O autor desejava que o Departamento Nacional de Propriedade Industrial não cancelasse a patente de modelo e utilidade que lhe era pertencente. Afirmava que o processo foi movido por pessoas que buscavam enganar as autoridades. A ação foi julgada improcedente. Recorte de Jornal Diário Oficial, 29/11/1944, 01/12/1944.

A autora, com sede na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Almirante Barroso, requereu justificar o protesto. Ivolino de Vasconcellos alegou que havia depositou em 1/10/1943, no Departamento de Propriedade Industrial, o registro da marca revista brasileira de Medicina e após três dias a suplicante pediu o registro da mesma marca. O pedido dos réus foi feito sob a alegação de que a marca da suplicante causava confusão com a do suplicado. O juiz deferiu o requerido. Código do Processo Civil, artigo 720;Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha - RJ, 1944.

O autor constituiu-se um firma comercial de Manoel dos Santos Batholo, imigrante português, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, estabelecido à Rua Uruguaiana, 85, Rio de Janeiro, com comércio de tecidos e alfaiataria, requereu a anulação da Resolução n. 4860 do Conselho de Recursos da Propriedade Industrial, proferido em 04/10/1943, confirmado pelo Diretor do Departamento Nacional de Propriedade, que indeferiu o Registro do Título do estabelecimento Crediário Adriatica. O suplicante argumentou que crediário era uma forma simples para se referir a vendas a prestação, não sendo uma expressão fantasia. Este nome era capaz de distinguir suficientemente o seu estabelecimento e torná-lo inconfundível. O juiz rejeitou a preliminar de prescrição e julgou sonegado o processo. O autor agravou desta para o Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou procedente a ação proposta e recorreu ex-ofício. O Supremo Tribunal Federal negou provimento a ambos os recursos. O juiz homologou por sentença a desistência. Jornal A Batalha, 07/07/1932, 26/05/1932, 29/09/1932, 01/09/1933, Diário de Notícias, 28/09/1932; O Jornal, 28/09/1932; Anúncio de Propaganda Sistema Crediário, Jornal A Nação, 18/07/1933, 20/07/1933, 31/08/1933, 01/09/1933; Fatura Lauro Carvalho e Companhia Limitada, 1944; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1943; Registro de Marca, 1933; Registro de Establecimento, 1941; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1944; Jornal Correio da Manhã, 10/07/1932, 20/03/1932, 09/10/1932, 05/01/1932; Jornal A Noite, 11/07/1932, 12/07/1932, 22/03/1932, 10/01/1932; Jornal O Esportivo, 03/07/1932; Jornal O Globo, 11/07/1932, 13/07/19332; Jornal Diário da Noite, 28/03/1932; Jornal O Estado, 27/11/1931, 06/07/1932; Jornal Pátria, 28/11/1931; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 24507 de 29/06/1934, artigo 33; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 114; O Jornal, 12/12/1931; Jornal, 18/12/1931, 31/12/1931; Jornal Manha, 19/12/1931, 02/01/19/32; Jornal Diário Carioca, 19/12/1931, 20/12/1931, 18/12/1931; Diário da Noite, 18/12/1931, 05/01/1932, Jornal do Brasil, O Sport, 06/03/1932, 13/03/1932; A Manhã, 18/03/1932, 30/09/1932, 09/02/1933; A Noite, 16/03/1932, 06/07/1932.

A autora, mulher, viúva, de Manoel Joaquim de Menezes, precisando de acordo com o dispositório circular no. 42 do Ministério dos Negócios da Fazenda de 16/9/1906 requereu justificar na falta de sua certidão de batismo que Leão Alfredo Barthé era seu irmão, sendo o mesmo filho de Maria Catharina Garriga quando era casada com Alfredo Barthé, e que seu irmão nasceu em 11/11/1854 em Vassouras Rio de Janeiro. estado civil . Foi deferido o requerido.

O autor tinha a profissão de juiz federal da seção do Estado de Rio de Janeiro. Propôs uma ação ordinária a fim de que pudesse computar na contagem do tempo de serviço para aposentadoria os serviços prestados em cargos locais do Rio de Janeiro e Minas Gerais. O Ministro da Fazenda, baseando-se no artigo 121 da Lei nº 2924 de 1915, somente computou o tempo de serviço público federal. Este ato retardaria a aposentadoria do magistrado. O suplicante alegou que a lei citada só prevaleceria se tivesse sido nomeado a partir de sua vigência, e não em períodos anteriores. Procuração Tabelião Fausto Wernek; Rua do Carmo, 64 - RJ, 1934; Procuração Tabelião Octavio Borgeth; Rua do Rosário, 100 - RJ; Protesto.

O autor, empreiteiro, atuou nas obras da construção do prolongamento do ramal de Ouro Preto a Mariana da Estrada de Ferro Central do Brasil por contrato firmado em 27/04/1895. Este alegou ser credor da ré no valor de 113:898$686 réis referentes a obras encerradas e não pagas. O suplicante requereu o pagamento da dívida, assim como juros e perdas e danos. Foi citada a jurisprudência 75988,92. Foi julgada a exceção de incompetência de juízo deduzida no processo pelas razões produzidas a constante jurisprudência do STF, sendo as custas pagas pelo excepto, Major Antonio Bento de Souza. Em 22/06/1903, o autor pediu agravo de sentença ao STF, que deu provimento a este para mandar que o juiz a quo, retomando a decisão agravada, julgue improcedente a excepção de incompetência de juízo e fizesse proceder a causa, pagas as custas pela agravada. Houve contestação por parte da ré. Em 15/09/1905, o juiz Godofredo X. da Cunha julgou improcedente o pedido e condenou o autor nas custas. O autor apelou em 27/09/1905 e a apelação foi aceita. O STF julgou confirmar a sentença da folha 61 do processo. O autor pediu embargo em 13/07/1907 e o STF confirmou a sentença, obrigando o embargante a pagar as custas em 24/07/1909. Causa improcedente. Foram citados os Decreto nº 848 de 11/11/1890, artigo 24, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 28, Decreto nº 3084 de 1898, artigos 123 e 124, Decreto legislativo nº 173B de 1893, artigo 11, Acórdão do STF nº 80 de 02/02/1898 e Acórdão nº 92 de 15/06/1898, Constituição Federal, artigo 55, Tratado das obrigações, Dernburg, ed. 1903, pág. 178, italiano, direito civil, parágrafo 853, no. 4, Coelho da Rocha, Código Comercial, artigo 236, Dês contrats, no. 575, vol. I, Demolombe. A ação ordinária originou outra em 1903 e chegou ao Supremo Tribunal Federal em 1906 através da apelação cível n. 1183. Procuração, Tabelião Benito Antonio Romeiro Venedeu, MG, 1901, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1902; Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/05/1896; Tabela de Preço referente ao prolongamento da Estrada de Ferro Central do Brasil .

O autor era funcionário público, com o cargo de 1o. oficial do Ministério das Relações Exteriores. Na noite de 13/5/1921, foi, em caráter oficial, à recepção dada pela Embaixada Chilena, no Palácio Guanabara. Ia substituir o Diretor do Protocolo e o dito ministério forneceu-lhe condução, um automóvel fretado à Garagem Real, cujo proprietário seria o réu. Voltando para casa, por culpa do condutor, o autor sofreu acidente, acarretando-lhe grandes danos físicos e gastos médicos. Por isso, pediu condenação dos réus para pagamento dos prejuízos, no valor de 45:000$000 réis. Sem sentença. Procuração 2, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1922; Recorte de Jornal A Noite, 14/05/1921; Jornal do Brasil, 15/05/1921; O Paiz, 15/05/1921; Gazeta de Noticias, 15/05/1921, 16/05/1921; Correio da Manhã, 16/o5/1921; Código Civil, artigos 1523, 896, 1518, 159.

Os 15 suplicantes eram menores de idade, estudante, representados por seus pais. Estes pediram o devido mandado para serem considerados válidos os exames prestados e as matrículas no Instituto Monte Sinais, na Rua São Clemente, 329, Rio de Janeiro. Optaram por tal instituição por oferecerem segunda época para até 4 disciplinas, evitando reprovação, conforme a Lei nº 4024 de 20/12/1961 ou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A inspetora federal do educandário, entretanto, não deu os vistos nos exames. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração passada no tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1963, tabelião José Henriques Filho - Av. Rio Branco,156 - RJ, 1963.

Os suplicantes são candidatos para o exame de admissão para a 1ª. série do Colégio Pedro II, representados pelos seus responsáveis que, amparados pelo Código do Processo Civil, artigo 319, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do Colégio Externato. Por não considerar os impetrantes como devidamente matriculados e aprovados. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Augusto denegou a segurança impetrada. O TFR negou provimento ao recurso . Impresso: Boletim Ministério da Educação e Cultura, Colégio Pedro II; Regimento Interno do Colégio Pedro II, 1962; Portaria n. 195, de 01/12/1962; Recorte Jornal Correio da Manhã, 08/02/1963; O Globo, 23/01/1963; Relação Nominal alunos com pontuação; Procuração 47, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; Custas Judiciais, 1963; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 632, de 1962.

A autora tinha sede à Rua México, 74/304, e fez reclamação sobre concorrência pública de licitação para instalação e exploração de banca de jornais e revistas no Aeroporto Santos Dumont. Conforme o edital, teria cláusula de preferência, o que motivou a recusa de registro de contrato, por ilegalidade de cláusula. Pediu o devido registro pelo Tribunal de Contas e o impedimento de qualquer nova concorrência. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos julgou o recurso da autora como improcedente. D. O. 1963, 1964; Várias sentenças judiciais várias datas; Parecer Jurídico de Orosimbo Novato, 05/08/1964; Parecer Jurídico de Pontes de Miranda, 03/08/1964; Parecer Jurídico de Nelson Hungria, 29/07/1964; Parecer Jurídico de J. Guimarães Menegale, 06/08/1964; Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ, Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ 1966.