Tratava-se de anulação do decreto de 18/02/1899, que reformou o autor no posto de alferes da Brigada Policial. Ele reivindicou os vencimentos do posto e a promoção, visto que ele a havia solicitado. A reforma foi dada por conta de uma enfermidade de que já havia se restabelecido. A apelação cível sofreu um embargo com base no Regimento da Fazenda, decreto nº 857 de 1851, artigos 1o. e 2o. e lei nº 1939 de 1908, artigo 9o., pois, segundo a União Federal, o prazo de reivindicação do autor já haveria passado. O autor foi condenado ao pagamento das custas, pois pela jurisprudência, ao oficial reformado a pedido próprio não é licito solicitar a nulidade da reforma. Procuração, Tabelião Roquete, Rua da Quitanda, 81 - RJ, 1906; Carta Patente, 1899; Jornal Diário Oficial, 05/1902.
UntitledSERVIÇO PÚBLICO
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O autor requereu um pedido de precatória para que, o citado Ministro da Indústria Viação e Obras Públicas seja executada a sentença contra a União a fim de receber as consignações de vencimentos que lhes foram feitas por funcionários da repartição Geral dos Correios de acordo com a Lei nº 1473 de 09/01/1906 e com o Aviso Ministerial nº 79 de 11/05/1903, ficando estabelecido que estes funcionários podiam consignar até um terço de seu salário, sendo que estas consignações foram suspensas em virtude do aviso de 01/02/1904, devendo, a partir deste, continuar a serem feitos os descontos das mencionadas consignações até a execução da dívida, conforme a sentença de julgamento da Apelação n. 2090. O autor requer uma autorização para descontar nos vencimentos de Carlos Francisco Marques, 15 prestações mensais, no valor de 72:000 réis. Lei nº 1473 de 1906.
UntitledOs autores, negociantes proprietários de uma marca registrada, requereram que se procedesse a uma busca nas casas comerciais dos réus, sendo o primeiro uma fábrica de calçados na Rua da Quitanda, 22, cidade do Rio de Janeiro, e o segundo uma loja na Rua Gonçalves Dias, 73 - RJ, a fim de apreender e depositar os produtos revestidos com uma imitação de sua marca, sob forma Blak. Foi deferido o requerido. Imposto de Indústria e Profissões, 1896; Jornal Diário Oficial, 28/12/1888; Contrato de Sociedade Mercantil, 1895; Declaração da Marca, Junta Comercial da Recebedoria da Capital Federal; Procuração, 1896; Mandado de Busca e Apreensão, 1896; Auto de Busca e Apreensão, 1896; Mandado de Levantamento, 1896; Mandado de Levantamento e Depósito, 1896; Advogado Edmundo Bittencourt, Rua do Rosário, 77 - RJ.
UntitledOs autores, funcionários públicos federais, requereram, fundamentados na Lei n° 221 de 20/11/1894 artigo 13, os cargos de telegrafistas de 4a. classe e a colocação que lhes competia no Almanak do Pessoal, de acordo com a data dessas promoções. Os autores são funcionários da Repartição Geral dos Telégraphos e foram promovidos ao referido cargo, contudo, o diretor geral dos Telégraphos ainda não os efetivara. O juiz julgou os autores carecedores da ação proposta e os condenou nas custas. Decreto nº 2836 de 27/12/1920.
UntitledO autor 2o. Escriturário do Tribunal de Contas, alegou que foi ferido nos seus direitos patrimonias, já que José Castellar de Carvalho havia sido promovido a 1o. Escriturário do Tribunal de Contas. O suplicante alegou que por antiguidade na classe lhe caberia esta vaga. José Braulio Mesquita requereu a anulação do Decreto de 11/07/1928, pelo qual José C. Carvalho foi nomeado 1o. escriturário, como também, todas as vantagens do cargo deste cargo. Processo inconcluso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/07/1928; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1928; Advogado Murilo Thiers Silva, Rua Uruguaiana, 24 - RJ; Decreto nº 15770 de 1898, artigo 12 § 1º; Lei nº 221 de 1898, artigo 13; Lei nº 1939 de 1908, artigo 1º.
UntitledA autora, sediada à Avenida Rodrigues Alves, 303, empresa contratada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro para fornecer gás combustível à população da cidade de Niterói, requer que seja expedido mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro para que lhes sejam entregues e 150 medidores ou registradores de consumo de gás, vindos no vapor Western Word, destinados à execução do referido serviço de fornecimento, impedidos de serem despachados por ordem do dito inspetor. O juiz indeferiu o pedido e o autor recorreu ao STF, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1935; Contrato, 1887; Decreto nº 931 de 9/10/1905; Regulamento da Secretaria de Estado da Produção, 1934; Jornal Diário Oficial, 07/12/1933, Jornal do Commercio, 26/07/1935, 01/8/1935, 08/08/1935, 05/09/1935, 24/09/1935, 19/09/1935.
UntitledOs impetrantes, residentes na cidade do Rio de Janeiro Estado da Guanabara, Funcionários Públicos Autárquicos no Serviço de Alimentação da Previdência Social, impetraram mandado de segurança contra ato do suplicado, que não cumpriu a determinação da lei 3780 de 12/07/1960 que estabeleceu novos vencimentos ao funcionalismo público federal, incluindo nestes os vencimentos dos impetrantes. O juiz Sergio Mariano denegou a segurança. . 3procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara1962; 31envelope de pagamento do Serviço de Alimentação da Previdência Social, 1961; jornal Diário Oficial 14/12/1961; custas processuais 1961; lei 3780/60; lei 3826/60; lei 1533/51; constituição federal, art. 141, §24; lei 1711/52.
UntitledAs impetrantes são mulheres, todas de nacionalidade brasileira, que vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, contra o presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, IPASE. As impetrantes foram admitidas no serviço público desta autarquia, na função de enfermeiras em caráter interino. Contudo, não eram concursadas, mas alegaram estarem aguardando a realização de concurso público, dentro do prazo estabelecido pela Lei nº 1711, de 28/10/1952, a fim de nele se inscreverem. Aconteceu, todavia, que foram demitidas, mesmo tendo cumprido suas funções por mais de 5 anos. Dessa forma, embasando-se na Lei nº 2284, de 09/08/1954 e na Lei nº 3483, de 08/12/1958, que determinou a estabilidade no serviço público, para aqueles que completaram mais de 5 anos de serviço, solicitaram a segurança para que o réu possa admiti-las em caráter permanente. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens negou o mandado de segurança. Os impetrantes recorreram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1961; Termo de Posse 2, Hospital dos Servidores do Estado, 1961; Portaria n. 760, de 24/05/1955, IPASE; Custas Processuais 2, 1961, 1962; Portaria n. 2666, de 03/11/1961, IPASE.
UntitledOs impetrantes, todos assistentes jurídicos do quadro de pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, possuem o diploma de bacharel em ciências jurídicas e sociais. Tal diploma é obrigatório para o exercício de seus cargos. Portanto, se valeram da Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 74, a qual lhes garante uma gratificação correspondente a 25 por cento dos vencimentos. Entretanto, a autoridade coatora se absteve de nomear os impetrantes a fim de que percebessem o benefício. Assim, as suplicantes buscam, por meio de um mandado de segurança, a concessão de uma liminar que lhes conceda os títulos de nomeação e a inclusão de gratificação nas folhas de pagamento. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, a ré recorreu da decisão para o TFR, que negou provimento. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Custas Judiciais, 1961; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141.
UntitledOs autores, de profissão Oficial de Justiça, impetram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes demonstram que o réu praticou ato omisso diante dos seus requerimentos relativos aos favores da Lei nº 9096 que diz respeito aos vencimentos dos mesmos. Assim, requerem que sejam compelidas as vantagens requeridas. O juiz concedeu, em parte a segurança. A ré apelou para o TFR, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança. Procuração 32, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1962, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ; Diário Oficial, 18/07/1962, 20/12/1966, 03/07/1967; Fotocópia Diário Oficial 22/06/1966, 17/05/1966; Protocolo 21, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1962; Custas Processuais, 1962; Guia de Pagamento, 1963; Jornal Boletim Oficial do Estado da Guanabara, 29/07/1966; Certificado de Processo no Supremo Tribunal Federal, n. 208, de 1963; Recorte de Jornal Diário da Justiça, 28/04/1966; Lei nº 3752, de 1960; Lei nº 3754, de 1960; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 5622, de 1928; Código do Processo Civil, artigo 820.
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