A autora, amparada pelo código da propriedade industrial, conhecido como o decreto lei 7.903 de 27/08/1945, propôs ação ordinária contra Hotel Alameda Ltda por utilizar-se de nome já registrado na pessoa jurídica da autora. A ré arquivou no Departamento Nacional de Indústria e Comércio a razão social "Hotel Alameda Ltda", quando que o registro anteriormente feito pela autora foi feito com a denominação de Hotel Alameda. A exclusividade do nome comercial foi violada pela ré. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. Ação julgada procedente. Juiz recorreu de ofício mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Segadas Vianna Rua do Rosário, 136 - RJ 1960; fotografia Estabelecimento Comercial do réu 1960; custas processuais 1960; anexo jornal 20/07/1960; decreto lei 7.903 de 1945.

Os autores eram todos de nacionalidade brasileira. Impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores alegaram que o réu vinha cobrando de forma ilegal o Imposto sobre Lucro Imobiliário, o que vinha impedindo que fosse lavrada sua escritura de compra e venda. A ilegalidade consistiria no fato de que seu imóvel foi havido por herança, o que tornaria inválida a cobrança, segundo o Decreto-lei nº 9330 de 1946. Assim, requereram que a escritura fosse lavrada sem o pagamento do tributo referido. O juiz concedeu a segurança. A decisão foi agravada ao Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros, sob relatoria de Raimundo Macedo, negaram provimento unanimemente. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Escritura de Promessa de Venda, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958; 9 Espólio, 2º Ofício, 1943; Custas Processuais, 1958; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951, artigo 1; Decreto-lei nº 9330 de 1946; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6, parágrafo 5; Decreto nº 36723; Decreto nº 40702.

O autor, nacionalidade romena, 43 anos de idade, estado civil casado, residente à Rua Visconde do Uruguai, 523, a fim de naturalizar-se, requereu justificar que nasceu em Lipcani,Romênia, que é filho de Sleomo Coifman naturalização;imigrante,estrangeiro,nacionalidade romena. Processo inconcluso.

O réu, acusado em autos de inquérito, que foram extraviados do Cartório de Juizo do Distrito da 7a. Vara Criminal incorreu na Consolidação das Leis Penais artigo 328. Tendo os autos se iniciado na 1a. Delegacia Auxiliar e distribuidos a então extinta 2a. Vara Federal, pediu-se restauração de inquérito com reprodução de todas as peças possíveis. Consolidação das Leis Penais, artigo 328; Bento Faria, Código Penal.

O suplicante bacharel , diplomado pela universidade brasileira de são paulo, quer requerer essa ação sumária, pelo fato de ter sido ilegalmente cancelado sua inscrição na ordem dos advogados do brasil. O autor vem por meio desse processo demonstrar que tal ato é ilegal e lesivo aos seus direitos tal como demonstra a constituição e o decreto 22478 de 20/2/1933 artigo 13. afinal seu estabelecimento de ensino em que foi diplomado estava e esta em conformidade com as leis e reconhecidas pela mesma. O requerido no incial foi deferido. Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 39;Decreto nº 22478 de 20/2/1933, artigo 13;Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigo 3;Lei nº 221 de 1894, artigo 13;Código Civil, artigo 145;Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora Rua Buenos Aires - RJ, 1934.

O autor era sociedade mercantil com sede em São Paulo. Explorava a Indústria Química de Solventes, Vernizes e Esmaltes, com autorização para produção destes artigos de Theodor Joshorst, em Köln, Alemanha. Requereu a anulação da marca Multicor, concedida ao réu pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial, de acordo com o Decreto nº 16264 de 19/11/1923, artigo 114. Alegava que esta marca já era adotada por ele e que representa um grande valor ao seu patrimônio. Além disso, afirmou que o registro seria nulo, pois foi pedido para a prática de concorrência desleal. O juiz julgou improcedente a ação. O diretor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que tomou por termo a desistência. Jornal O Estado de São Paulo, 11/11/1932, Diário Oficial, 07/07/1934, 08/10/1932; Carteira Profissional, 1932; Relação Nominal dos Empregados, 1931; Contrato Social, 1932; Contrato de Locação, 1939; Imposto de Licença, 12932; Imposto de Indústrias e Profissões, 1932; Termo de Apelação, 1935; Código Civil, artigo 18; Decreto nº 3708 de 10/01/1919, artigo 18; Decreto nº 434 de 04/07/18941, artigos 79 e 221; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 114; Decreto nº 22989 de 26/07/1933, artigos 2 e 5.

A autora, fábrica de farinha, com seu produto conhecido como Flour Nacional, requer, fundada na lei 3346 de 11/10/1887, arts. 11 e 24, a anulação do registro de marca da ré e sua condenação nas custas. Segundo a autora, a ré, sabendo do grande conhecimento de sua marca, denominou outra farinha de Flôr Nacional. Ação improcedente. Autor apelou, mas o processo está inconcluso. Decreto nº 848 de 1890, artigos 181 a 188; Decreto nº 2579 de 16/08/1897, artigo 39.

Os autores, estabelecidos na Rua Sete de Setembro, 201 e 203 - RJ, têm fabricado, em larga escala, as molduras, cuja fabrica e preparo são privilegiados pela patente de Fernando Martins Seabra. M. Rocha e C., comerciantes de São Paulo, começaram a infringir aquela patente de invenção. Os autores requereram ao Juízo de São Paulo uma vistoria e apreensão de objetos e maquinismo. Depois destes feitos, M. Rocha e C. pediram uma patente de invenção deles e a anulação da patente dos autores. Assim, os autores requerem um mandado de manutenção de posse e a respectiva carta precatória. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 31/08/1907, 18/03/1908; Imposto de Indústrias e Profissões, 1908; Escritura de Cessão e Transferência, 1908; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1908; Autos de Carta Precatória, 1908; Decreto nº 8820 de 1882, artigo 64.

A autora, concessionário do serviço de distribuição de energia elétrica gerada por força hidráulica e motriz, alegou que realizou contratos com a Prefeitura do Distrito Federal em 25/05/1905 e 20/06/1907. A suplcante requereu uma ação de manutenção de posse contra a ré, a fim de não turbarem a posse das zonas em que foi dividido o Distrito Federal, sem como todas as obras construídas para o desempenho do serviço prestado. Carta de Apelação, 1910; Certidão, 1911; Recorte de Jornal, Jornal do Commércio, 1913, Gazeta de Notícias, 1911, O Correio da Manhã; Planta, 1915; Planta da Cidade do Rio de Janeiro, 1908.

Trata-se de um interdito proibitório em que a autora alega ser possuidora de um privilégio legalmente concedido para distribuição de energia elétrica gerada hidraulicamente. A suplicante alegou estar sendo perturbada na posse daqueles privilégios pelos réus. Um dos réus faz propostas a terceiros para a distribuição deste tipo de energia, e a autora se sentiu ameaçada em seus direitos. O processo passou por agravo no Supremo Tribunal Federal . carta precatória, Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro, 1911; planta, 1911; anexo 3 livreto A sociedade do Gás, 1911; 2 jornal, O Estado de São Paulo, 06/06/1912, Gazeta de Notícias, 18/10/1911; taxa judiciária, 1912; custas processuais, 1912; .