Os suplicantes, empregados na Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, requereram ação para assegurar todos os direitos e vantagens decorrentes da Lei nº 2904 de 8/10/1956. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negaram-lhe provimento. Os autores manifestaram recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. 8 procurações passadas no tabelião Alvaro Teixeira, Rua do Rosário, 100, no tabelião Carmem Coelho, Rua São José, 85, no tabelião Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, no tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua da Alfândega, 111, no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua 7 de Setembro, 63, no tabelião Mânlio Corrêa Giudia, Rua do Rosário, 147, no tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, e no tabelião Marcio Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, ambos em 1961; contrato de trabalho em fotostática, 1958; diário oficial, 1959.

Os suplicantes, todos ex-funcionários do extinto Serviço Nacional de Recenseamento e amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com o artigo 141, §24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Junta Executiva Central do Conselho Nacional de Estatística por não cumprir a Resolução 404 de 11/12/52, não aplicando-a aos impetrantes. A função que os autores exerciam fora extinta e, por direito, eles seriam reaproveitados, encaixados em outras atividades. Contudo, tal encaixe fez com que muitos dos impetrantes passassem a receber seus vencimentos com valor inferior ao que recebiam em seus cargos anteriores. O juiz José de Aguiar Dias concedeu o mandado de segurança, a impetrada agravou da decisão para o TFR, que negou provimento aos recursos. A impetrada interpôs recurso extraordinário para o STF, que não conheceu do recurso . 2Diário Oficial 23/03/1956, 16/07/1956; Diário do Congresso Nacional, 20/04/1956; anexo Resolução 404 Conselho Nacional de Estatística, 1953; anexo 6boletim de serviço, n. 191, 199, 205, 211, 213, 218, de 1956; anexo 2boletim de comunicações 1955/6; anexo recenseamento geral de 1950, 1949; 28procuração tabelião 52-A, 1956; tabelião Octávio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, Av. Graça Aranha, 351 - RJ, 1956; tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ 1956; tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1956; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1956; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956; tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1956; tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1956; tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ, 1956; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1956; tabelião Plínio Mendonça - Rua Goiás, 22, MG, 1956; tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956; custas processuais, 1956; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51.

Os autores moveram um processo contra a União Federal, alegando que esta lhe devia o valor de 28:660$585 réis, referente ao seu cargo de sub-inspetor de saúde dos portos. Os suplicantes requereram o pagamento da citada dívida. Este é o segundo volume do processo. O juiz mandou expedir a carta precatória, após feitas novas contas de acordo com o acórdão proferido. Lei nº 4793 de 1924, artigo 28; Código Civil, artigos 930, 939 e 944; Custas, 1920 - 1930; Procuração, 1934; Recibo, Delegacia Fiscal do Tesouro Federal, 1922; Certidão de Promoção, 1929; Conta de Salários de funcionários, 1928, 1929; Termo de Agravo, 1929.

O autor, mensageiro da Repartição dos Telégrafos, alegou que a sua transferência para o cargo de telegrafista na Estação de Uberaba, Estado de São Paulo, foi feita de forma ilegal. O autor disse ainda que a remoção teve cunho político. Para confirmar a sua posição, afirmou, baseado no Decreto n° 11520 de 10/03/1915, que o cargo de mensageiro só poderia ser desempenhado no local onde o funcionário foi admitido. Recibo, 1924; Termo de Protesto, 1924.

A autora firma estabelecida na Rua Miguel Couto no. 34 fundamentados na Constituição da república art 113 e na Lei 191 de 16/1/1936, requereram um mandado de segurança contra o Diretor do expediente e do pessoal do thesouro nacional. Os autores solicitaram ao Ministério da fazenda providências na cobrança irregular de imposto e o processo foi arquivado. Precisando de um documento anexado ao processo arquivado, os autores fizeram um pedido de certidão que foi negado. assim, os autores fazem o requerimento a fim de defenderem os seus direitos individuais. Tomar-se por termo de desistência. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39 - RJ; Registro para o Comércio a Varejo, 1937.

O autor requereu o valor de 8:779$093 réis, referente a diferença de vencimentos. Tendo sido nomeado 2o. escriturário do Hospício Nacional dos Alienados, com vencimento de 4:200$000 ao ano, foi transferido por uma portaria do Ministério da Justiça para o cargo de 2o. escriturário da Colônia de Alienados, na Ilha do Governador, com vencimento de 2:400$000 ao ano. A ação foi julgada improcedente e o autor foi condenado a pagar as contas em 13/07/1910. Houve apelação em 27/18/1910, baseada na Lei nº 2083 de 1909, artigo 24 e a sentença foi confirmada em 05/09/1917. Procuração 2, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94 - RJ, 1909, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1913.

O suplicante, 3o. sargento gramado do 4o. Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, requeu a expedição de mandado de segurança que lhe garantiu a promoção ao cargo de 3o. sargento efetivo da Polícia Militar, visto que foi aprovado no curso de candidatos a sargento, e ter surgido vaga a ser preenchida. O pedido foi indeferido. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua do Ourives, 39 - RJ, 1936; Decreto nº 22587 de 1933, artigo 157 § 4º; Decreto nº 21230 de 1932; Lei nº 192 de 1936, artigos 1 e 3; Lei nº 191, artigo 7.

Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados e exercem a profissão de tesoureiros-auxiliares de 1a. categoria são funcionários públicos autárquicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários IAPI. Após terem sido excluídos do plano de classificação de cargos da Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 61, foram beneficiados pela Lei nº 3826, de 23/11/1960, que concedia um reajuste de 44 por cento sobre os vencimentos, e pela Lei nº 4069, de 11/06/1962, que concedia um aumento de 40 por cento calculados sobre os vencimentos. Entretanto, a autoridade coatora ignorou as referidas leis. Assim, por meio de um mandado de segurança, os impetrantes requerem a ordem que autoriza o pagamento dos acréscimos estabelecidos pelas leis citadas. Foi homologada a desistência. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1963; Jornal Diário da Justiça, 10/12/1963; Lista de Admissões como Especialista Temporário, 1962; Custas Processuais, 1964; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 4061, de 1962; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Lei nº 3205, de 15/07/1957; Lei nº 3826, de 1960; Lei nº 403, de 1948.

Os impetrantes, ambos de estado civil casados, fazem parte do Ministério da Indústria e do Comércio. Pela Lei nº 4019, de 20/12/1961, os servidores lotados em Brasília tem direito à absorção gradual e obrigatória na razão de 30 por cento dos aumentos ou reajustamentos sobre as diárias dos aludidos funcionários, ou seja, os servidores que não trabalham em Brasília ficaram privados do benefício, o que foi o caso dos impetrantes. Assim, os impetrantes requerem, através de um mandado de segurança, a concessão da liminar que lhes garanta as vantagens da Lei nº 4019. O juiz determinou o cancelamento da distribuição. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3780, de 12/07/1960.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, fazem parte do Instituto Nacional de Tecnologia do Ministério da Indústria e do Comércio. Pela Lei nº 4019, de 20/12/1961, os servidores lotados em Brasília teriam suas diárias incorporadas da parcela de 20 por cento sobre os aumentos ou reajustamentos dos aludidos funcionários. Ou seja, os funcionários de mesma função localizados em outras cidades, exceto Brasília, receberiam vencimentos inferiores aos do Distrito Federal. Nestes termos, por meio de um mandado de segurança, os impetrantes esperam ter seus vencimentos incorporados pela Lei nº 4019, ou seja, o acréscimo de 30 por cento sobre os aumentos ou reajustes. O juiz determinou o arquivamento dos autos. Procuração 2, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1961; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 3780, de 12/07/1960.