O autor, mensageiro da Repartição dos Telégrafos, alegou que a sua transferência para o cargo de telegrafista na Estação de Uberaba, Estado de São Paulo, foi feita de forma ilegal. O autor disse ainda que a remoção teve cunho político. Para confirmar a sua posição, afirmou, baseado no Decreto n° 11520 de 10/03/1915, que o cargo de mensageiro só poderia ser desempenhado no local onde o funcionário foi admitido. Recibo, 1924; Termo de Protesto, 1924.

Trata-se do segundo volume de um ação em que o autor requereu a anulação dos atos administrativos que o afastaram do serviço público. O Decreto de 12/03/1947, exonerou o suplicante do cargo de Diretor do Instituto Nacional de Surdos e Mudos e o Decreto 02/12/1947 o demitiu do cargo de diretor padrão L do quadro suplementar do Ministério da Educação e Saúde. Demissão. O juiz pediu que fosse a diligência para verificação dos fatos. Após tal procedimento foi homologado o cálculo principal do processo, como requerido em iniciais e acordado pelas partes. Jornal Diário Oficial; Procuração, Tabelião Leal de Souza Rua do Rosário, 114 - RJ, 1947, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1950; Nomeação para o Cargo de Diretor do Instituto Nacional de Surdos e Mudos assinado pelo Presidente da República, Getúlio Vargas, 1930; Notificação, 1947.

Os suplicantes, todos ex-funcionários do extinto Serviço Nacional de Recenseamento e amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com o artigo 141, §24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Junta Executiva Central do Conselho Nacional de Estatística por não cumprir a Resolução 404 de 11/12/52, não aplicando-a aos impetrantes. A função que os autores exerciam fora extinta e, por direito, eles seriam reaproveitados, encaixados em outras atividades. Contudo, tal encaixe fez com que muitos dos impetrantes passassem a receber seus vencimentos com valor inferior ao que recebiam em seus cargos anteriores. O juiz José de Aguiar Dias concedeu o mandado de segurança, a impetrada agravou da decisão para o TFR, que negou provimento aos recursos. A impetrada interpôs recurso extraordinário para o STF, que não conheceu do recurso . 2Diário Oficial 23/03/1956, 16/07/1956; Diário do Congresso Nacional, 20/04/1956; anexo Resolução 404 Conselho Nacional de Estatística, 1953; anexo 6boletim de serviço, n. 191, 199, 205, 211, 213, 218, de 1956; anexo 2boletim de comunicações 1955/6; anexo recenseamento geral de 1950, 1949; 28procuração tabelião 52-A, 1956; tabelião Octávio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, Av. Graça Aranha, 351 - RJ, 1956; tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ 1956; tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1956; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1956; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956; tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1956; tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1956; tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ, 1956; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1956; tabelião Plínio Mendonça - Rua Goiás, 22, MG, 1956; tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956; custas processuais, 1956; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51.

Funcionários públicos, do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, vêm requerer mandado de segurança contra o presidente do citado instituto. Os impetrantes alegam terem solicitado ao impetrado um requerimento para obtenção de um apartamento. Entretanto, o suplicado vem negando tal pedido. Dessa forma, solicitam tal mandado para que o impetrado siga as normas do Decreto nº 34828, de 17/12/1953 e responda a solicitação feita pelos impetrantes. Após julgamento, o pedido dos autores é negado. O juiz Polinício Buarque de Amorim negou a segurança. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Custas Processuais, 1958; Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 166, 252 e 172; Código do Processo Civil, artigo 201.

Os impetrantes, todos funcionários públicos federais, servem ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE. Pela Lei nº 4019, de 20/12/1961, artigo 4, os funcionários públicos federais teriam direito à incorporação aos seus vencimentos da parcela de 30 por cento sobre os aumentos e reajustes concedidos. Todavia, a administração pública indeferiu todos os requerimentos dos funcionários federais neste sentido. Assim, os impetrantes, através de um mandado de segurança esperam a concessão do direito que incorpore aos seus vencimentos os 30 por cento calculados sobre os reajustes a serem dados aos vencimentos dos funcionários públicos da União Federal. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, a impetrada recorreu para o TFR, que deu provimento para cassar a segurança. Procuração 44, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963, 1964; Jornal Diário Oficial, 27/02/1963, 03/09/1963, 18/12/1961; Custas Judiciais, 1964; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 88; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Lei nº 2622, de 18/10/1955; Lei nº 1488, de 1951; Lei nº 2696, de 1955.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira e profissão funcionários públicos federais pertencem ao quadro de pessoal do Ministério da Educação e Cultura, onde estão lotados na Divisão de Obras em que exercem diversas funções, como as de carpinteiro, bombeiro, eletricista, etc. Pela Lei nº 1711, de 23/10/1952, artigo 145, combinada com o Decreto nº 46131, de 03/06/1959, a gratificação de risco de vida ou saúde foi regulamentada para os servidores que exercem cargos ou funções relacionadas com o serviço de engenharia. As propostas dos suplicantes foram encaminhadas pela Diretoria da Divisão de Obras do Ministério ao Diretor Geral do Departamento Nacional de Saúde, Adelmo de Mendonça Silva, porém, não foram decididas até a data do processo. Assim, os impetrantes, através de um mandado de segurança esperam a concessão da liminar que lhes conceda o direito de receberem a referida gratificação de risco de vida ou saúde, na base de 40 por cento de seus vencimentos. Foi homologada a desistência pelo juiz José Erasmo do Couto. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Anexo, 25 Cartão de Trabalho, 1954, 1956, 1957, 1962, 1960 e 1961, Gratificação por Risco de Vida ou Saúde, 1960; Contra Cheque 27, 1962; Decreto nº 631, de 1962; Jornal Diário Oficial, 21/06/1960; Custas Processuais, 1963; Código Civil, artigo 37; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 242, de 1962.

Os impetrantes todos de nacionalidade brasileira, são todos tesoureiros-auxiliares com exceção de Francisca Farias Mendonça, que exerce a profissão de tesoureira. Todos trabalham no instituto de aposentadoria e pensões dos industriários, IAPI e em face da resolução n° 3981 de 30/11/1962 assinada pelo presidente do instituto, foi concedido um reajuste de 44. Guia para pagamentos de taxas judiciais - 1963; procuração tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ 1963; tabelião Milton Moraes Correia, Fortaleza, 1963; tabelião cartório do 1º ofício - Inguatú - Ceará, 1963; tabelião Maria das Dores Colares de Paula, Maranguape, 1963; tabelião João Bezerra Silva, Quixadá, Fortaleza, 1963. lei 3826/60; lei 1700/52; lei 4242/63; lei 4069/62; lei 1533; lei 3807/60; Constituição Federal art 141§24.

Os impetrantes têm como profissão tesoureiros auxiliares doInstituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas - IAPETC e estes vêm requerer mandado de segurança, com base no artigo 141 da Constituição Federal lei 1.533 de 1951, contra o presidente do Conselho Administrativo do citado instituto. Os impetrantes alegam serem amparados pela lei 3.780, de 12/07/1960, porém seus vencimentos foram reajustados pela lei 3.826 de 1960, e pela lei 069 de 1962. Alegam que o impetrado vem descumprindo tais leis, não atribuindo a estes os benefícios. Impetraram a segurança para que o réu cumpra as citadas leis e atribua os benefícios aos vencimentos dos autores. Inicialmente, o mandado de segurança foi concedido. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, a qual decidiu dar provimento ao recurso e cassou a segurança. Posteriormente, os autores solicitaram ao Supremo Tribunal Federal recurso extraordinário em mandado de segurança, porém, os ministros decidiram dar provimento ao recurso. O réu inconformado com a decisão anterior, solicitou embargo do mandado de segurança, mas os ministros entenderam não conhecer tais embargos, mantendo a decisão. Início: 28/11/1960. Final: 03/06/1968. O juiz Jônatas de Matos Milhomens concedeu a segurança. O impetrado recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Os impetrantes indispuseram recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal que lhe deu provimento em parte. O impetrado opôs embargos que não foram conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal. procuração (25) tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1962; 10 declaração de vínculo empregatício com o IAPTC 1962; recorte de jornal Dário de Justiça 18/10/1962, 07/08/1962; Hélio Coutinho Corrêa de Oliveira, 8ª tabelião Rua Siqueira Campos, 86, Recife, PE 1962; Franklin Lino Albuquerque Júnior Salvador, BA 1962; contra-cheque IAPTEC 1962; BS IAPTEC nº 188 04/10/1962; nº 196 16/10/1962; nº 180 24/09/1962; nº 213 12/11/1962; nº 185 01/10/1962 e outros; custas processuais 1962; 1965; tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1961; lei 3.780 de 1960; Constituição Federal, artigo 141, §24; lei 1.533 de 1951; lei 3.826 de 1960, artigo 9º; lei 4.061 de 1962; 4.069 de 1962, artigo 6º; lei 3.205 de 1957; lei 1.711 de 1952; decreto 48.862 de 1960; lei de introdução ao código civil, artigo 1º.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, alegou ingresso no serviço público em 1936, no cargo de carteiro do quadro permanente do Ministério da Viação e Obras Públicas convocado para o serviço militar em 1943, foi aproveitado para servir na pagadoria central da Força Expedicionária Brasileira. Com o término da segunda guerra mundial, o suplicante foi convidado a continuar trabalhando como contador auxiliar, na qualidade de funcionário civil, sendo promovido á função de contabilista do Ministério da Guerra. Por motivo de vingança, foi transferido para o Estabelecimento Central de Material de Intendência. Em virtude desta mudança, sofreu de trauma psíquico, que o impossibilitou de procurar meios de justificar as faltas, vindo a ser demitido por abandono de serviço e punido com suspensão de 90 dias. Restabelecido, o autor pediu revisão do ato punitivo e a sua reintegração, o que foi indeferido pelo presidente do conselho de ministro. Assim, o autor moveu uma ação ordinária contra a União Federal para sua readmissão no cargo de contador, com o pagamento dos vencimentos atrasados. Refere-se a uma tabela única de mensalista do Ministério da Guerra. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou improcedente a ação, o autor recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Jornal Diário Oficial, 23/12/1957, 16/02/1962, 30/07/1962; Anexo: Protocolo Ministério da Guerra, 1962; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Custas Processuais, 1968; Decreto-Lei nº 5175, de 07/01/1943, artigo 30; Decreto nº 15911, de 26/06/1944; Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigos 207 e 235; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Decreto-Lei nº 18, de 18/12/1969, artigo 1 e seguintes; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Lei nº 4632, de 18/05/1965.

Os suplicantes propuseram uma ação ordinária contra a ré, a fim de serem promovidos ao posto imediato, pois possuíam mais de 30 anos no serviço ativo. A ação, no entanto, foi julgada improcedente, mas os réus promoveram este agravo de instrumento, alegando que o acórdão decidido iria de encontro ao disposto na Lei nº 1982, de 1953, artigo 1. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo de instrumento. Procuração 2, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954, 1955; Custas Processuais, 1963; Código do Processo Civil, artigo 868; Constituição Federal, artigo 101; Lei nº 2370, de 09/12/1954, artigo 54; Lei nº 3454, de 1918, artigo 55; Decreto nº 4555, de 10/08/1922, artigo 54; Lei nº 9698, de 02/07/1946, artigos 16, 28 e 34; Lei nº 29, de 08/01/1892; Lei nº 5631, de 31/12/1928.