Os suplicantes, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51 em conjunto com o artigo 141, §24 da Constituição Federal), impetraram mandado de segurança contra a Previdência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários por cometer ato omissivo. De acordo com a lei n. 4019 de 20/12/61, um reajuste no valor de 30. Diário da Justiça, 13/07/1962; Diário Oficial, 27/02/1962; 37procuração tabelião Carmem Coelho Rua São José, 85 - RJ, 196?; 2guia para pagamento, Cr$370.000,00, 1964; 2mandado de segurança expedido pelo juiz Sérgio Mariano, 1964; custas processuais, 1964; carta enviada ao réu, 1964; telegrama 1964; lei 1533/51; constituição federal, art. 141, §24; lei 4019/61; decreto 807/62; lei 1711/52; lei 4069/62; lei 3780/60.

Aposentados pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, IAPFESP, vem requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, e Constituição Federal, artigo 141, contra a Junta Interventora no referido Instituto de Previdência Social. Os impetrantes solicitaram por meio de mandado de segurança que o impetrado atribuísse aos vencimentos destes os benefícios citados na Lei nº 4348, de 26/06/1964, na Lei nº 3807, de 26/08/1960, artigo 22, e na Lei nº 4281, de 11/08/1963. O mandado foi concedido, entretanto, a União Federal entrou com recurso no Tribunal Federal de Recursos. O processo passou por agravo e o mandado foi cassado. O juiz Jônatas de Matos Milhomens concedeu o mandado de segurança, o impetrado recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. O impetrante recorreu para o Supremo Tribunal Federal através de recurso ordinário, porém, o mesmo não foi apreciado. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1965; Custas Processuais, 1965; Lei nº 4345, de 26/06/1964; Decreto nº 53506, de 1964; Decreto nº 48959, de 19/09/1960; Lei nº 3807, de 1960, artigo 22.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, alegou ingresso no serviço público em 1936, no cargo de carteiro do quadro permanente do Ministério da Viação e Obras Públicas convocado para o serviço militar em 1943, foi aproveitado para servir na pagadoria central da Força Expedicionária Brasileira. Com o término da segunda guerra mundial, o suplicante foi convidado a continuar trabalhando como contador auxiliar, na qualidade de funcionário civil, sendo promovido á função de contabilista do Ministério da Guerra. Por motivo de vingança, foi transferido para o Estabelecimento Central de Material de Intendência. Em virtude desta mudança, sofreu de trauma psíquico, que o impossibilitou de procurar meios de justificar as faltas, vindo a ser demitido por abandono de serviço e punido com suspensão de 90 dias. Restabelecido, o autor pediu revisão do ato punitivo e a sua reintegração, o que foi indeferido pelo presidente do conselho de ministro. Assim, o autor moveu uma ação ordinária contra a União Federal para sua readmissão no cargo de contador, com o pagamento dos vencimentos atrasados. Refere-se a uma tabela única de mensalista do Ministério da Guerra. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou improcedente a ação, o autor recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Jornal Diário Oficial, 23/12/1957, 16/02/1962, 30/07/1962; Anexo: Protocolo Ministério da Guerra, 1962; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Custas Processuais, 1968; Decreto-Lei nº 5175, de 07/01/1943, artigo 30; Decreto nº 15911, de 26/06/1944; Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigos 207 e 235; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Decreto-Lei nº 18, de 18/12/1969, artigo 1 e seguintes; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Lei nº 4632, de 18/05/1965.

O autor era professor militar na Escola Naval e residia à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 162. Tinha função vitalícia de professor no magistério, e não poderia retornar ao serviço ativo. A reforma compulsória para lente da Marinha se daria aos 64 anos de idade, mas o suplicante defendeu a sua função civil, com direito à inatividade compulsória aos 70 anos de idade. Quis equiparação a servidores públicos. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente o pedido e recorreu "ex officio", A ré apelou da sentença para o STF, que deu provimento a ambos os recursos. O autor, então, ofereceu embargos de nulidade e infringentes do julgado, que foram rejeitados pelo STF. Em seguida, o autor interpôs recurso extraordinário o qual o STF não tomou conhecimento. Procuração Tabelião Horácio de M. Castello Branco, Rua do Rosário, 113, 1952; Lei nº 4532 de 1942; Constituição Federal, artigos 191, 182 e 101; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11; Lei nº 4626 de 03/01/1923; Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 42; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 44; Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116; Código do Processo Civil, artigo 820; Lei nº 3565 de 1918; Decreto-Lei nº 9698 de 0209/1946, artigo51; Decreto-Lei nº 2173 de 06/05/1940, artigos 10 e 12; Lei nº 2142 de 24/12/1953, artigo 2.

Os suplicantes propuseram uma ação ordinária contra a ré, a fim de serem promovidos ao posto imediato, pois possuíam mais de 30 anos no serviço ativo. A ação, no entanto, foi julgada improcedente, mas os réus promoveram este agravo de instrumento, alegando que o acórdão decidido iria de encontro ao disposto na Lei nº 1982, de 1953, artigo 1. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo de instrumento. Procuração 2, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954, 1955; Custas Processuais, 1963; Código do Processo Civil, artigo 868; Constituição Federal, artigo 101; Lei nº 2370, de 09/12/1954, artigo 54; Lei nº 3454, de 1918, artigo 55; Decreto nº 4555, de 10/08/1922, artigo 54; Lei nº 9698, de 02/07/1946, artigos 16, 28 e 34; Lei nº 29, de 08/01/1892; Lei nº 5631, de 31/12/1928.

O autor alegou que era advogado e procurador judicial de José Jacintho dos Santos para promover uma ação possessória, a fim de que obtivesse a posse do imóvel à Rua Proclamação 90, Rio de Janeiro. Tal imóvel havia sido obtido por compra, porém, achava em juízo outro processo pedindo a posse do mesmo por José João de Araújo e Francisco Marques Pinheiro. Ao pediu o processo no cartório, o autor descobriu que este estava havia 4 meses nas mãos do advogado João Borges Sampaio. O autor colocou que, de acordo com o Decreto n° 16752, de 31/12/1924 art 58 e Decreto n° 3084, de 05/11/1898 art 104, o escrivão somente poderia entregar o processo para o advogado no prazo de 72 horas. O autor requereu a imediata devolução do processo. O juiz julgou por sentença a expedição de um mandado de cobrança dos autos.

Os suplicantes eram brasileiros, profissão médicos, com o Curso de Higiene e Saúde Pública, criado junto com o Curso do Instituto Oswaldo Cruz pelo Decreto n° 16729 a de 13/01/1925 ou Lei Rocha Vaz. Citando a Legislação Sanitária e higienista quanto ao preenchimento dos cargos, afirmou terem sido prejudicados nas nomeações. Protestaram, pois haveria cargos federais de função sanitária não preenchidos. O juiz deferiu o requeido. Procuração, 1936; Termo de Protesto, 1935; Decreto nº 16782 de 13/01/1925; Decreto nº 19852 de 13/04/1931.

O autor era profissão cirurgião dentista. Fundamentando-se na Constituição Federal de 1934, de 16/7/1934, artigos 33 e 35, requereu um mandado de segurança contra o diretor da Faculdade de Odontologia da Universidade do Rio de Janeiro. O autor prestou concurso para professor catedrático da cadeira de metalurgia e química aplicada da referida faculdade, e não se contentando com o resultado, pediu para o diretor da mesma uma certidão sobre vários pontos. O diretor vinha criando dificuldades ilegais à pretensão do autor. Assim, requereu o mandado para que o diretor fosse constrangido judicialmente a lhe dar a certidão. O mandado foi concedido. Procuração Tabeião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1934.

A autora, sedeada à Avenida Rodrigues Alves, 303, contratada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro para fornecer gás combustível à população da cidade de Niterói, requereu mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, para que não impedisse o desembarque de 1.203.130 quilos de carvão de pedra lavado, tipo South Yorkshire, importado da Inglaterra, vindo pelo vapor grego Alexandros para fabricação de gás. O juiz indeferiu e o autor recorreu ao STF, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1935; Contrato, 1887; Decreto nº 931 de 1/7/1887; Constituição Federal, artigos 10, 17, 187, 113, 187; Decreto nº 24023 de março de 1934, artigos 14, 94; Decreto nº 191 de 16/1/1936, artigo 8.

O autor requereu a anulação do ato de demissão, e sua readmissão no posto de 1º tenente médico do Corpo de Saúde do Exército. Raymundo Santos solicitou a sua demissão em Junho de 1926, mas retirou o pedido mediante telegramas ao Ministério da Guerra e aos generais chefes do Serviço de Saúde e do Departamento da Guerra. O juiz julgou improcedente a ação. Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Campos Junior Florianópolis, 1931; Carta Patente Tabelião Hugo Ramos Rua do Rosário, 1931; Decreto nº 572 de 12/07/1890; Código Civil, artigo 75, 76, 178; Decreto de 06/1937.