A autora era estabelecida na Capital Federal à Rua da Quitanda 24, e fôra autorizada em 24/04/1922, pela Comissão Executiva do Centenário da Independência, em nome do Governo Federal, pelo qual fora nomeado e representado por Carlos Sampaio, Prefeito do Distrito Federal, a realizar no Fluminense Football Club, à Rua da Guanabara as obras necessárias para os Jogos Atleticos e Desportivos do Centenário da Independência, sob condições da Comissão e Confederação Brasileira de Desportos. A Comissão Organizadora dos Festejos Centenários, por seu presidente, o Coronel Estelhita Augusto Werner, representante da Confederação Brasileira de Desportos, autorizou a construção de edifício para as provas dos Campeonatos Latino-americanos de basquete e esgrima, bem como de campos para lawu-tennis e os estandes de tiro, e demais adaptações indicadas por Cezar Rabello, Presidente do Fluminense Football Club e Presidente da Seção Técnica da Comissão Organizadora dos Festejos Desportivos. A suplicante estava fornecendo materias, mestres e operários e ferramentas às obras, que estavem adiantadas. As contas eram pagas pelo Tesoureiro da Comissão Executiva, mas só até 25/07/1922. As faturas de 26/07/1922 ao fim de agosto não foram pagos, somando 606:118$110 réis, causando grandes dificuldades à suplicante, a qual não tendo parado a obra, mantinha direito sobre as benfeitorias, embora os jogos já tivessem se iniciado. Pediu-se mandado de manutenção de posse, retenção e posse, pena de 2000:000$000 réis em cada caso de turbação de posse, custos, dando à ação o valor de 606:118$110 réis. Ação perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Fatura, 1922; Protesto, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922; Advogado José Esperidião de Carvalho, Rua da Quitanda, 96 - RJ ;Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1922; Termo de Protesto, 1922; Jornal Jornal do Commercio, 17/09/1922; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, artigo 2 .

A autora era credora do réu no valor de 200$000 réis, e pediu mandado executivo com intimação ao pagamento do principal, juros e custas. O réu teria cometido infração ao Decreto nº 15003 de 15/09/1921, artigo 1059, recebendo multa pelo Posto Rural de Pilares, Departamento Nacional de Saúde Pública. Os imóveis do réu à Rua Cesário, 101, teriam que instalar aparelho sanitário e fossa. Em 1923 o juiz Octavio Kelly deferiu o pedido e concordou com a penhora de bens, a qual ocorreu sobre o prédio 101 da Rua Cesário, de propriedade de José Antonio da Silva. Mesmo assim não se fez levantamento de penhora, por não observância do Regulamento nº 737 de 1850, artigo 153. Por fim, o réu quitou a dívida. Nota de Cobrança, 1923; Auto de Infração, 1922; Termo de Intimação, 1921; Mandado de Penhora, 1923; Laudo de Avaliação de Imóvel, 1925; Edital de Venda e Arrematação de Imóveis, 1925; Jornal Diário Oficial, 1925; Imposto de Transmissão, 1923; Procuração, 1925; Recibo de Depósito, 1925.

O autor, empreiteiro, atuou nas obras da construção do prolongamento do ramal de Ouro Preto a Mariana da Estrada de Ferro Central do Brasil por contrato firmado em 27/04/1895. Este alegou ser credor da ré no valor de 113:898$686 réis referentes a obras encerradas e não pagas. O suplicante requereu o pagamento da dívida, assim como juros e perdas e danos. Foi citada a jurisprudência 75988,92. Foi julgada a exceção de incompetência de juízo deduzida no processo pelas razões produzidas a constante jurisprudência do STF, sendo as custas pagas pelo excepto, Major Antonio Bento de Souza. Em 22/06/1903, o autor pediu agravo de sentença ao STF, que deu provimento a este para mandar que o juiz a quo, retomando a decisão agravada, julgue improcedente a excepção de incompetência de juízo e fizesse proceder a causa, pagas as custas pela agravada. Houve contestação por parte da ré. Em 15/09/1905, o juiz Godofredo X. da Cunha julgou improcedente o pedido e condenou o autor nas custas. O autor apelou em 27/09/1905 e a apelação foi aceita. O STF julgou confirmar a sentença da folha 61 do processo. O autor pediu embargo em 13/07/1907 e o STF confirmou a sentença, obrigando o embargante a pagar as custas em 24/07/1909. Causa improcedente. Foram citados os Decreto nº 848 de 11/11/1890, artigo 24, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 28, Decreto nº 3084 de 1898, artigos 123 e 124, Decreto legislativo nº 173B de 1893, artigo 11, Acórdão do STF nº 80 de 02/02/1898 e Acórdão nº 92 de 15/06/1898, Constituição Federal, artigo 55, Tratado das obrigações, Dernburg, ed. 1903, pág. 178, italiano, direito civil, parágrafo 853, no. 4, Coelho da Rocha, Código Comercial, artigo 236, Dês contrats, no. 575, vol. I, Demolombe. A ação ordinária originou outra em 1903 e chegou ao Supremo Tribunal Federal em 1906 através da apelação cível n. 1183. Procuração, Tabelião Benito Antonio Romeiro Venedeu, MG, 1901, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1902; Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/05/1896; Tabela de Preço referente ao prolongamento da Estrada de Ferro Central do Brasil .

A autora era sociedade anônima localizada à Avenida Rio Branco, 18. Requereu a nomeação de um perito, para que procedesse uma vistoria nas caldeiras do vapor Caxias. A suplicante alegou que adotava em seus navios um processo de isolamento de caldeiras universalmente conhecido. Porém, o diretor da suplicante foi intimado pelo réu, que se dizia inventor da patente de invenção no. 24616 de 26/06/1937, relativa a seu processo de isolamento térmico de caldeiras. Após laudo de peritos o processo encontra-se inconcluso. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1937; Cópia Relatório de Invenção, 1937; Advogado Carlos Daboia Bandeira de Mello Eduardo Monteiro de Barros Roxo, Olympio Moreira da Fonseca Roberto Batista Rua Buenos Aires, 117 - RJ.

A. Droller, João Eugênio Emílio Berca e Francisco Franzoni, liquidantes da Companhia Geral de Commércio e Indústrias, a viúva Wenceslau Guimarães e o engenheiro F. P. Pafros, negociantes , requereram do Procurador da República uma citação em seu favor a fim de vencerem a ação movida contra a Fazenda Nacional motivada pelo pedido de restituição do valor de 393:591$750 réis, individualmente recebido pela Alfândega da Capital Federal , sendo referente à soma de valores de 202:025$045 réis, 112:896$230 réis, 78:670$010 réis, referentes a gêneros recebidos dos Estados Unidos da América do Norte, sujeitos a abatimentos de 25 por cento segundo o Decreto nº 1338 de 05/02/1891 embora fossem cobrados adicionais de 50 por cento e 60 por cento seguindo a lei ordinária nº 25 de 30/10/1891, com o exercício a partir de 1892. Em aviso de poder executivo no. 22 de 30/06/1894 tinha sido declarada isenção de todos os direitos de importação e adicionais em um convênio firmado com os Estados Unidos da América do Norte, confirmado em decisão interpretativa com resposta pelo Ministério da Fazenda por um aviso. Em 17/05/1904 julgou procedente a ação condenando o réu em parte do pedido e custas. Foi negado provimento à apelação dos autores e dado provimento à apelação da União a fim de decretar os autores credores da ação em 13/10/1906. Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1900; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/01/1895, 28/12/1891, 30/12/1891, 31/12/1891, 30/06/1894 e 15/08/1894, Jornal do Commércio, 07/03/1900.

Os requerentes eram negociantes estabelecidos em São Paulo e pediram citação à ré, à Rua da Alfândega, 68 - RJ para assistir ao seu pedido de nulidade de patente de invenção, cedida a Francisco Cornas em 26/4/1890 e transferida à ré em 17/5/1890. Seu pedido se baseou na lei 3129 de 14/10/1882, art. 56, pois a invenção não era nova e já era utilizada no Chile, República de Prata e mesmo pelos autores. Pediram condenação nas custas. A patente se dava sobre carteiras de cigarros. Sem sentença. Modelo de Carteiras de Cigarros, 1897; Termo de Apelação, 1897; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 56; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1897.

Os autores eram negociantes à Rua Sete de Setembro 159, Rio de Janeiro . Pediram a anulação das patentes de invenção número 942 de 17/09/1890, em nome da South American Urdesbach Incandescent Light Company, e números de 1774 a 1777 registrados em 06/11/1894 e 14/01/1895 em nome da Ocsterreicheschi Gasglühlicht Actirngesellschaft de Viena. As patentes foram dadas sem que os decorrentes detentores tivessem a prioridade de invenção sobre o aparelhos iluminador para bicos de gás ou de lâmpadas. Os privilégios ainda estariam próximo de ser findos. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1895, 1897, 1896, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1897, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1897, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1890, Tabelião Carlos Fortes de Bustamante Sá; Imposto de Indústrias e Profissões, 1897; Registro Especial de Patentes de Invenção, 1882; Relatório de Melhoramentos introduzidos pela Gasgulich Activengeselleschaft, 1895; Contrato entre as empresas Gasguhlicht Actiengeseleichaft e Light Company, 1894; Escritura de Cessão e Transferência, 1890, Tabelião Dario Teixeira da Cunha; Escritura de Uso de Arrendamento de Privilégios, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1894; Lei nº 3229 de 14/10/1882, artigo 5; Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigos 52 e 54; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 181 a 188; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 12, 16 e 44.

O autor impetrou mandado de segurança para que o réu ordenasse a Faculdade de Direito do Espírito Santo a expedir seu diploma. O autor estava impedido de exercer a advocacia, pois não reconheceram a conclusão do seu curso. Quatro anos após concluir o curso, o autor aguardava autorização para exercer suas atribuições. O autor requereu a sua certidão. O juiz julgou-se incompetente, remetendo os autos ao Tribunal Federal de Recursos. Processo inconcluso. Decreto-lei nº 5545 de 1943; Decreto-lei nº 6273 de 1944; Decreto-lei nº 21241 de 1942; Decreto-lei nº 9026 de 02/04/1942; Decreto-lei nº 421 de 11/05/1938; Constituição Federal, artigo 104; Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1948; Impresso Programa Bacharelandos, 1944.

O autor desejava que o Departamento Nacional de Propriedade Industrial não cancelasse a patente de modelo e utilidade que lhe era pertencente. Afirmava que o processo foi movido por pessoas que buscavam enganar as autoridades. A ação foi julgada improcedente. Recorte de Jornal Diário Oficial, 29/11/1944, 01/12/1944.

A autora, com sede na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Almirante Barroso, requereu justificar o protesto. Ivolino de Vasconcellos alegou que havia depositou em 1/10/1943, no Departamento de Propriedade Industrial, o registro da marca revista brasileira de Medicina e após três dias a suplicante pediu o registro da mesma marca. O pedido dos réus foi feito sob a alegação de que a marca da suplicante causava confusão com a do suplicado. O juiz deferiu o requerido. Código do Processo Civil, artigo 720;Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha - RJ, 1944.