Os autores haviam sido réus, dentre outras pessoas, nos autos de processo crime. Devido às diligências policiais, tinham apreendidos os valores constantes nos autos, depositados nos cofres da Polícia Central. Querendo provar a procedência do dinheiro, pediram a justificação, mostrando terem ganhado o bilhete de loteria de São Paulo, com o 3o. prêmio no valor de 10:000$000 reis, quantia recebida no mesmo dia em que foi apreendida. Pediram qua fossem ouvidas testemunhas e o Procurador Criminal. A loteria do Estado de São Paulo foi autorizada por contrato de 02/01/1925, lei ou decreto nº 1160 de 29/12/1908. Foi julgada por sentença a justificação dada.

A autora, mulher, viúva, de Manoel Joaquim de Menezes, precisando de acordo com o dispositório circular no. 42 do Ministério dos Negócios da Fazenda de 16/9/1906 requereu justificar na falta de sua certidão de batismo que Leão Alfredo Barthé era seu irmão, sendo o mesmo filho de Maria Catharina Garriga quando era casada com Alfredo Barthé, e que seu irmão nasceu em 11/11/1854 em Vassouras Rio de Janeiro. estado civil . Foi deferido o requerido.

Os autores alegaram que em 1964 prestaram um concurso público para Agente Fiscal do Imposto de Consumo. Este requereram que lhe fossem conferidos 25 pontos na prova de contabilidade industrial como também os pontos referentes às questões anuladas, sendo estes incluídos na listagem geral de aprovados no concurso. Em 1968, o processo aguardava providência das partes interessadas. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1966; Cartão de Identificação .

Os 15 suplicantes eram menores de idade, estudante, representados por seus pais. Estes pediram o devido mandado para serem considerados válidos os exames prestados e as matrículas no Instituto Monte Sinais, na Rua São Clemente, 329, Rio de Janeiro. Optaram por tal instituição por oferecerem segunda época para até 4 disciplinas, evitando reprovação, conforme a Lei nº 4024 de 20/12/1961 ou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A inspetora federal do educandário, entretanto, não deu os vistos nos exames. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração passada no tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1963, tabelião José Henriques Filho - Av. Rio Branco,156 - RJ, 1963.

Os suplicantes são candidatos para o exame de admissão para a 1ª. série do Colégio Pedro II, representados pelos seus responsáveis que, amparados pelo Código do Processo Civil, artigo 319, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do Colégio Externato. Por não considerar os impetrantes como devidamente matriculados e aprovados. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Augusto denegou a segurança impetrada. O TFR negou provimento ao recurso . Impresso: Boletim Ministério da Educação e Cultura, Colégio Pedro II; Regimento Interno do Colégio Pedro II, 1962; Portaria n. 195, de 01/12/1962; Recorte Jornal Correio da Manhã, 08/02/1963; O Globo, 23/01/1963; Relação Nominal alunos com pontuação; Procuração 47, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; Custas Judiciais, 1963; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 632, de 1962.

A autora tinha sede à Rua México, 74/304, e fez reclamação sobre concorrência pública de licitação para instalação e exploração de banca de jornais e revistas no Aeroporto Santos Dumont. Conforme o edital, teria cláusula de preferência, o que motivou a recusa de registro de contrato, por ilegalidade de cláusula. Pediu o devido registro pelo Tribunal de Contas e o impedimento de qualquer nova concorrência. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos julgou o recurso da autora como improcedente. D. O. 1963, 1964; Várias sentenças judiciais várias datas; Parecer Jurídico de Orosimbo Novato, 05/08/1964; Parecer Jurídico de Pontes de Miranda, 03/08/1964; Parecer Jurídico de Nelson Hungria, 29/07/1964; Parecer Jurídico de J. Guimarães Menegale, 06/08/1964; Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ, Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ 1966.

A autora, sociedade industrial, estabelecida em Londres, Inglaterra, fundamentou a ação no artigo 156, parágrafo 1, do Código de Propriedade Industrial. Ela era proprietária de conhecida marca Lux, cuja exclusividade de uso se achava assegurada por diversos registros, muitos deles muito antigos, relativos à classe 46 do Código de Propriedade Industrial, outros da classe 48 do mesmo código. O autor promoveu a oposição ao registro da marca Rubilux, feita por Francelmo Lucio Pereira raposo, e ao Rubilux, feito por Pereira Raposo - Indústria de Ceras e Pastas Ltda. Os pedidos de registros foram deferidos. A autora pediu a anulação das marcas Rubilux, com o pagamento de uma indenização dos prejuízos causados, mais juros de mora e custos do processo. Foi homologado o acordo. Procuração Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Luiz Carlos de Oliveira Rua do Rosário, 129 - RJ, 1963 a 1967; Abaixo Assinado Tabelião Público do Condado de Londres, 1963; Jornal Diário Oficial, 1955 a 1964; Certificado do Registro de Marcas de Indústria e Comércio, 1946 e 1949.

O autor adquiriu o direito ao uso de uma linha telefônica mediante convenção. Este foi a ré como assinante do aparelho e promoveu uma transferência. A data da instalação foi marcada, mas a ré não conseguiu realizá-lo, pois um morador do prédio impediu a entrada. Ocorre que a ré podia solicitar ajuda a outras autoridades, mas não tomou providências. O autor se disponibilizou arcar com despesas de um novo aparelho e nem assim houve solução. O suplicante requereu a transferência e instalação, em 10 dias, sob pena de multa diária no valor de Cr$ 10.000,00 e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 200.000,00. A ação foi julgado improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1965, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1965; Registro, Firma Social, 1963; Alvará, Licença para Localização, 1963.

A impetrante tinha sede na cidade de Natal, Rio Grande do Norte, e escritório no Rio de Janeiro à Avenida Franklin Roosevelt, 126, 301/304. Junto com litisconsortes impetrou mandado de segurança contra ato da autoridade coatora, que indevidamente exigiu o pagamento do Imposto do Selo sobre contratos de empreitada, firmados com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, DNER. Alegaram que tal exigência era ilegal, pois os contratos firmados com autarquias estariam isentos da citada cobrança, conforme a Constituição Federal, artigo 15, inciso VI. O juiz concedeu a segurança impetrada, com recurso de ofício. No Tribunal Federal de Recursos se deu provimento para cassar a segurança. 12 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ; Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, artigo 15, parágrafo 5; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 8463 de 1945 .

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estabelecidos na Avenida Presidente Vargas, 409, 22º pavimento, e fundamentaram a ação no artigo da Lei nº 1533 de 31/12/1951. A primeira impetrante era detentora desde 25/02/1962 de um Registro de Similares nacionais, de motores trifásicos, alternadores mono e trifásico, motores e geradores de corrente contínua e de grupos conversores, que lhe foi concedido pelo Conselho de Política Aduaneira, estando capacitada para suprir o mercado interno. Havia, na época, uma orientação protecionista na economia. A 2ª suplicante participou de uma coleta de peças para o fornecimento de 2 geradores de diesel de 1500 KM, para a CEPISA, Central Elétrica do Piauí S.A. A concessão foi dada a Worthigon Corporation, firma estrangeira de nacionalidade norte-americana de Hanison, New Jersey, USA, por preço mais elevado que a suplicada, e aquela firma teria a isenção de ,tributos, o que seria contrário à política econômica da época. As suplicantes pediram então que fosse impedida a autoridade da impetrada de emitir qualquer certificado de inexistência ou insuficiência de similar nacional. O juiz Helio M. S. Pereira negou a segurança impetrada. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. Fotostática : Diário Oficial 09/01/1963; 2 procuração --- 1963 --- Tabelião 13; Substabelecimento --- 1965 --- tabelião 32; Fotostática: Instrumentação do Conselho de Políticas Aduaneiras--- 1957; 2 fotostática: recorte de "Jornal do Brasil" 20/01/1963; Recorte "Jornal O Estado de São Paulo" 16/02/1963; Fotostática: Coleta de Preços nº 1/63 das Centrais Elétricas do Piauí S/A ( CEPISA) --- 1963; 3 Fotostática: Telegrama - 1963; Decreto 48765 de 11/08/60; Decreto 50522 de 03/05/61; Lei 3244 de 14/08/57; Lei 3692 de 15/10/ 59.