Os suplicantes propuseram uma ação ordinária contra a ré, a fim de serem promovidos ao posto imediato, pois possuíam mais de 30 anos no serviço ativo. A ação, no entanto, foi julgada improcedente, mas os réus promoveram este agravo de instrumento, alegando que o acórdão decidido iria de encontro ao disposto na Lei nº 1982, de 1953, artigo 1. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo de instrumento. Procuração 2, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954, 1955; Custas Processuais, 1963; Código do Processo Civil, artigo 868; Constituição Federal, artigo 101; Lei nº 2370, de 09/12/1954, artigo 54; Lei nº 3454, de 1918, artigo 55; Decreto nº 4555, de 10/08/1922, artigo 54; Lei nº 9698, de 02/07/1946, artigos 16, 28 e 34; Lei nº 29, de 08/01/1892; Lei nº 5631, de 31/12/1928.

Os autores eram negociantes à Rua Sete de Setembro 159, Rio de Janeiro . Pediram a anulação das patentes de invenção número 942 de 17/09/1890, em nome da South American Urdesbach Incandescent Light Company, e números de 1774 a 1777 registrados em 06/11/1894 e 14/01/1895 em nome da Ocsterreicheschi Gasglühlicht Actirngesellschaft de Viena. As patentes foram dadas sem que os decorrentes detentores tivessem a prioridade de invenção sobre o aparelhos iluminador para bicos de gás ou de lâmpadas. Os privilégios ainda estariam próximo de ser findos. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1895, 1897, 1896, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1897, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1897, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1890, Tabelião Carlos Fortes de Bustamante Sá; Imposto de Indústrias e Profissões, 1897; Registro Especial de Patentes de Invenção, 1882; Relatório de Melhoramentos introduzidos pela Gasgulich Activengeselleschaft, 1895; Contrato entre as empresas Gasguhlicht Actiengeseleichaft e Light Company, 1894; Escritura de Cessão e Transferência, 1890, Tabelião Dario Teixeira da Cunha; Escritura de Uso de Arrendamento de Privilégios, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1894; Lei nº 3229 de 14/10/1882, artigo 5; Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigos 52 e 54; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 181 a 188; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 12, 16 e 44.

A autora requereu a anulação da patente nº 1285. concedida, pelo Decreto de 01/09/1891. referente a uma invenção de um processo de movimento de águas do réu. A suplicante alegou que essa invenção não apresenta resultado prático industrial, perdendo assim o privilégio conforme a Lei nº 3129 de 14/10/1882 artigo 1. Foi homologado o termo de desistência da Fazenda Nacional. Jornal Diário Oficial, 18/09/1891; Procuração, Tabelião Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1891.

O autor alegou que era advogado e procurador judicial de José Jacintho dos Santos para promover uma ação possessória, a fim de que obtivesse a posse do imóvel à Rua Proclamação 90, Rio de Janeiro. Tal imóvel havia sido obtido por compra, porém, achava em juízo outro processo pedindo a posse do mesmo por José João de Araújo e Francisco Marques Pinheiro. Ao pediu o processo no cartório, o autor descobriu que este estava havia 4 meses nas mãos do advogado João Borges Sampaio. O autor colocou que, de acordo com o Decreto n° 16752, de 31/12/1924 art 58 e Decreto n° 3084, de 05/11/1898 art 104, o escrivão somente poderia entregar o processo para o advogado no prazo de 72 horas. O autor requereu a imediata devolução do processo. O juiz julgou por sentença a expedição de um mandado de cobrança dos autos.

Trata-se de inquérito policial para a formação de culpa do réu referente ao furto de livros avaliados em um total valor de 92$000 que foram vendidos no livreiro da Rua da Constituição no. 84. O réu, natural do estado da Bahia, menor, acusa João Romualdo Pinto como autor do roubo na Biblioteca e Arquivo da Marinha. O juiz julgou improcedente a denúncia e mandou expedir alvará de soltura. Lei nº 2110 de 30/9/1903, artigo 1; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 185; Código Processo Criminal, artigo 44; Decreto nº 848, artigo 63.

Os autores, negociantes estabelecidos à Rua Acre, 60, na cidade do Rio de Janeiro, requerem um interdito proibitório para que o Departamento de Saúde Pública devolva um milhão, trezentos e trinta e cinco mil quilos de milho à granel apreendidos na Moagem Progresso. Os mil sacos de milho, conforme a contagem feita pelo jornal O Globo, chegaram ao Porto do Rio de Janeiro no vapor de nacionalidade holandesa, Amstelland. Este entrou arribado por motivos de incêndio a bordo. A mercadoria foi depositada no bairro do Jequiá, na Ilha do Governador. Após, a Vistoria ad perpetuam rei memoriam requerida pelos suplicantes, foi aprovado que o milho estava em perfeito estado e não continha nenhuma substância tóxica. A mercadoria apreendida seria vendida para o consumo de animais, após beneficiada na Moagem Progresso. O juiz deferiu a petição inicial e mandou expandir o mandado de Interdito Proibitório. Recibo de Nota de Diferença, 1928; Fatura Consular, importação, 1928; Recibo, Alfândega do Rio de Janeiro, 1928, Imposto das Indústrias e Profissões, 1928; Jornal O Globo, 17/11/1928; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1926; Código Fiscal, artigos 72 e 60; Código Civil, artigo 501; Decreto nº 16300 de 1923, artigo 633; Consolidação de Ribas, artigos 769 e 770.

O réu teria sido citado por infração do artigo 1090 do Regulamento Sanitário, pela 3ª Delegacia de Saúde, em despacho de 20/03/1929. A autora mandou que se restituísse o valor de 300$000 réis. O processo se encontra em precário estado de conservação, o que inviabilizou a descrição da sentença. Decreto nº 4780, artigo 16; Anexo, Inquérito Policial, 1930; Folha Individual Dactiloscopica, Impressão Digital, 1930.

Os suplicantes amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com Constituição Federal, artigo 141, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do pessoal do Ministério da Fazenda por violação da Lei nº 1711, de 28/12/1952. Os impetrantes são funcionários de guardas da administração do Edifício da Fazenda, um cargo envolvido de características policiais. Por causa das características supracitadas, os impetrantes solicitaram o pagamento de gratificação de risco de vida, abono este garantido pela Lei nº 1711. Porém, o pedido não foi atendido, violando o direito dos suplicantes serem gratificados. Autos inconclusos. Anexo: Carteira Profissonal Fotostática, 1954, 1956; Procuração 54, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Mandado de Segurança expedido pelo juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira, 1963; Custas Processuais, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963.

Os impetrantes são todos funcionários do Lloyd Brasileiro (Patrimônio Nacional). Pela lei n. 4019, artigos 2º e 4º, de 20/12/1961, os funcionários públicos federais e autárquicos em exercício em Brasília têm direitos uma diária na base de 1/30 dos respectivos vencimentos, as quais seriam absorvidas na razão de 30. fotostática de recorte de jornal Diário da Justiça 13/07/1962, 27/02/1962; protocolo, Lloyd Brasileiro, 1963; 35procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963; 3guia para pagamento de taxa judiciária, 1963; custas processuais 1963; lei 4019/61, art. 4º; lei 1533/51; constituição federal, art. 141, §24, 146, § único, 156, III; decreto 807/62; lei 1711/52, art. 166, 135; código de processo civil, art. 88; lei 1711/52, art. 259; lei 3780/60 .

O autor era de profissão jornalista, estado civil desquitado, e iniciou o trabalho para a suplicada em 1937, na função de praticante contratado, chegando em 1950 a caixa concursado. Disse ter sofrido demissão injusta pela Resolução do Conselho Administrativo de 03/08/1950, em vista de inquérito administrativo. Nada tendo sido provado, pediu reintegração ao cargo, reconhecimento de direitos e vantagens, tempo de serviço, classificação, vencimentos e gratificações, além de custas, juros e honorários. O juiz Eliezer Rosa julgou improcedente a ação e o autor apelou para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração 3, Tabelião Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148, Tabelião Caio Julio Tavares, Rua da Assembléia, 15, 1950, 1952; Decreto nº 17842 de 22/02/1945; Regimento Interno da Caixa Econômica, artigos 379 e 347; Advogado J. M. de Carvalho Santos, Rua Alcindo Guanabara, 17, sala 1509; Código Penal, artigos 312, 327 e 297; Decreto nº 24427 de 19/06/1934; Lei nº 221 de 1894, artigo 13.