O autor, alegando que, pelo decreto de 21/11/1908, conseguiu do Governo do Estado do Rio de Janeiro uma concessão para construir uma via férrea por tração a vapor, que partiria de Maruhy, Niterói, passando por São Gonçalo, Itaborai, Rio Bonito, Araruama e São Pedro da Aldeia, tendo como ponto terminal a margem da Lagoa de Araruama, e, vendo-se prejudicado em sua concessão pelo decreto 7479 de 29/7/1909, do Presidente da República Nilo Peçanha, que fez à The Leopoldina Railway Company Limited idêntica concessão, requer que seja indenizado. O juiz julgou o autor carecedor da ação e o condenou no pagamento das custas. O autor entrou com apelação ao STF, negada. Jornal Diário Oficial, 10/08/1909, Jornal do Commércio, 22/11/1908; Procuração, Tabelião Guilherme Luiz da Cunha, Maricá - RJ, 1910; Taxa Judiciária, 1912; Termo de Protesto, 1909; Termo de Apelação, 1912; Constituição Federal, artigo 13; Decreto 109 de 14/10/1892, artigos 1, 2.

Trata-se de ação ordinária em que a sociedade anônima autora, empresa de viagens e excursões de Recreio, requereu seu direito de reivindicar por Indenização por perdas e danos no valor de 5:000$000$ réis, fundamentada no artigo 60, alínea a, b e c, §72, 24 e 78 da constituição. A autora tinha uma concessão administrativa, carta patente datada de 13/01/1913 e se considerava prejudicada pelo processo administrativo instaurado pelas Loterias Nacionais do Brasil. Foram citados o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, parte III, título II, Decreto nº 8598 de 08/03/1911, Decreto nº 12475 de 23/05/1917. Certidão de Procuração, Tabelião Lino Moreira; Carta Patente 2, Ministério da Fazenda, 1913, Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, 1917; Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/1917; Protesto, 1918.

A autora acusou o réu de usufruir de privilégios de patente imprópria. Pediu anulação do privilégio de invenção e respectiva carta patente número 3808 de 25/03/1903, dizendo-se detentora da carta patente 3641 de 1902, sobre o Preparado destinado à conservação de couros e pêlos, denominado Tramú, sendo cessionária de escritura pública e termo de registro na Diretoria Geral da Indústria da Secretaria d'Autores dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas, em 14/11/1902. O réu teria, através de publicação no Diário Oficial, obtido carta patente de privilégio de invenção, simulando modificações na fórmula e ocultando matéria-prima essencial. Processo sem sentença. Carta Patente, 1902; Jornal Diário Oficial, 1902, 1903; Tradução, Carta em francês, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander, 1903; Carta, vindas de Bourdeaux, França, 1897 a 1903; Selo por Verba, 1903; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1903; Tradução, Tradutor Público Manoel de Mattos Fonseca, 1903; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigos 1 , 2, 5, 6 ; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 16.

Trata-se de ação de nulidade de patente concedida pelo Ministério da Indústria, Viação e Obras Pùblicas em 27/4/1901 acerca do privilégio de invenção de um processo de usar fios de ouro e outros metais, para o fabrico de obras de ourivenaria sem solda. Os autores eram negociantes, ourives e joalheiros e afirmaram fabricar e vender tal invento antes da concessão da patente ao réu. Sem sentença. Declaração de Concessão de Patente, 1901; Jornal Diário Oficial, 04/05/1901, 11/09/1901; Certidão de Pagamento de Imposto e Alvará, Diretoria Geral de Rendas Municipais, 1901; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1901, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1902, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1901; Patente n. 3310; Certidão de Registro de Escritura de Cessão de Transferência de Direito, 1901; Contrato de Sociedade Comercial, 1901; Auto de Exame, 1901; Lei nº 3129 de 14/10/1882; Regulamento nº 737, artigo 672; Decreto nº 8820, de 30/12/1882.

Os autores, negociantes proprietários de uma marca registrada, requereram que se procedesse a uma busca nas casas comerciais dos réus, sendo o primeiro uma fábrica de calçados na Rua da Quitanda, 22, cidade do Rio de Janeiro, e o segundo uma loja na Rua Gonçalves Dias, 73 - RJ, a fim de apreender e depositar os produtos revestidos com uma imitação de sua marca, sob forma Blak. Foi deferido o requerido. Imposto de Indústria e Profissões, 1896; Jornal Diário Oficial, 28/12/1888; Contrato de Sociedade Mercantil, 1895; Declaração da Marca, Junta Comercial da Recebedoria da Capital Federal; Procuração, 1896; Mandado de Busca e Apreensão, 1896; Auto de Busca e Apreensão, 1896; Mandado de Levantamento, 1896; Mandado de Levantamento e Depósito, 1896; Advogado Edmundo Bittencourt, Rua do Rosário, 77 - RJ.

A autora registrou na Junta Comercial suas marcas de águas minerais importadas em 24/05/1888 e em 30/12/1890. As suas marcas estavam sendo falsificadas por diversos fabricantes de águas artificiais, que com elas revestiam osprodutos de suas fábricas e revendem. Fundamentados na Lei nº 3346 de 14 de outubro de 1887 artigos 14 e 15, no Decreto nº 9828 de 31 de dezembro 1887, artigos 36 e 37 e no Código Penal artigos 353 e 355, a autora requereu um mandado de busca, apreensão e depósito de garrafas, rótulos ou etiquetas com suas marcas que estivessem na fábrica e no depósito do réu. O juiz deferiu a busca e apreensão requisitada. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1896, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1896; Auto de Busca e Apreensão, 1896; Recibo, Depósito Geral do Distrito Federal, 1896; Registro de Marcas, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1891; Lei nº 3346 de 14/10/1887, artigos 14 e 15; Decreto nº 9828 de 31/12/1887, artigos 1, 7 e 37.

The Apolinaris Company Limited registrou na Junta Comercial as marcas que revestiam as suas águas minerais aqui importadas. A marca consistia em um triângulo de cor avermelhada sobre fundo de qualquer cor contendo as palavras Trade Mark, enquanto a outra em uma etiqueta retangular com o desenho de uma floresta. Essas marcas estão sendo falsificadas por diversos fabricantes de águas arificiais. Assim, a autora requereu um mandado de busca e apreensão, fundamentada na lei 3346 de 14/10/1887 e no código penal, artigos 353 e 355. importação. Juiz deferiu o requerido. Houve um embargo, que foi negado. Procuração, 1896; Amostra de Marca, Água Nacional Apollinaris; Depósito Geral do Distrito Federal, 1896; Imposto de Indústrias e Profissões, 1896; Imposto de Alvarás e Licenças, 1896; Licença de Imposto de Bebidas, 1896; Jornal Diário Oficial, 1896; Constituição Federal, artigo 72 § 27; Lei nº 3346, artigos 14 §§ 1 e 7, e 15 § 3; Decreto nº 9828 de 31/12/1887.

Processo para anulação da patente do réu, profissão coronel, devido a ilegalidade de sua invenção, segundo o Código Penal, artigo 367. A sua invenção é denominada Loto e consiste em sistema de rifas, o que era ilícito. Ação foi julgada improcedente e a autora recorreu. O Juiz julgou por sentença deserta e não requerida a apelação. Carta patente n. 1782, 1891; Relatório da Patente; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 1; Decreto de 14/11/1894; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 343 a 346.

A suplicante, sociedade de economia mista, cujo o controle acionário pertence e União, com sede à Av. Treze de Maio n°13, 4° andar, propõe uma ação ordinária de repetição de indébito contra as suplicadas, requerendo a restituição do valor cobrado indevidamente, visto que as suplicantes incluíram no conta de consumo de energia elétrica da suplicante taxa instituída pela Lei 4156, de 16/06/1956 um mês antes de tal taxa entrar em vigor. O juiz homologou a desistência do autor. Quatro Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ, Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ) 1964, 1965; Comprovante de Despesa referente a taxas de consumo de energia elétrica, 1965; Lei 4156 de 28/11/1962; Lei 4676 de 16/06/1965; Lei 2308 de 31/08/1954; Decreto 36578 de 08/12/1964; Lei 4364 de 22/07/1964; CPC, artigos 3°, 64, 964; CC, artigos 96, 1297, 1300, 1312, 1296; José A. de H. Rabello, Jose C. Beraldo, Elisa Maria de A. Paiva, Fausto A. L. S. Ricca - OAB n°s 10776, 11980, 773-A, 12425 respectivamente (advogados).

Trata-se de um processo referente à autora, sociedade anônima que explorou o comércio de exportação de perfumaria, protegida pela marca L'Origan , registrada em Berna. Entrou com uma ação contra a suplicada, uma companhia de perfumaria, que também usava a marca L'Origan de Gally para distinguir os seus artigos de perfumarias, para requerer indenização pelos danos que alegou estar sofrendo pelo uso indevido e ilegal dessa última marca, sendo esta uma flagrante imitação da marca e produtos da autora, segundo ressaltou na ação. No processo constavam várias cópias de propaganda sobre o produto da autora, revistas com anúncios, certidões, depoimentos, recurso, e parecer do juiz. Foi deferido o pedido e a União agravou. Antes do julgamento a União desistiu. Direito da W. J. Bush & co, limitada, 1939; (4) panfletos diversos; registro de marca "Dody", 1939; registro da marca "Dorly", 1934; registro da marca "Glody",1939; registro da marca "Gaby", 1931; registro da marca "Gessy", 1935; (7) tradução de documento em francês feito pelo tradutor Aroldo Schindler e Ernesto Kopschitz documento em ingles, 1939; livreto: Bulletim Semes, 1913; vários anúncios certificado do registro de marcas de comercio, 1934; escritura particular, 1930; panfleto com vários produtos; certidão de ação ordinária, 1939; registro de carta parecer termo de agravo.