O autor era professor militar na Escola Naval e residia à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 162. Tinha função vitalícia de professor no magistério, e não poderia retornar ao serviço ativo. A reforma compulsória para lente da Marinha se daria aos 64 anos de idade, mas o suplicante defendeu a sua função civil, com direito à inatividade compulsória aos 70 anos de idade. Quis equiparação a servidores públicos. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente o pedido e recorreu "ex officio", A ré apelou da sentença para o STF, que deu provimento a ambos os recursos. O autor, então, ofereceu embargos de nulidade e infringentes do julgado, que foram rejeitados pelo STF. Em seguida, o autor interpôs recurso extraordinário o qual o STF não tomou conhecimento. Procuração Tabelião Horácio de M. Castello Branco, Rua do Rosário, 113, 1952; Lei nº 4532 de 1942; Constituição Federal, artigos 191, 182 e 101; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11; Lei nº 4626 de 03/01/1923; Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 42; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 44; Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116; Código do Processo Civil, artigo 820; Lei nº 3565 de 1918; Decreto-Lei nº 9698 de 0209/1946, artigo51; Decreto-Lei nº 2173 de 06/05/1940, artigos 10 e 12; Lei nº 2142 de 24/12/1953, artigo 2.

Os impetrantes têm como profissão tesoureiros auxiliares doInstituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas - IAPETC e estes vêm requerer mandado de segurança, com base no artigo 141 da Constituição Federal lei 1.533 de 1951, contra o presidente do Conselho Administrativo do citado instituto. Os impetrantes alegam serem amparados pela lei 3.780, de 12/07/1960, porém seus vencimentos foram reajustados pela lei 3.826 de 1960, e pela lei 069 de 1962. Alegam que o impetrado vem descumprindo tais leis, não atribuindo a estes os benefícios. Impetraram a segurança para que o réu cumpra as citadas leis e atribua os benefícios aos vencimentos dos autores. Inicialmente, o mandado de segurança foi concedido. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, a qual decidiu dar provimento ao recurso e cassou a segurança. Posteriormente, os autores solicitaram ao Supremo Tribunal Federal recurso extraordinário em mandado de segurança, porém, os ministros decidiram dar provimento ao recurso. O réu inconformado com a decisão anterior, solicitou embargo do mandado de segurança, mas os ministros entenderam não conhecer tais embargos, mantendo a decisão. Início: 28/11/1960. Final: 03/06/1968. O juiz Jônatas de Matos Milhomens concedeu a segurança. O impetrado recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Os impetrantes indispuseram recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal que lhe deu provimento em parte. O impetrado opôs embargos que não foram conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal. procuração (25) tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1962; 10 declaração de vínculo empregatício com o IAPTC 1962; recorte de jornal Dário de Justiça 18/10/1962, 07/08/1962; Hélio Coutinho Corrêa de Oliveira, 8ª tabelião Rua Siqueira Campos, 86, Recife, PE 1962; Franklin Lino Albuquerque Júnior Salvador, BA 1962; contra-cheque IAPTEC 1962; BS IAPTEC nº 188 04/10/1962; nº 196 16/10/1962; nº 180 24/09/1962; nº 213 12/11/1962; nº 185 01/10/1962 e outros; custas processuais 1962; 1965; tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1961; lei 3.780 de 1960; Constituição Federal, artigo 141, §24; lei 1.533 de 1951; lei 3.826 de 1960, artigo 9º; lei 4.061 de 1962; 4.069 de 1962, artigo 6º; lei 3.205 de 1957; lei 1.711 de 1952; decreto 48.862 de 1960; lei de introdução ao código civil, artigo 1º.

Os impetrantes todos de nacionalidade brasileira, são todos tesoureiros-auxiliares com exceção de Francisca Farias Mendonça, que exerce a profissão de tesoureira. Todos trabalham no instituto de aposentadoria e pensões dos industriários, IAPI e em face da resolução n° 3981 de 30/11/1962 assinada pelo presidente do instituto, foi concedido um reajuste de 44. Guia para pagamentos de taxas judiciais - 1963; procuração tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ 1963; tabelião Milton Moraes Correia, Fortaleza, 1963; tabelião cartório do 1º ofício - Inguatú - Ceará, 1963; tabelião Maria das Dores Colares de Paula, Maranguape, 1963; tabelião João Bezerra Silva, Quixadá, Fortaleza, 1963. lei 3826/60; lei 1700/52; lei 4242/63; lei 4069/62; lei 1533; lei 3807/60; Constituição Federal art 141§24.

Os suplicantes, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51 em conjunto com o artigo 141, §24 da Constituição Federal), impetraram mandado de segurança contra a Previdência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários por cometer ato omissivo. De acordo com a lei n. 4019 de 20/12/61, um reajuste no valor de 30. Diário da Justiça, 13/07/1962; Diário Oficial, 27/02/1962; 37procuração tabelião Carmem Coelho Rua São José, 85 - RJ, 196?; 2guia para pagamento, Cr$370.000,00, 1964; 2mandado de segurança expedido pelo juiz Sérgio Mariano, 1964; custas processuais, 1964; carta enviada ao réu, 1964; telegrama 1964; lei 1533/51; constituição federal, art. 141, §24; lei 4019/61; decreto 807/62; lei 1711/52; lei 4069/62; lei 3780/60.

Aposentados pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, IAPFESP, vem requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, e Constituição Federal, artigo 141, contra a Junta Interventora no referido Instituto de Previdência Social. Os impetrantes solicitaram por meio de mandado de segurança que o impetrado atribuísse aos vencimentos destes os benefícios citados na Lei nº 4348, de 26/06/1964, na Lei nº 3807, de 26/08/1960, artigo 22, e na Lei nº 4281, de 11/08/1963. O mandado foi concedido, entretanto, a União Federal entrou com recurso no Tribunal Federal de Recursos. O processo passou por agravo e o mandado foi cassado. O juiz Jônatas de Matos Milhomens concedeu o mandado de segurança, o impetrado recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. O impetrante recorreu para o Supremo Tribunal Federal através de recurso ordinário, porém, o mesmo não foi apreciado. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1965; Custas Processuais, 1965; Lei nº 4345, de 26/06/1964; Decreto nº 53506, de 1964; Decreto nº 48959, de 19/09/1960; Lei nº 3807, de 1960, artigo 22.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira e profissão funcionários públicos federais pertencem ao quadro de pessoal do Ministério da Educação e Cultura, onde estão lotados na Divisão de Obras em que exercem diversas funções, como as de carpinteiro, bombeiro, eletricista, etc. Pela Lei nº 1711, de 23/10/1952, artigo 145, combinada com o Decreto nº 46131, de 03/06/1959, a gratificação de risco de vida ou saúde foi regulamentada para os servidores que exercem cargos ou funções relacionadas com o serviço de engenharia. As propostas dos suplicantes foram encaminhadas pela Diretoria da Divisão de Obras do Ministério ao Diretor Geral do Departamento Nacional de Saúde, Adelmo de Mendonça Silva, porém, não foram decididas até a data do processo. Assim, os impetrantes, através de um mandado de segurança esperam a concessão da liminar que lhes conceda o direito de receberem a referida gratificação de risco de vida ou saúde, na base de 40 por cento de seus vencimentos. Foi homologada a desistência pelo juiz José Erasmo do Couto. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Anexo, 25 Cartão de Trabalho, 1954, 1956, 1957, 1962, 1960 e 1961, Gratificação por Risco de Vida ou Saúde, 1960; Contra Cheque 27, 1962; Decreto nº 631, de 1962; Jornal Diário Oficial, 21/06/1960; Custas Processuais, 1963; Código Civil, artigo 37; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 242, de 1962.

Trata-se de pedido de anulação do Decreto nº 260 de 01/12/1841 e do Decreto nº 648 de 18/08/1857, os quais ilegalmente reformaram por inexata ou falsa causa o suplicante, que era tenente farmacêutico de 4a. classe do exército, até que fosse reformado em 1899, com 32 anos de idade e 18 anos de serviço militar. Requereu todas as vantagens decorrentes de seu posto que não havia recebido desde 01/09/1899 até seu real aproveitamento, dando à causa o valor de 5:000$000 réis. Foram citados Lei nº 243 de 1841, artigo 2 e 6, Decreto nº 857 de 1851, artigos 1 e 2, Decreto nº 1939 de 29/08/1908, artigo 9, Lei nº 221, artigo 13, Constituição Federal, artigo 83, 34, 73, 82, 86 e 48, Código Civil Alemão, artigo 200 e 194, Código Penal da República, decreto nº 18 de 17/03/1891, artigos 108, 110, 116, 117, 211, 224 a 227. A sentença em primeira instância indeferiu o pedido, devido à prescrição da ação. O processo chegou ao STF na forma de uma apelação cível em 1916, sendo apelante e apelado os mesmos da presente ação. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1907; Carta Patente, 1909; Taxa Judiciária, valor 12$500 réis, 1916; Custas Processuais, 1916.

A autora, mulher, estado civil viúva, inventariante de Tommaso Gaudenzio Bezzi, profissão engenheiro, requereu o valor de 158:353$400 réis, mais juros de mora e custas, referente a 10 por cento do valor total das obras no Palacio do Itamaraty, nas quais seu marido fora contratado pelo Ministério das Relações Exteriores como Diretor Técnico e fiscal, e não fora pago. Havia relação das obras a serem efetuadas no palácio e as obras realizadas pelo engenheiro. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1919, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1917; Anexo: Protesto, 1916; Contrato entre o Ministro das Relações Exteriores e o falecido, 1909, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ.

Os suplicantes eram brasileiros, profissão médicos, com o Curso de Higiene e Saúde Pública, criado junto com o Curso do Instituto Oswaldo Cruz pelo Decreto n° 16729 a de 13/01/1925 ou Lei Rocha Vaz. Citando a Legislação Sanitária e higienista quanto ao preenchimento dos cargos, afirmou terem sido prejudicados nas nomeações. Protestaram, pois haveria cargos federais de função sanitária não preenchidos. O juiz deferiu o requeido. Procuração, 1936; Termo de Protesto, 1935; Decreto nº 16782 de 13/01/1925; Decreto nº 19852 de 13/04/1931.

O autor era profissão cirurgião dentista. Fundamentando-se na Constituição Federal de 1934, de 16/7/1934, artigos 33 e 35, requereu um mandado de segurança contra o diretor da Faculdade de Odontologia da Universidade do Rio de Janeiro. O autor prestou concurso para professor catedrático da cadeira de metalurgia e química aplicada da referida faculdade, e não se contentando com o resultado, pediu para o diretor da mesma uma certidão sobre vários pontos. O diretor vinha criando dificuldades ilegais à pretensão do autor. Assim, requereu o mandado para que o diretor fosse constrangido judicialmente a lhe dar a certidão. O mandado foi concedido. Procuração Tabeião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1934.