Tratava-se de anulação do decreto de 18/02/1899, que reformou o autor no posto de alferes da Brigada Policial. Ele reivindicou os vencimentos do posto e a promoção, visto que ele a havia solicitado. A reforma foi dada por conta de uma enfermidade de que já havia se restabelecido. A apelação cível sofreu um embargo com base no Regimento da Fazenda, decreto nº 857 de 1851, artigos 1o. e 2o. e lei nº 1939 de 1908, artigo 9o., pois, segundo a União Federal, o prazo de reivindicação do autor já haveria passado. O autor foi condenado ao pagamento das custas, pois pela jurisprudência, ao oficial reformado a pedido próprio não é licito solicitar a nulidade da reforma. Procuração, Tabelião Roquete, Rua da Quitanda, 81 - RJ, 1906; Carta Patente, 1899; Jornal Diário Oficial, 05/1902.

Os autores, negociantes proprietários de uma marca registrada, requereram que se procedesse a uma busca nas casas comerciais dos réus, sendo o primeiro uma fábrica de calçados na Rua da Quitanda, 22, cidade do Rio de Janeiro, e o segundo uma loja na Rua Gonçalves Dias, 73 - RJ, a fim de apreender e depositar os produtos revestidos com uma imitação de sua marca, sob forma Blak. Foi deferido o requerido. Imposto de Indústria e Profissões, 1896; Jornal Diário Oficial, 28/12/1888; Contrato de Sociedade Mercantil, 1895; Declaração da Marca, Junta Comercial da Recebedoria da Capital Federal; Procuração, 1896; Mandado de Busca e Apreensão, 1896; Auto de Busca e Apreensão, 1896; Mandado de Levantamento, 1896; Mandado de Levantamento e Depósito, 1896; Advogado Edmundo Bittencourt, Rua do Rosário, 77 - RJ.

O autor requereu um pedido de precatória para que, o citado Ministro da Indústria Viação e Obras Públicas seja executada a sentença contra a União a fim de receber as consignações de vencimentos que lhes foram feitas por funcionários da repartição Geral dos Correios de acordo com a Lei nº 1473 de 09/01/1906 e com o Aviso Ministerial nº 79 de 11/05/1903, ficando estabelecido que estes funcionários podiam consignar até um terço de seu salário, sendo que estas consignações foram suspensas em virtude do aviso de 01/02/1904, devendo, a partir deste, continuar a serem feitos os descontos das mencionadas consignações até a execução da dívida, conforme a sentença de julgamento da Apelação n. 2090. O autor requer uma autorização para descontar nos vencimentos de Carlos Francisco Marques, 15 prestações mensais, no valor de 72:000 réis. Lei nº 1473 de 1906.

Os autores, funcionários públicos federais, requereram, fundamentados na Lei n° 221 de 20/11/1894 artigo 13, os cargos de telegrafistas de 4a. classe e a colocação que lhes competia no Almanak do Pessoal, de acordo com a data dessas promoções. Os autores são funcionários da Repartição Geral dos Telégraphos e foram promovidos ao referido cargo, contudo, o diretor geral dos Telégraphos ainda não os efetivara. O juiz julgou os autores carecedores da ação proposta e os condenou nas custas. Decreto nº 2836 de 27/12/1920.

O autor 2o. Escriturário do Tribunal de Contas, alegou que foi ferido nos seus direitos patrimonias, já que José Castellar de Carvalho havia sido promovido a 1o. Escriturário do Tribunal de Contas. O suplicante alegou que por antiguidade na classe lhe caberia esta vaga. José Braulio Mesquita requereu a anulação do Decreto de 11/07/1928, pelo qual José C. Carvalho foi nomeado 1o. escriturário, como também, todas as vantagens do cargo deste cargo. Processo inconcluso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/07/1928; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1928; Advogado Murilo Thiers Silva, Rua Uruguaiana, 24 - RJ; Decreto nº 15770 de 1898, artigo 12 § 1º; Lei nº 221 de 1898, artigo 13; Lei nº 1939 de 1908, artigo 1º.

A autora, sediada à Avenida Rodrigues Alves, 303, empresa contratada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro para fornecer gás combustível à população da cidade de Niterói, requer que seja expedido mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro para que lhes sejam entregues e 150 medidores ou registradores de consumo de gás, vindos no vapor Western Word, destinados à execução do referido serviço de fornecimento, impedidos de serem despachados por ordem do dito inspetor. O juiz indeferiu o pedido e o autor recorreu ao STF, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1935; Contrato, 1887; Decreto nº 931 de 9/10/1905; Regulamento da Secretaria de Estado da Produção, 1934; Jornal Diário Oficial, 07/12/1933, Jornal do Commercio, 26/07/1935, 01/8/1935, 08/08/1935, 05/09/1935, 24/09/1935, 19/09/1935.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, bacharel em Direito, funcionário público federal, aposentado, residente à Rua Santa Clara, 90. Em 1926, ingressou na Polícia Civil do Distrito Federal, em 1931 foi nomeado delegado da Ordem Política e Social do Estado de Pernambuco, em 1934 chefe da Seção da Delegacia Especial de Segurança Política e Social da Polícia do Distrito Federal. Enfrentou o Movimento Comunista de 27/11/1938 e o Movimento Integralista de 11/05/1938. Retornou ao cargo de agente da Polícia Marítima depois de exonerado por Israel Souto e o general Felinto Muller. Disse ter sofrido perseguição política em inquérito administrativo e inquérito policial, quando acusado de maus tratos a presos políticos, tendo proposta sua aposentadoria. Pediu reversão de cargo com todos os direitos e vantagens, além de juros, custas e honorários. Deu à causa o valor de CR$ 20.000,00. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente ação e recorreu ex-officio. A ré apelou desta para o STF, que deu provimento, em parte, a ambos os recursos. O autor recorreu extraordinariamente para o STF, que deu provimento ao mesmo. Então, a União opôs embargos infringentes, que foram rejeitados. Procuração 2, Tabelião Mello Vianna, 2o. Ofício, Rua do Rosário, 133, Tabelião Antônio Penafiel, 3o. Ofício, Rua do Ouvidor, 56, 1952, 1958; Declaração de Vencimento Anual de Aposentadoria, 1941; Boletim de Serviço, do Departamento Federal de Segurança Pública; Jornal Diário Oficial, 21/06/1952; Advogado Pedro de Alcântara Guimarães, Rua da Quitanda, 83; Advogado Antonio Emilio Romano, Avenida Rio Branco, 106 e 108; Decreto-Lei n° 1713, de 28/10/1939, artigo 197; Constituição Federal, artigos 177, 141; Decreto de 04/12/1939; Lei n° 171, de 15/12/1947, artigos 1, 2; Decreto n° 20910, de 06/01/1932; Lei n° 8253, de 29/11/1945; Lei Constitucional n° 2, de 16/05/1938; Lei n° 177, de 15/12/1947; Código Civil, artigo 1525; Código do Processo Civil, artigos 820, 64, 27, 32; Lei n° 3396, de 02/06/1958; Lei n° 1408, de 09/08/1951, artigo 4.

O autor, insatisfeito com o despacho proferido sobre o mandado de segurança, teve o seu recurso extraordinário não admitido, propondo assim, agravo de instrumento contra os réus. O agravo trata da exoneração de funcionários nomeados, medida essa tomada pelo presidente Jânio Quadros. Os dispositivos legais ofendidos foram Lei nº 1584, de 23/03/1952, Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 53, Lei nº 3807, de 26/08/1960, Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal desproveu o agravo, o IAPC apresentou embargos de divergência, os quais não foram conhecidos pelo STF. Guia de Recolhimento da Taxa de Serviços Públicos, 1966; Código do Processo Civil, artigo 868; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, propôs ação ordinária contra a União Federal por desejar aposentar-se como servidor público federal, recebendo proventos de valor equivalente ao da categoria superior a sua, a de auxiliar de trem. autos inconclusos com deferimento de pedido de absolvição pela parte ré. Contra Cheque 1966; Procuração, Tabelião Aristides Saldanha, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1966, 1969; Custas Judiciais, 1969; Lei nº 3306, de 24/05/1941; Código de Processo Civil, artigo 201.

O autor brasileiro casado residente à rua São Luiz Gonzaga no. 284 funcionário público aposentado requereu a anulação do ,decreto. Do poder executivo de 17/9/1917 que o apresentou indevidamente, causando-lhe prejuízos materiais. O suplicante exercia o cargo de detetive no ministério da justiça e negócios interiores. Este alegou que sua aposentadoria foi calculada com base no tempo de serviço e não em seus vencimentos integrais. O autor requereu a sua reintegração ao cargo, com todos os seus vencimentos correspondentes. O juiz julgou procedente a ação . Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Luiz Guaraná Rua São José - RJ, 1949, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Avenida 7 de Setembro, 1958, Tabelião Francisco Belisário Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1960; Laudo Psiquiátrico; Boletim de Serviço; Certidão de Óbito;Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento; Constituição Federal de 1946, artigo 191, 201; Decreto nº 1713 de 1939, artigo 168.