O suplicante, de nacionalidade polonesa, requer que se proceda justificação, em dia e hora designados, com prévia notificação do representante do Ministério Público, para o fim de obter o título declaratório de cidadão brasileiro, imigrante polonês. religião mosaica. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1938.

O autor,profissão advogado e jornalista, com escritório na Rua Buenos Ayres 232, requer a notificação para a Caixa de Amortização, a fim de esta não efetuar o pagamento dos juros de 14 apólices federais e de 20 cupons do empréstimo mineiro de consolidação, no valor de 25$000 cada um, por terem sido perdidos. Processo inconcluso. Decreto nº 11412; Decreto nº 11419.

Trata-se de pedido de certidão de teor dos autos de concordata preventiva, entre o suplicante e seus credores. Pediu a lista dos credores, sentença de homologação ao escrivão do 1o. ofício da comarca de Corumbá. Decreto nº 2024 de 17/12/1908, artigo 105, Lei de Falências, artigo 149.

O Colégio São Paulo propôs uma ação declaratória contra o IAPC. O autor teve ciência de que seria intimado a pagar ao réu contribuições referentes a professores antigos e atuais. Tais professores não eram obrigados, e não queriam ser associados do réu. Eles já estavam filiados a outros institutos de previdência e não quiseram ser contribuintes do réu. Uma vez que a acumulação de mercadorias foi vedada, os professores podiam optar contribuir para apenas um instituto, e não escolheram o instituto em questão. Uma vez que a autora pagou o valor de CR$ 14 000,00, e tal pagamento seria indevido, requereu-se reaver a quantia com condenação do réu nos gastos processuais. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O réu recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. procuração;tabelião 46, 1951;decreto lei n°. 819 de 27/10/1938, artigo 5°; 2004 de 18/01/1940; 2043 de 07/02/1940, artigo 9°, 11, 10; 5493 de 09/04/1940; 8821 de 24/01/1946;DO 04/08/1950, 31/03/1950;guy Ladvocat - Cíntia e Edgar m. Teixeira;escritório: Rua debret 23, grupoIII0 - advogados;anexos atestado emitido pelo I.A.P.C 1951;protocolo - 1951;código do processo civil, artigo 2° § único, 63, 159, 820 .

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, do comércio, residente e estabelecido na cidade do Rio de Janeiro, estado da Guanabara, e fundamentou a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 141, combinado com os artigos 1 e seguintes da Lei nº 1533 de 31/12/1951. O suplicante teve seu registro cancelado pelo diretor geral do Departamento Nacional de Registro do Comércio. Ele era uma Associação de benefício mútuo, onde os associados podiam obter crédito. Ele havia pedido seu registro administrativo, mas não recebeu resposta do seu pedido. O autor pediu então um mandado de segurança para pedir que a autoridade coatora fiscalizasse as atividades da suplicante, mas essa não foi concedida. Ele pediu então que fosse concedido o registro administrativo e a revalidação do seu arquivamento no registro do comércio. A segurança foi concedida, com recurso de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. (2) procurações tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ; tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1964; Diário oficial, de 16/02/1962; carteira de cooperativa Banco Assistencial Crédito Mútuo Limitada título nominativo do associado; lista nominativa dos associados da Cooperativa Banco Assis crédito mútuo limitada, em 1963; auto de flagrante, de 1964.

Trata-se de um processo referente à autora, sociedade anônima que explorou o comércio de exportação de perfumaria, protegida pela marca L'Origan , registrada em Berna. Entrou com uma ação contra a suplicada, uma companhia de perfumaria, que também usava a marca L'Origan de Gally para distinguir os seus artigos de perfumarias, para requerer indenização pelos danos que alegou estar sofrendo pelo uso indevido e ilegal dessa última marca, sendo esta uma flagrante imitação da marca e produtos da autora, segundo ressaltou na ação. No processo constavam várias cópias de propaganda sobre o produto da autora, revistas com anúncios, certidões, depoimentos, recurso, e parecer do juiz. Foi deferido o pedido e a União agravou. Antes do julgamento a União desistiu. Direito da W. J. Bush & co, limitada, 1939; (4) panfletos diversos; registro de marca "Dody", 1939; registro da marca "Dorly", 1934; registro da marca "Glody",1939; registro da marca "Gaby", 1931; registro da marca "Gessy", 1935; (7) tradução de documento em francês feito pelo tradutor Aroldo Schindler e Ernesto Kopschitz documento em ingles, 1939; livreto: Bulletim Semes, 1913; vários anúncios certificado do registro de marcas de comercio, 1934; escritura particular, 1930; panfleto com vários produtos; certidão de ação ordinária, 1939; registro de carta parecer termo de agravo.

A requerente foi nomeada administratora das concessões efetuadas pela Companhia Hidrelétrica do Vale do Paraíba pelo Decreto nº 56806 de 30/08/1965, em que se encontrava inclusive a Central Termelétrica de Santa Cruz, a qual era responsável pelo abastecimento de energia elétrica da região em que se situava. A referida Termelétrica se encontrava em fase de ultimação, sendo projetada uma linha de transmissão que transferisse a energia produzida aos centros distribuidores, cujo nome foi Linha de Transmissão Santa Cruz - Jacarepaguá, aprovada pelo Decreto nº 57516 de 28/12/1965. Aprovado o projeto, a impetrante cuidou de entrar em contato com os proprietários de terras pelas quais a linha de transmissão passaria, para deles obter o direito de passagem. Entretanto, poucos proprietários consentiram com a permissão da obra. Assim, pelo Decreto nº 57805 de 23/02, a impetrante obteve a permissão de desapropriar ou instituir a servidão na faixa de terra necessária, limitando a utilização da mesma pelos proprietários. Dessa forma, a suplicante propôs a ação de desapropriação contra os suplicados, visando a instituição da servidão perpétua nas propriedades, nas quais passaria a linha de transmissão de eletricidade. Conjuntamente, a autora requereu a imissão provisória de posse da faixa de terreno. Não consta sentença nos autos. Certidão emitida pelo Departamento de Escrituração Fiscal, 1966; Cópia de Laudo de Avaliação, Linha de Transmissão Santa Cruz - Pedregoso, 1965; 2 Fotografia de casa; Planta Parcial do Estado da Guanabara, 1962; 2 Projeto Protocolado nº 7402505 de 1958, Projeto de Loteamento de Jardim Gloria Maria, Companhia de Sítio Limitada, Campo Grande - RJ; Protocolo emitido pelo Departamento de Obras, 1958; 2 Projeto de Desmembramento de Lote de terra nº 6, engenheiro Nicolo Correa Bucich, 1960; Cópia de Imposto Territorial, 1966; 3 Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1959; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1967; Cópia de Certidão emitida pelo MVOP, 1960; Certidão de Escritura de Doação de Terras, 1941; Boletim de Capacidade de Produção, 1966; Planta, Jorge A. Miller de Oliveira, 1966; Cópia, Jornal Diário Oficial, 14/03/1967.

A suplicante, sociedade de economia mista, cujo o controle acionário pertence e União, com sede à Av. Treze de Maio n°13, 4° andar, propõe uma ação ordinária de repetição de indébito contra as suplicadas, requerendo a restituição do valor cobrado indevidamente, visto que as suplicantes incluíram no conta de consumo de energia elétrica da suplicante taxa instituída pela Lei 4156, de 16/06/1956 um mês antes de tal taxa entrar em vigor. O juiz homologou a desistência do autor. Quatro Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ, Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ) 1964, 1965; Comprovante de Despesa referente a taxas de consumo de energia elétrica, 1965; Lei 4156 de 28/11/1962; Lei 4676 de 16/06/1965; Lei 2308 de 31/08/1954; Decreto 36578 de 08/12/1964; Lei 4364 de 22/07/1964; CPC, artigos 3°, 64, 964; CC, artigos 96, 1297, 1300, 1312, 1296; José A. de H. Rabello, Jose C. Beraldo, Elisa Maria de A. Paiva, Fausto A. L. S. Ricca - OAB n°s 10776, 11980, 773-A, 12425 respectivamente (advogados).

A suplicante era uma Companhia de construtores navais, estabelecida no Rio de Janeiro e também ocupavam-se com o comércio de aluguéis de embarcações e afins. A suplicada havia alugado uma chata, de nome Martha, pertencente à suplicante, pelo valor de 40$000 réis diários, para a realização de sua descarga de carvão no transporte de bordo do vapor inglês Saint Andress. Devido à descoberta de um contrabando nesta chata, esta foi apreendida por ordem do Inspetor da Alfândega e vendida em hasta pública. Tal fato prejudicou a suplicante no valor de 18:000$000 réis equivalente à chata. A presente ação refere-se a uma execução de sentença desta ação ordinária narrada, cujo valor total foi de 30:000$000 réis. É citado o Manual de Direito Civil Francês, artigo 247, parágrafo 2 . Custas Processuais, 1915.

Os autores eram possuidores da patente de invenção número 9893, expedida em favor de Aurélio Monteiro & Companhia em 03/04/1918. A invenção consistia em uma nova massa para o fabrico de imagens religiosas, composta de gesso, pó de pedra, estopa, cola e gelatina misturadas. Elias Moreira Netto, porém, alegando-se inventor do referido invento, requereu e obteve o privilégio de invenção expedido sob número 10056, sendo a ré cessionária desta patente. Os suplicantes requereram a anulação da patente número 10056, já que esta cecessão contraiava seus direitos. Houve acordo entre as partes e o autor desistiu da ação. O juiz legitimou esse fato como sentença do processo a fim de produzir efeitos legais. Procuração, 1920; Carta Patente, 1920; Jornal Diário Oficial, 1918; Termo de Acordo e Desistência, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Lei nº 3129 de 1882, artigo 5º § 1º; Decreto nº 8820, artigo 52.