O autor, baseado na Lei de Falências artigo 185, requereu o cancelamento da distribuição das falências de Cláudio da Silva Antunes, requerida duas vezes por José Marques da Silva e Jonathas Alves de Faria Júnior, distribuídas em 20 de abril e 17 e maio de 1935. Foi deferido o requerido.

A autora propôs uma ação sumária para a anulação da patente número 35133, de propriedade de V. Melucci. A empresa do ramo de perfumaria já havia registrado a marca Galy sob o número 28724, no dia seis de dezembro de 1929. No entanto, a suplicada registrou a marca Galliodor no dia 31/03/1932. A suplicante alegou que Galliodor significaria perfume de Gally. Ou seja, ela afimou que haveria uma referência à sua empresa, caracterizando, assim, concorrência desleal. Decreto nº 16264 de 19/12/1923; Decreto nº 23639 de 27/12/1933; Decreto nº 24507 de 29/6/1934; Decreto nº 22989 de 26/7/1933; Regulamento nº 35133 de 31/3/1932; Recorte de Jornal Diário Oficial; Folder; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião M. Arlindo Costa Rua do Rosário, 83 - RJ, 1935; Duplicata; Certidão de Registro de Marca; Revista; Nota de Compra; Auto de Exame; Selo; Amostra de Embalagem.

Os autores, menores, fundamentados na Constituição da República, artigo 113 requereram a expedição de um mandado de segurança, para o júri de serem os suplicantes transferidos para a Escola Militar de acordo com o Decreto 18729 de 02/05/1929. Os impetrantes haviam completado o quinto ano do Curso do Colégio Militar em 1934, tendo assim o direito a matrícula na Escola Militar. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1934, 1936, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1936, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1936; Decreto nº 18725 de 1929, artigos 92 e 191; Decreto nº 121; Decreto nº 93 de 1934; Decreto nº 192; Decreto nº 18718 de 1929, artigos 45 e 48.

A autora pede anulação da patente de mineraçao no. 1880, alegando ser objeto real, ou seja, concedida por Dom João VI, portanto, sem validade. Ação julgada improcedente. Decreto nº 8823 de 1872.

A autora era sociedade anônima localizada à Avenida Rio Branco, 18. Requereu a nomeação de um perito, para que procedesse uma vistoria nas caldeiras do vapor Caxias. A suplicante alegou que adotava em seus navios um processo de isolamento de caldeiras universalmente conhecido. Porém, o diretor da suplicante foi intimado pelo réu, que se dizia inventor da patente de invenção no. 24616 de 26/06/1937, relativa a seu processo de isolamento térmico de caldeiras. Após laudo de peritos o processo encontra-se inconcluso. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1937; Cópia Relatório de Invenção, 1937; Advogado Carlos Daboia Bandeira de Mello Eduardo Monteiro de Barros Roxo, Olympio Moreira da Fonseca Roberto Batista Rua Buenos Aires, 117 - RJ.

A autora, mulher, viúva, de Manoel Joaquim de Menezes, precisando de acordo com o dispositório circular no. 42 do Ministério dos Negócios da Fazenda de 16/9/1906 requereu justificar na falta de sua certidão de batismo que Leão Alfredo Barthé era seu irmão, sendo o mesmo filho de Maria Catharina Garriga quando era casada com Alfredo Barthé, e que seu irmão nasceu em 11/11/1854 em Vassouras Rio de Janeiro. estado civil . Foi deferido o requerido.

O autor, ex-Companhia de Administração Garantia, sociedade anônima, com sede na Rua de Quitanda 68, Rio de Janeiro, requereu a anulação do lançamento dele pela Delegacia Geral do Imposto de Renda para o exercício de 1925 no valor de 28:098$100 réis e de 34$587 réis. Alega que apesar do seu aumento do capital social, tem isenção do imposto de renda, pois o aumento foi devido na revenda de imóveis, logo não está previsto na Lei n° 4783 de 27/12/1923 artigo 3, que regula a tributação dos rendimentos no país. Afirma ainda que a Lei n° 4784 de 31/12/1925 aumentou as categorias de tributação, mas ela infringe a Constituição Federal artigo 9. O juiz julgou improcedente a ação. Foi apelada e o Supremo Tribunal Federal anulou a sentença da instância inferior. recorte de jornal Diário Oficial, 14/02/1914, 16/07/1925, 21/07/1925, 15/04/1926, 27/05/1924, 10/08/1924; impostos de indústrias e profissões referentes aos exercícios de 1926 e imposto de renda, 25/03/1925 com declaração de rendimentos; termo de apelação, 19/09/1930.

O autor juiz suplente da 8ª pretoria cível requereu a anulação do decreto nº 16273 de 02/12/1923, artigos 203, 204 e 338, e, assim garantir os direitos de receber os vencimentos de valor de 8:400$000 anuais e promoção na forma da lei nº 4447 de 1922 e da lei nº 4569 de 1922 , juros da mora e custas. O decreto citado, usando recurso da lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 3, instituiu a reorganização da Justiça local, impedindo a promoção do autor, pela idade e pela exigência de um concurso. O autor alega ser magistrado federal, que sempre pagou os devidos impostos, que é lícito suprimir vencimentos, que exerce o mesmo cargo com as mesmas atribuições e que tem 21 anos no serviço público. Ação julgada improcedente, autor condenado a pagar as custas. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal que julgou a desistência do apelante. Certificado de Nomeação, 1926; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/01/1922, 10/01/1924, 08/06/1923, 04/12/1924, 07/11/1926, 23/11/1927, 31/10/1926 e 29/08/1922; Procuração, 1926; Congresso Nacional, 31/10/1926 e 30/11/1926; Termo de Apelação, 1928; Nomeação, 1926; Recorte de jornal sem identificação, 1926.

O autor, empreiteiro, atuou nas obras da construção do prolongamento do ramal de Ouro Preto a Mariana da Estrada de Ferro Central do Brasil por contrato firmado em 27/04/1895. Este alegou ser credor da ré no valor de 113:898$686 réis referentes a obras encerradas e não pagas. O suplicante requereu o pagamento da dívida, assim como juros e perdas e danos. Foi citada a jurisprudência 75988,92. Foi julgada a exceção de incompetência de juízo deduzida no processo pelas razões produzidas a constante jurisprudência do STF, sendo as custas pagas pelo excepto, Major Antonio Bento de Souza. Em 22/06/1903, o autor pediu agravo de sentença ao STF, que deu provimento a este para mandar que o juiz a quo, retomando a decisão agravada, julgue improcedente a excepção de incompetência de juízo e fizesse proceder a causa, pagas as custas pela agravada. Houve contestação por parte da ré. Em 15/09/1905, o juiz Godofredo X. da Cunha julgou improcedente o pedido e condenou o autor nas custas. O autor apelou em 27/09/1905 e a apelação foi aceita. O STF julgou confirmar a sentença da folha 61 do processo. O autor pediu embargo em 13/07/1907 e o STF confirmou a sentença, obrigando o embargante a pagar as custas em 24/07/1909. Causa improcedente. Foram citados os Decreto nº 848 de 11/11/1890, artigo 24, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 28, Decreto nº 3084 de 1898, artigos 123 e 124, Decreto legislativo nº 173B de 1893, artigo 11, Acórdão do STF nº 80 de 02/02/1898 e Acórdão nº 92 de 15/06/1898, Constituição Federal, artigo 55, Tratado das obrigações, Dernburg, ed. 1903, pág. 178, italiano, direito civil, parágrafo 853, no. 4, Coelho da Rocha, Código Comercial, artigo 236, Dês contrats, no. 575, vol. I, Demolombe. A ação ordinária originou outra em 1903 e chegou ao Supremo Tribunal Federal em 1906 através da apelação cível n. 1183. Procuração, Tabelião Benito Antonio Romeiro Venedeu, MG, 1901, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1902; Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/05/1896; Tabela de Preço referente ao prolongamento da Estrada de Ferro Central do Brasil .

Os requerentes eram negociantes estabelecidos em São Paulo e pediram citação à ré, à Rua da Alfândega, 68 - RJ para assistir ao seu pedido de nulidade de patente de invenção, cedida a Francisco Cornas em 26/4/1890 e transferida à ré em 17/5/1890. Seu pedido se baseou na lei 3129 de 14/10/1882, art. 56, pois a invenção não era nova e já era utilizada no Chile, República de Prata e mesmo pelos autores. Pediram condenação nas custas. A patente se dava sobre carteiras de cigarros. Sem sentença. Modelo de Carteiras de Cigarros, 1897; Termo de Apelação, 1897; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 56; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1897.