Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e pela Lei nº 1533, de 31/12/1951 impetraram um mandado de segurança contra ato do Sr. diretor do pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos DCT. Os impetrantes alegam que a gratificação por triênios prevista na Lei nº 3780, de 12/07/1960, lhes era de direito. No entanto, ao pleitearem a concessão do benefício à autoridade ré, o pedido foi indeferido. Desta forma, os impetrantes requereram que seu direito à progressão horizontal prevista na lei supracitada, fosse assegurado. Autos inconclusos. Procuração 2, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial 4, 10/01/1963, 15/02/1963, 05/03/1963, 12/03/1963; Relação de Cálculo para Pagamento dos Funcionários, DCT, 1962; Lei nº 2622, de 28/10/1955; Lei nº 4069, de 11/06/1962.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira e profissão funcionários públicos federais, residentes na cidade do Rio de Janeiro, compõem a parte especial do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, ocupando cargos de provimento efetivo no Serviço Nacional de Tuberculose em exercício no Sanatório Clementino Fraga. Pela Lei nº 4019 de 20/12/1961, artigos 2 e 4 os funcionários públicos em exercício em Brasília teriam direito a uma diária de 1/30 dos respectivos vencimentos. Após requererem à autoridade impetrada a absorção das diárias na razão de 30 por cento dos vencimentos ou reajustes, esta não se manifestou, ferindo o direito dos impetrantes. Assim, os suplicantes, por meio de um mandado de segurança, esperam a concessão da liminar que lhes garanta a incorporação aos seus vencimentos das parcelas correspondentes a 30 por cento, estabelecido pela Lei nº 4019. Houve agravo no TFR. O juiz concedeu a segurança, a impetrada recorreu para o TFR, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança concedida. Guia de Pagamento 5, da Taxa Judiciária no Valor de Cr$ 348.000,00, 1963; Procuração 109, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Christiano Pio Fernandes, MG, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial, 09/08/1963; Custas Judiciais, 1963; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 4019 de 1961; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 3780 de 1960 .

Os suplicantes, empregados na Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, requereram ação para assegurar todos os direitos e vantagens decorrentes da Lei nº 2904 de 8/10/1956. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negaram-lhe provimento. Os autores manifestaram recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. 8 procurações passadas no tabelião Alvaro Teixeira, Rua do Rosário, 100, no tabelião Carmem Coelho, Rua São José, 85, no tabelião Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, no tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua da Alfândega, 111, no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua 7 de Setembro, 63, no tabelião Mânlio Corrêa Giudia, Rua do Rosário, 147, no tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, e no tabelião Marcio Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, ambos em 1961; contrato de trabalho em fotostática, 1958; diário oficial, 1959.

Os suplicantes, todos ex-funcionários do extinto Serviço Nacional de Recenseamento e amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com o artigo 141, §24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Junta Executiva Central do Conselho Nacional de Estatística por não cumprir a Resolução 404 de 11/12/52, não aplicando-a aos impetrantes. A função que os autores exerciam fora extinta e, por direito, eles seriam reaproveitados, encaixados em outras atividades. Contudo, tal encaixe fez com que muitos dos impetrantes passassem a receber seus vencimentos com valor inferior ao que recebiam em seus cargos anteriores. O juiz José de Aguiar Dias concedeu o mandado de segurança, a impetrada agravou da decisão para o TFR, que negou provimento aos recursos. A impetrada interpôs recurso extraordinário para o STF, que não conheceu do recurso . 2Diário Oficial 23/03/1956, 16/07/1956; Diário do Congresso Nacional, 20/04/1956; anexo Resolução 404 Conselho Nacional de Estatística, 1953; anexo 6boletim de serviço, n. 191, 199, 205, 211, 213, 218, de 1956; anexo 2boletim de comunicações 1955/6; anexo recenseamento geral de 1950, 1949; 28procuração tabelião 52-A, 1956; tabelião Octávio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, Av. Graça Aranha, 351 - RJ, 1956; tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ 1956; tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1956; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1956; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956; tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1956; tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1956; tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ, 1956; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1956; tabelião Plínio Mendonça - Rua Goiás, 22, MG, 1956; tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956; custas processuais, 1956; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51.

Os autores moveram um processo contra a União Federal, alegando que esta lhe devia o valor de 28:660$585 réis, referente ao seu cargo de sub-inspetor de saúde dos portos. Os suplicantes requereram o pagamento da citada dívida. Este é o segundo volume do processo. O juiz mandou expedir a carta precatória, após feitas novas contas de acordo com o acórdão proferido. Lei nº 4793 de 1924, artigo 28; Código Civil, artigos 930, 939 e 944; Custas, 1920 - 1930; Procuração, 1934; Recibo, Delegacia Fiscal do Tesouro Federal, 1922; Certidão de Promoção, 1929; Conta de Salários de funcionários, 1928, 1929; Termo de Agravo, 1929.

O suplicante, 3o. sargento gramado do 4o. Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, requeu a expedição de mandado de segurança que lhe garantiu a promoção ao cargo de 3o. sargento efetivo da Polícia Militar, visto que foi aprovado no curso de candidatos a sargento, e ter surgido vaga a ser preenchida. O pedido foi indeferido. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua do Ourives, 39 - RJ, 1936; Decreto nº 22587 de 1933, artigo 157 § 4º; Decreto nº 21230 de 1932; Lei nº 192 de 1936, artigos 1 e 3; Lei nº 191, artigo 7.

Trata-se do segundo volume de um ação em que o autor requereu a anulação dos atos administrativos que o afastaram do serviço público. O Decreto de 12/03/1947, exonerou o suplicante do cargo de Diretor do Instituto Nacional de Surdos e Mudos e o Decreto 02/12/1947 o demitiu do cargo de diretor padrão L do quadro suplementar do Ministério da Educação e Saúde. Demissão. O juiz pediu que fosse a diligência para verificação dos fatos. Após tal procedimento foi homologado o cálculo principal do processo, como requerido em iniciais e acordado pelas partes. Jornal Diário Oficial; Procuração, Tabelião Leal de Souza Rua do Rosário, 114 - RJ, 1947, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1950; Nomeação para o Cargo de Diretor do Instituto Nacional de Surdos e Mudos assinado pelo Presidente da República, Getúlio Vargas, 1930; Notificação, 1947.

Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados e exercem a profissão de tesoureiros-auxiliares de 1a. categoria são funcionários públicos autárquicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários IAPI. Após terem sido excluídos do plano de classificação de cargos da Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 61, foram beneficiados pela Lei nº 3826, de 23/11/1960, que concedia um reajuste de 44 por cento sobre os vencimentos, e pela Lei nº 4069, de 11/06/1962, que concedia um aumento de 40 por cento calculados sobre os vencimentos. Entretanto, a autoridade coatora ignorou as referidas leis. Assim, por meio de um mandado de segurança, os impetrantes requerem a ordem que autoriza o pagamento dos acréscimos estabelecidos pelas leis citadas. Foi homologada a desistência. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1963; Jornal Diário da Justiça, 10/12/1963; Lista de Admissões como Especialista Temporário, 1962; Custas Processuais, 1964; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 4061, de 1962; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Lei nº 3205, de 15/07/1957; Lei nº 3826, de 1960; Lei nº 403, de 1948.

Os impetrantes, ambos de estado civil casados, fazem parte do Ministério da Indústria e do Comércio. Pela Lei nº 4019, de 20/12/1961, os servidores lotados em Brasília tem direito à absorção gradual e obrigatória na razão de 30 por cento dos aumentos ou reajustamentos sobre as diárias dos aludidos funcionários, ou seja, os servidores que não trabalham em Brasília ficaram privados do benefício, o que foi o caso dos impetrantes. Assim, os impetrantes requerem, através de um mandado de segurança, a concessão da liminar que lhes garanta as vantagens da Lei nº 4019. O juiz determinou o cancelamento da distribuição. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3780, de 12/07/1960.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, fazem parte do Instituto Nacional de Tecnologia do Ministério da Indústria e do Comércio. Pela Lei nº 4019, de 20/12/1961, os servidores lotados em Brasília teriam suas diárias incorporadas da parcela de 20 por cento sobre os aumentos ou reajustamentos dos aludidos funcionários. Ou seja, os funcionários de mesma função localizados em outras cidades, exceto Brasília, receberiam vencimentos inferiores aos do Distrito Federal. Nestes termos, por meio de um mandado de segurança, os impetrantes esperam ter seus vencimentos incorporados pela Lei nº 4019, ou seja, o acréscimo de 30 por cento sobre os aumentos ou reajustes. O juiz determinou o arquivamento dos autos. Procuração 2, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1961; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 3780, de 12/07/1960.