O autor, brasileiro, estado civil casado, industrial, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro à Rua Bueno Aires nº 140, sala 503, alegou que era titular do aparelho telefônico nº 327090 , primitivamente instalado na Avenida Nilo Peçanha nº 26, 12º andar, onde possuía um escritório de representações. Posteriormente o transferiu para Rua da Assembléia nº 45, grupo 602, local onde foi instalado aquele aparelho. Nesse último já se encontrava o primeiro réu, com quem passou a dividir certas despesas, inclusive o uso do aparelho telefônico. Em julho de 1962 resolveu mudar-se para o endereço atual com a transferência do aparelho telefônico. Mas foi surpreendido com a informação de que o número não mas lhe pertencia e fora cedido á 1ª suplicada. Ele pediu então a devolução do número e o pagamento da multa de Cr$ 1.000,00, mais custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o prazo para tal já havia expirado. lista telefônica em 1961, 1962; (8)contas telefônicas de 1962; (3)alvará de licença para localização concedida em 1958, 1962, 1964; (2)imposto de industria e profissões e licença para localização em 1962; (13)recibo de pagamento por conta de comissões sobre vendas em 1960, 1961, 1962; (4)procuração; tabelião; Rubens Silveira,; rua Senador Feijó, n°57 SP em 1962; tabelião; Edgard Magalhães ; avenida. Graça Aranha, 145 - RJ em 1962; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1962; Diário Oficial de 15/07/63; contrato para serviço telefônico em 1953; diário Oficial de 18/05/1962; código de orocesso civil, artigo 302; decreto 1027 de 18/05/62, artigo 8º; lei 1533 de 31/12/51; advogados; Castanheira, E M; Sersú, Mario Ribas; Castanheira, Sergio; rua da Quitanda, 30; advogado; Dias, Boliar Gomes; avenida Graça Aranha, 206.

O suplicante alegou que a patente da invenção relativa a armação de estribos, de distribuição em Lages, de malha solada e outras para a construção de concreto armado pela suplicata foi feita com inobservância do Código de Propriedade Industrial, artigo 7. Este alegou que possuia anterioridade na patente nº 40078 e na publicação do livro Teoria y Pratica del Hormizóns Armacho tomo I, páginas 22 e seguintes. O suplicante pediu a anulação da patente feita pela suplicada. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 13 Ingressos da Indústria de Arames Cleide telcan S.A.- Indústria & Comércio referente à características técnicas de estruturas compostas de aços - S.A. (2) procurações tabelião Esaú Braga de Laranjeira R. Debret, 23), em 1964; Guia para pagamento da taxa judiciária, em 1964; Código do Processo Civil, artigo 808.

O autor estado civil casado industrial impetrou um mandado de segurança a fim de que fosse decretada a anulação de patente de invenção concedida à João Leite da Fonseca; O suplicante argumenta que era detentor da patente de invenção referente a um novo tipo de pavimentação , com o uso de ,blocos concretos; juiz José Fagundes negou a segurança; a parte vencida agravou ao TFR (relator Godoy Ilha), que negou provimento. procuração, tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1958, Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ Diário Oficial 05/10/1956, 2/11/1956., 06/08/1959, custas processuais, 1959, artigo 141 § 24 da Constituição Federal, lei 1933.

A suplicante, sociedade mercantil com sede em Fortaleza, estado do Ceará, firmou contrato com a suplicada para a realização de obras no pavilhão de aulas do Colégio Pedro II, internato. Ocorrendo atraso na entrega da referida obra por falta de verba, a autora requereu ação para rescisão de contrato e restituição de valor devido. Processo inconcluso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Código de Processo Penal, artigo 291.

Os autores eram membros da Diretoria do Centro Acadêmico Cândido Oliveira, órgão da Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil, e alunos da mesma Faculdade. Impetraram mandado de segurança contra o Diretor e a Congregação da Faculdade e contra o Conselho Universitário. O diretor proibiu a realização de uma Assembléia Geral de Estudantes, por falta de autorização com 48 horas de antecedência. Os alunos foram à sala do diretor para marcar nova data, mas a sala foi enchendo de alunos que buscavam informações. O diretor interpretou o fato como assembléia e suspendeu os autores por 8 dias. Após o cumprimento houve nova suspensão de 30 dias e 5 meses de afastamento. De acordo com o regimento, os autores só poderiam ser punidos uma vez. O ato administrativo não teve antecedente plausível e os autores requerem comparecer às provas para concluírem o período letivo. A ação foi arquivada pelo juiz Sérgio Mariano. Movimento estudantil, estudantes, questão universitária, ensino superior. folha de contabilidade - 26/10/1964; 13 procuração - 1964 - tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57; 4telegrama - 1964; 15fotostática de telegramas - 1964.

A suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, estudante, residente à Rua Prudente de Morais, 821 - RJ, impetrou mandado de segurança contra a diretoria da faculdade de filosofia da PUC e a inspetoria federal por reprová-la ilegalmente, quando que a mesma tinha média satisfatória para lograr aprovação. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, a parte impetrada agravou ao TFR, que sobre a relatoria do ministro Peçanha Martins, os ministros acordaram em negar provimento ao recurso . Procuração 2, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1966; Impresso: Estatuto da PUC, 1965; Regimento Interno da Faculdade de Filosofia da PUC, 1965; Impresso: Regulamento sobre o Desligamento dos Alunos que durante 2 anos não lograram aprovação, 1964; Impresso: Sistema de Aprovação e Habilitação, PUC, 1965; Custa Processual, 1966; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1966; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Lei nº 4464, de 1964; Lei nº 4024, de 1961; Código do Processo Civil, artigo 319 .

O autor era brasileiro, estado civil casado, industrial na Rua Benedicto Otoni, 64, sócio e representante legal da firma Vernezianas Singés Limitada, na capital do Estado de são Paulo na Rua Lopes de Oliveira, 334. Pediu nulidade de patente de invenção n. 27080 de 07/08/1939, dada pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial à firma suplicada. Desta, requereu indenização por perdas e danos e lucros cessantes, e custas por ter privado o autor no direito de exploração, fabricação e comercialização de persianas. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao recurso. Jornal O Estado de São Paulo, 11/04/1940; Desenho de Cortina Veneziana; Fotocópia de Processo de Patente n. 27080, 1940; Recibo, Imposto de Indústria e Profissões, 1940; Procuração 3, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1940, Tabelião Carlos Pessoa, Rua da Quitanda, 17, 1942, Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua 15 de Novembro, 313, 1942; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 33; Código do Processo Civil, artigo 335.

• A impetrante, com sede à Avenida Marechal Âncora, s/nº, impetrou um mandado de segurança contra os conselhos de Engenharia Federal e Regional da 5ª Região argüindo que destes órgãos, por atos corretantes da lavratura de auto de infração e imposição de multa e ameaça de outros mais, se não satisfizesse ela as exigências constantes dos mesmos autos, vinham perturbando as atividades de sua indústria, assim, com base na lei nº 1533 de 31/12/1951 , o presente mandado foi proposto, a fim de que fosse assegurada a abstenção por parte das entidades coatoras de atos que perturbassem as atividades da impetrante, houve agravo no TFR e recurso extraordinário
• no STF; O juiz Jorge Salomão da 1ª Vara da Fazenda Pública denegou a segurança impetrada, a decisão ensejou agravo de petição, dando provimento em parte para manter apenas a sentença . procuração tabelião - Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ ; 1957 tabelião,Carmen Coelho 51.A - Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1959 tabelião , Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1961 total em anexo Estatutos do impetrante; auto de Constatação de Infração CREA 1958 Registro de Empregado 1958 ; Auto de multa MTIC/Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura 1959 ;custas da Justiça Federal 1959mandado de segurança expedido pelo juiz Federal Jorge Salomão 1959 .

O autor, sociedade anônima norte americana moveu essa ação contra a ré, firma norte americana, por conta do registro de marca da ré que utiliza o nome Woodbury e é caracterizado como sabá e toucador ferem os diplomas de propriedade industrial anteriores da autora, que assim requereu a anulação dos registros 97144 e 97145 de 15/05/1947 da ré. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Em seguida, o autor embargou, tendo os embargos rejeitados. Por conseguinte, o autor recorreu o recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu e deu provimento ao recurso. Código do Processo Civil, artigos 197, 334 e 33; Procuração passada em 1948; 2 Certificados de Tradução de procuração de 1948 e 1949; 7 Certificados de Autentificação de fotostática relativos, as marcas registradas de 1947 e 1948; 2 Certificados de Tradução de depoimento referente ao processo da marca de comercio registrada Woodbury e registro posterior no Brasil da marca Esther Woodbury de 1948; Certificado de Autenticação de fotostática relativo a procuração autorizada por Esther Woodbury de 1947; Diário de Justiça de 15/02/1949 e 15/04/1952; Jornal do Comércio de 13/02/1949 e 13/04/1949.

A General Eletric Raios X S/A, estabelecida à Avenida Presidente Vargas, nº 502, 16º andar, juntamente com outras empresas ligadas ao ramo de importação e exportação de produtor utilizados na prática da medicina., vêm propor contra o Manoel de Abreu, profissão médico, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Praia do Flamengo, nº 268, e contra a Casa Lohner S/A Médico Técnica, estabelecida à Avenida Rio Branco nº 133, a ação de nulidade de patente de invenção nº 25.902 de 06/09/1938; os autores alegam que não é original a invenção de um aparelho para fixação fotográfica das imagens radioscópicas - Roentgem - fotografia; a sentença proferida não fora encontrada nos autos do processo. patente de invenção, nº 25902, 1938; 10 documento inglês relatório de uma patente de invenção 1897, 1939, 1929; desenho do aparelho portátil aperfeiçoado de Raios Roentgen; planta de invenção, nº 25902, 1938; anexo Revista da Associação Paulista de Medicina v. IX, 1936; 12 certidão de tradução tradutor público Pedro Marques, 1949; procuração tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires 47 RJ, 1949; documento em francês certificado de patente de invenção, 1929; .