Os autores, menores, fundamentados na Constituição da República, artigo 113 requereram a expedição de um mandado de segurança, para o júri de serem os suplicantes transferidos para a Escola Militar de acordo com o Decreto 18729 de 02/05/1929. Os impetrantes haviam completado o quinto ano do Curso do Colégio Militar em 1934, tendo assim o direito a matrícula na Escola Militar. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1934, 1936, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1936, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1936; Decreto nº 18725 de 1929, artigos 92 e 191; Decreto nº 121; Decreto nº 93 de 1934; Decreto nº 192; Decreto nº 18718 de 1929, artigos 45 e 48.

O autor requereu a execução da sentença na qual a ré foi condenada à anulação da demissão do autor, assegurando-lhe o direito de receber os vencimentos, aluguéis de casa, adicionais, até sua reintegração. O autor era encarregado do depósito geral da 6ª Divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, que lhe rendia o valor de 7:200$000 réis de vencimentos, e foi exonerado nos termos do Regulamento nº 13040 de 25/12/1919. Alegou que a demissão só poderia ocorrer aos funcionários com mais de 10 anos quando houvesse falta disciplinar ou grave. O juiz Costa e Silva deferiu o requerido e que fosse expedido o precatório. Carta de Sentença, 1934; Procuração, 1937; Contrato de Honorários, 1937; Escritura de Cessão 2, 1941; Escritura de Novação, 1936; Demonstrativo de Conta 6, 1939, 1940, 1941; Decreto nº 20560 de 23/10/1931; Constituição, artigo 173, 182; Decreto nº 13940 de 25/12/1919, artigo 181 e 182; Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 121; Decreto nº 19814 de 30/03/1931; Lei nº 183 de 13/01/1936; Decreto nº 3990 de 21/06/1920; Decreto nº 4555 de 10/085/1922; Disposições Transitórias, artigo 13; Lei nº 836 de 23/05/1937; Lei nº 436 de 23/05/1937, artigo 3; Lei nº 284 de 28/10/1936.

O autor, baseado na Lei de Falências artigo 185, requereu o cancelamento da distribuição das falências de Cláudio da Silva Antunes, requerida duas vezes por José Marques da Silva e Jonathas Alves de Faria Júnior, distribuídas em 20 de abril e 17 e maio de 1935. Foi deferido o requerido.

A autora propôs uma ação sumária para a anulação da patente número 35133, de propriedade de V. Melucci. A empresa do ramo de perfumaria já havia registrado a marca Galy sob o número 28724, no dia seis de dezembro de 1929. No entanto, a suplicada registrou a marca Galliodor no dia 31/03/1932. A suplicante alegou que Galliodor significaria perfume de Gally. Ou seja, ela afimou que haveria uma referência à sua empresa, caracterizando, assim, concorrência desleal. Decreto nº 16264 de 19/12/1923; Decreto nº 23639 de 27/12/1933; Decreto nº 24507 de 29/6/1934; Decreto nº 22989 de 26/7/1933; Regulamento nº 35133 de 31/3/1932; Recorte de Jornal Diário Oficial; Folder; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião M. Arlindo Costa Rua do Rosário, 83 - RJ, 1935; Duplicata; Certidão de Registro de Marca; Revista; Nota de Compra; Auto de Exame; Selo; Amostra de Embalagem.

A autora era sociedade anônima localizada à Avenida Rio Branco, 18. Requereu a nomeação de um perito, para que procedesse uma vistoria nas caldeiras do vapor Caxias. A suplicante alegou que adotava em seus navios um processo de isolamento de caldeiras universalmente conhecido. Porém, o diretor da suplicante foi intimado pelo réu, que se dizia inventor da patente de invenção no. 24616 de 26/06/1937, relativa a seu processo de isolamento térmico de caldeiras. Após laudo de peritos o processo encontra-se inconcluso. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1937; Cópia Relatório de Invenção, 1937; Advogado Carlos Daboia Bandeira de Mello Eduardo Monteiro de Barros Roxo, Olympio Moreira da Fonseca Roberto Batista Rua Buenos Aires, 117 - RJ.

O autor era funcionário público, com o cargo de 1o. oficial do Ministério das Relações Exteriores. Na noite de 13/5/1921, foi, em caráter oficial, à recepção dada pela Embaixada Chilena, no Palácio Guanabara. Ia substituir o Diretor do Protocolo e o dito ministério forneceu-lhe condução, um automóvel fretado à Garagem Real, cujo proprietário seria o réu. Voltando para casa, por culpa do condutor, o autor sofreu acidente, acarretando-lhe grandes danos físicos e gastos médicos. Por isso, pediu condenação dos réus para pagamento dos prejuízos, no valor de 45:000$000 réis. Sem sentença. Procuração 2, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1922; Recorte de Jornal A Noite, 14/05/1921; Jornal do Brasil, 15/05/1921; O Paiz, 15/05/1921; Gazeta de Noticias, 15/05/1921, 16/05/1921; Correio da Manhã, 16/o5/1921; Código Civil, artigos 1523, 896, 1518, 159.

O autor, capitão do batelão a vapor Borja Castro, do serviço das Obras do Porto, tendo lavrado protesto relativo à colisão de seu navio com a barca italiana Rhome em 29/10/1904, requer que sejam intimados o capitão e os consignatários da referida barca. É citado o Regulamento nº 737 de 1850, seção 3, capítulo 5 e título 7. Protesto, 1904.

O autor firmou seguro de mercadorias transportadas pela Estrada de Ferro Central do Brasil e requereu ação para pagamento no valor de 21:506$326 réis de acordo com a lei 2681 de 07/12/1812. A companhia acrescenta que não interessava a questão da personalidade jurídica da estrada de ferro que, como estabelecimento federal, é ela, de qualquer modo, que explora a indústria por conta do governo federal e este que responderia pelos atos da estrada de ferro. Desse modo, o autor solicitou responsabilizá-la por danos oriundos de fagulhas que escaparam de locomotiva, causando incêndio em mercadorias. As partes entraram em acordo e o autor pediu desistência e o juiz a homologou para produzirem os devidos efeitos legais. Fatura 5, Companhia de Fiação e Tecidos de Minas Gerais, 1919, Companhia Industrial Itaúnense, 1919, Companhia Cachoeira de Macacos, 1919, Companhia Pará Industrial, 1919, Companhia Fabril da Cachoeira Grande, 1919; Recibo, Companhia de Fiação a Companhia de Seguros, 1919; Nota de Expedição de mercadorias de frete, Companhia Industrial Itabira do Campo, 1918; fatura da Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1919, 1923; Código Comercial, artigos 728, 104, 103; Sourdat, Traité de la responsabilité, vol. 2; Código Comercial Alemão de 1897, artigo 453; Chirone, Colpa contrattuale, ed. 1897; Código Civil, artigo 159, 179; Decreto nº 10286 de 23/06/1913, artigo 135 .

A suplicante, sociedade anônima com sede em Londres, comprou 19000 arrobas de café em grão e acondicionou parta dele em 330 sacos que foram levados para o seu transporte até Santos pela Estrada de Ferro Central do Brasil, no valor de 34:919$400 réis.Tendo, porém, ocorrido incêndio no vagão onde estava a mercadoria, a suplicante requereu pagamento de indenização por prejuízos e danos causados. Os autores desistiram da ação em 28/06/1924. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1919, tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 32 - RJ; Recibo de Registro de Vendas de café, 1920; Recibo de Nota de Entrega 2, 1919; Recibo de Transporte de Carga, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1919; Taxa Judiciária, 1924; Decreto nº 7438 de 11/06/1909; Decreto nº 9398 de 28/02/1912; Decreto nº 12434 de 04/04/1917; Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigo 5o.; Código Comercial, artigos 101, 102; Decreto nº 1930 de 26/04/1857.

A autora era sociedade anônima com sede em São Paulo e com base no Decreto n° 16264 de 19/12/1923 artigo 115, afirmou a caducidade de marcas registradas por Vicente de Souza e Silva e não utilizadas. Quis registrar em seu nome as marcas da Fábrica Pequi Guaraná e Pequi Espumante. Pediu que fossem citados Vicente de Souza e Silva e o Procurador da República. Foi julgada por sentença a justificação realizada. Recorte de Jornal Diário de Justiça, 26/05/1927, 30/04/1927, Gazeta de Notícias, 26/05/1927; Autorização para utilização de marcas lavrada no Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ.