A autora era sociedade anônima localizada à Avenida Rio Branco, 18. Requereu a nomeação de um perito, para que procedesse uma vistoria nas caldeiras do vapor Caxias. A suplicante alegou que adotava em seus navios um processo de isolamento de caldeiras universalmente conhecido. Porém, o diretor da suplicante foi intimado pelo réu, que se dizia inventor da patente de invenção no. 24616 de 26/06/1937, relativa a seu processo de isolamento térmico de caldeiras. Após laudo de peritos o processo encontra-se inconcluso. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1937; Cópia Relatório de Invenção, 1937; Advogado Carlos Daboia Bandeira de Mello Eduardo Monteiro de Barros Roxo, Olympio Moreira da Fonseca Roberto Batista Rua Buenos Aires, 117 - RJ.

O autor era funcionário público, com o cargo de 1o. oficial do Ministério das Relações Exteriores. Na noite de 13/5/1921, foi, em caráter oficial, à recepção dada pela Embaixada Chilena, no Palácio Guanabara. Ia substituir o Diretor do Protocolo e o dito ministério forneceu-lhe condução, um automóvel fretado à Garagem Real, cujo proprietário seria o réu. Voltando para casa, por culpa do condutor, o autor sofreu acidente, acarretando-lhe grandes danos físicos e gastos médicos. Por isso, pediu condenação dos réus para pagamento dos prejuízos, no valor de 45:000$000 réis. Sem sentença. Procuração 2, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1922; Recorte de Jornal A Noite, 14/05/1921; Jornal do Brasil, 15/05/1921; O Paiz, 15/05/1921; Gazeta de Noticias, 15/05/1921, 16/05/1921; Correio da Manhã, 16/o5/1921; Código Civil, artigos 1523, 896, 1518, 159.

O autor tinha a profissão de juiz federal da seção do Estado de Rio de Janeiro. Propôs uma ação ordinária a fim de que pudesse computar na contagem do tempo de serviço para aposentadoria os serviços prestados em cargos locais do Rio de Janeiro e Minas Gerais. O Ministro da Fazenda, baseando-se no artigo 121 da Lei nº 2924 de 1915, somente computou o tempo de serviço público federal. Este ato retardaria a aposentadoria do magistrado. O suplicante alegou que a lei citada só prevaleceria se tivesse sido nomeado a partir de sua vigência, e não em períodos anteriores. Procuração Tabelião Fausto Wernek; Rua do Carmo, 64 - RJ, 1934; Procuração Tabelião Octavio Borgeth; Rua do Rosário, 100 - RJ; Protesto.

A autora pede anulação da patente de mineraçao no. 1880, alegando ser objeto real, ou seja, concedida por Dom João VI, portanto, sem validade. Ação julgada improcedente. Decreto nº 8823 de 1872.

O autor requereu a execução da sentença na qual a ré foi condenada à anulação da demissão do autor, assegurando-lhe o direito de receber os vencimentos, aluguéis de casa, adicionais, até sua reintegração. O autor era encarregado do depósito geral da 6ª Divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, que lhe rendia o valor de 7:200$000 réis de vencimentos, e foi exonerado nos termos do Regulamento nº 13040 de 25/12/1919. Alegou que a demissão só poderia ocorrer aos funcionários com mais de 10 anos quando houvesse falta disciplinar ou grave. O juiz Costa e Silva deferiu o requerido e que fosse expedido o precatório. Carta de Sentença, 1934; Procuração, 1937; Contrato de Honorários, 1937; Escritura de Cessão 2, 1941; Escritura de Novação, 1936; Demonstrativo de Conta 6, 1939, 1940, 1941; Decreto nº 20560 de 23/10/1931; Constituição, artigo 173, 182; Decreto nº 13940 de 25/12/1919, artigo 181 e 182; Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 121; Decreto nº 19814 de 30/03/1931; Lei nº 183 de 13/01/1936; Decreto nº 3990 de 21/06/1920; Decreto nº 4555 de 10/085/1922; Disposições Transitórias, artigo 13; Lei nº 836 de 23/05/1937; Lei nº 436 de 23/05/1937, artigo 3; Lei nº 284 de 28/10/1936.

O autor, baseado na Lei de Falências artigo 185, requereu o cancelamento da distribuição das falências de Cláudio da Silva Antunes, requerida duas vezes por José Marques da Silva e Jonathas Alves de Faria Júnior, distribuídas em 20 de abril e 17 e maio de 1935. Foi deferido o requerido.

A autora propôs uma ação sumária para a anulação da patente número 35133, de propriedade de V. Melucci. A empresa do ramo de perfumaria já havia registrado a marca Galy sob o número 28724, no dia seis de dezembro de 1929. No entanto, a suplicada registrou a marca Galliodor no dia 31/03/1932. A suplicante alegou que Galliodor significaria perfume de Gally. Ou seja, ela afimou que haveria uma referência à sua empresa, caracterizando, assim, concorrência desleal. Decreto nº 16264 de 19/12/1923; Decreto nº 23639 de 27/12/1933; Decreto nº 24507 de 29/6/1934; Decreto nº 22989 de 26/7/1933; Regulamento nº 35133 de 31/3/1932; Recorte de Jornal Diário Oficial; Folder; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião M. Arlindo Costa Rua do Rosário, 83 - RJ, 1935; Duplicata; Certidão de Registro de Marca; Revista; Nota de Compra; Auto de Exame; Selo; Amostra de Embalagem.

As suplicantes alegaram que seu filho, o menor Miguel Sérgio Lemos Nigro, era aluno da 2ª série ginasial do Colégio Militar e foi reprovado nos exames de Matemática, Geografia e Inglês, o que o impediu de realizar as provas seguintes. Mas como a Lei n. 4024 Lei de Diretrizes e Bases suprimiu as matérias de inglês, latim e desenho e substituiu as matérias de História e Geografia Geral por História do Brasil e Geografia do Brasil, o menor, segundo a Lei n. 4024, só ficaria reprovado em matemática e teria o direito a fazer os exames seguintes. Os suplicantes pediram que o menor citado pudesse fazer os exames de segunda época e conseguisse sua promoção para a série seguinte. A autora abandonou a ação. juiz A. Castro Cerqueira . 2procuração Carmem Coelho Av. Graça Aranha, 57 1962.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil, solteiro, estudante de engenharia, vem requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor da Escola Nacional de Engenharia, da Universidade do Brasil. O impetrante recebeu média 3,5 na disciplina de Estática sendo reprovado e impedido de cursar o semestre subseqüente. Contudo, o autor considerou injusto os critérios de avaliação aplicados, estes, baseados no Regimento Interno da Faculdade, instaurados pelo Decreto nº 20865, de 28/12/1931. Dessa forma, solicitou a segurança para que o réu seja obrigado a matricula-lo no 3º. Semestre do citado curso. O juiz Amílcar Laurindo Ribas concedeu a segurança. A ré, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1961; Custas Processuais, 1961; Advogado Osmar Ferreira, Avenida Graça Aranha, 226; Decreto nº 24523, de 1934.

O autor desejava que o Departamento Nacional de Propriedade Industrial não cancelasse a patente de modelo e utilidade que lhe era pertencente. Afirmava que o processo foi movido por pessoas que buscavam enganar as autoridades. A ação foi julgada improcedente. Recorte de Jornal Diário Oficial, 29/11/1944, 01/12/1944.