº 3346 de 14/10/1887, artigos 14 , 15 § 3; Decreto nº 9828 de 31/12/1887, artigo 353 § 1 e 6; Código Penal, artigo 355 § 2º; Advogado Leitão da Cunha, Rua da Alfândega, 1 - RJ.

O autor desejando provar sua idade, já que havia perdido a sua certidão de nascimento, requereu justificar que nasceu em 6/5/1866 tendo 36 anos de idade. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Victorino, Rua do Rosário 64 - RJ, 1903; Atestado de Residência, tabelião Victorio, 1902.

O autor propôs ação ordinária contra o Ministério da Educação para reavaliar seu diploma cirurgião dentista, nos termos do artigo 141da Constituição Federal e artigo 34. O autor concluiu o curso de Odontologia e com seu diploma foi ao referido Ministério solicitar seu registro. Após 12 anos ainda não conseguiu e não pode exercer sua profissão. Requereu validar seu diploma e condenar até as custas judiciais. Dá-se valor de causa de Cr$300,000,00. A ação foi julgada improcedente, recorrendo de oficio. procuração tabelião Bruno Zaratin; Rua Barão Itapetininga,50, SP, em 1957; anexo impresso; leis 241 e 243 de 29/8/1936; 5/9/1936; código do processo civil, artigo 201.

O primeiro suplicante era militar e o segundo era aeroviário. Por doação de sua avó paterna Amélia Thereza da Costa Macedo e por extinção de usufruto, obtiveram plena propriedade dos imóveis à Rua João Borges, 84 e 86. Por se tratar de transmissão de patrimônio, mortis causa, pediram isenção do imposto sobre lucro imobiliário, criado pelo Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946. Estes requereram o mandado e expedição de escritura para venda à Oscar Alves Pereira da Cunha, pelo valor de Cr$ 2.600.000,00. A segurança foi concedida, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. Procuração, Tabelião Luiz Gonzaga do Carmo Ribeiro, Rua do Rosário, 100 - RJ; Auto de Extinção de Usufruto Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1948.

As autoras, mulheres , alunas do 8º ano da Escola Nacional de Música da Universidade do Brasil, fundamentadas na Constituição Federal, artigo 141, no Código de Organização Judiciária, artigo 48 e no Código do Processo Civil, artigo 319, requereram um mandado de segurança contra a ré, estabelecida na Rua do Passeio, 98, Rio de Janeiro, a fim de serem consideradas aprovadas na disciplina de piano. Estas alegaram que se submeteram aos exames finais. A segurança foi concedida. recorte de jornal;diário da justiça;decreto lei 8527 de 1945;decreto lei 8342 de 1945.

Os autores e outros Domingos Alves Ferreira e Ermelinda Ferreira Bordallo, alegaram que eram herdeiros no inventário da mulher Ermelina da Silva Ferreira, sua mãe. Receberam três imóveis à Rua São Francisco Xavier avaliados em Cr$ 800.000,00. O réu não teria autorizado outorga de escritura de compra e venda por entender ser devido o Imposto de Lucro Imobiliário do Decreto nº 9330 de 10/06/1946. Pediram liminar para a expedição da escritura sem o imposto, conforme a Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1. A segurança foi concedida, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Registro de Aquisição de Prédio, 1955; Registro Geral de Imóveis; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956; Auto de Inventário, 1952; Escritura de Promessa, Compra e Venda de Imóveis, 1955.

Os suplicantes requerarem mandados de segurança contra o diretor da Escola Nacional de Engenharia da Universidade do Brasil que não aplicou o Regimento Interno da escola aos seus exames finais, bem como, assegurarem suas promoções, como o previsto na Lei nº 7 de 19/12/1946. A segurança foi concedida. A ré agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. (5) procurações tabeliões Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1955; (13) declaração referente matricula dos autores, de 1955; lei no. 1533 de 1957; decreto 20865 de 1931; Constituição Federal, artigo 141.

Trata-se de um agravo de uma ação de nulidade de patente em que a agravante requereu a anulação da patente de invenção concedida ao réu, expedida pelo Departamento Nacional de Propriedade Industrial. O invento consistia em um novo modelo de sala para calçados. A agravante afirmou que não havia novidade no novo modelo. Código de Propriedade Industrial. Trata-se de um agravo ao qual o TFR deu provimento. Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/03/1959; custas processuais, 1960; constituição federal, art. 201; código de processo civil, art. 133.