Os suplicantes propuseram requerimento avulso objetivando o cumprimento da Lei nº 4069, de 11/06/1962, que garante o pagamento integral dos qüinqüênios dos requerentes. Estes estavam recebendo apenas uma parcela do valor total. O juiz concedeu a segurança em parte. Decreto-Lei nº 8527, de 1945; Lei nº 264, de 1948; Lei nº 3890, de 1961; Lei nº 3752, de 1960; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1.

O autor e seus litisconsortes requereram que fosse assegurada a incorporação aos seus vencimentos de funcionários do Ministério da Marinha, o valor de 30 por cento de diárias concedidas aos servidores públicos lotados em Brasília, Distrito Federal, conforme a Lei 4019 de 20/12/1961, art.4; O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança, a União agravou de petição para o TFR, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança. (173) procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; custas processuais, 1963; (2)guia para pagamento da taxa judiciária, 1963; lei 1711/52; lei 4019/61; lei 3780/60.

Os impetrantes pertencem ao Quadro de Funcionários da Corregedoria da Justiça do Estado da Guanabara e são remunerados pela União Federal. Após a transferência do referido órgão para o Estado da Guanabara, portanto, a condição dos suplicantes não se alteraria. Assim, a remuneração seria efetivada conforme era antes da mudança. Com a Lei nº 3826 de 1960 e a Lei nº 4069 de 1962, haveria um reajuste no valor de 44 por cento e um aumento de 40 por cento nos vencimentos. Contudo, foram negados os benefícios. Neste contexto, os impetrantes esperam, através de um mandado de segurança, a liminar que lhes concede a apostilação de seus títulos de nomeação a fim de que lhes sejam pagos os vencimentos e vantagens relativos aos mensageiros símbolo PJ-9 do cargo que exercem. Houve agravo no TFR. O juiz concedeu a segurança, porém a impetrada recorreu da decisão para o TFR, que deu provimento ao recurso. Procuração 9, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Custas Judiciais, 1963; Lista Nominal com Cargo e Paradigma, s/d; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3508 de 1958; Lei nº 3752 de 1960; Lei nº 3754 de 1960; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 1301 de 1950.

As impetrantes, ambas de nacionalidade brasileira, estados civis casadas, são enfermeiras diplomadas do IAPTEC, classificados na classe G do quadro permanente. Achando-se em pleno exercício de suas funções, foram convidadas a optar aonde trabalhariam exclusivamente, visto que as impetrantes desempenhavam a profissão em outros hospitais do governo, no prazo de 120 dias, com término em 13/11/1961. Contudo, antes do prazo terminar, as impetrantes foram dispensadas de suas funções antes do prazo estabelecido e, segundo as suplicantes, ilegalmente, pois haviam adquirido estabilidade funcional. Nestes termos, as impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de que tenham permissão para exercer o direito de opção, caso optem a favor das funções no instituto coator, não sejam violentadas quanto aos seus vencimentos. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Edvaldo Tavares denegou a segurança, a impetrante recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, que negou-lhe provimento. Procuração 3, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Portaria n. 16652 do IAPTEC, 13/08/1949, n. 19.217, 08/03/1950; Boletim de Serviço IAPTEC, n. 157, n. 121, de 1961, n. 119, de 1963; Custas Processuais, 1963, 1964; Código do Processo Civil, artigo 319; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

As impetrantes, mulheres, interpuseram um mandado de segurança contra ato do Sr. diretor do Instituto Nacional de Educação de Surdos, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951. As autoras eram formadas no curso normal de Formação de Professores e passaram a ministrar no referido instituto. Entretanto, as suplicantes foram dispensadas quando não poderiam ser, pois estavam na função há mais de 6 anos, e tal ato iria de encontro ao disposto na Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 23. Destarte, as impetrantes requereram que fossem reintegradas no cargo que ocupavam de professoras do Instituto Nacional de Educação de Surdos. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré, então, agravou para o TFR, que negou provimento ao recurso . Procuração 4, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Custas Judiciais, 1963; Decreto nº 26974, de 28/06/1949; Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 19; Decreto nº 50314, de 04/03/1961; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 151 .

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos lotados no IAPI impetram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes alegam que o réu parou de incorporar as suas remunerações o acréscimo bienal, instituído pelo Decreto nº 1918, de 27/08/37, após a vigência da Lei nº 3785, de 12/07/1960 o que é ilegal pois a 1a. lei referida é referente à bienais e não triênios, como a 2a. Assim, requer a concessão liminar de medida, para o pagamento dos benefícios que lhes são de direito. Autos inconclusos. Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, 1964; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1964; Recibo de Pagamento do Servidor 10, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145; Decreto nº 52348, de 1963; Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 56 e 14.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, ocupam a função de Inspetores Regionais de Polícia Marítima do Departamento Federal de Segurança Pública e desde 06/04/1948 se encontram em disponibilidade por causa da extinção de sua função. Com a extinção de seus cargos, os suplicantes passaram a ter um desconto nos vencimentos, no valor de Cr$ 7.230,00, que recebiam quando em atividade. Os suplicantes pedem que sejam pagas as diferenças do que foi descontado. A ré foi absolvida da instância pelo juiz José Erasmo do Couto. Procuração 3 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da despesa pública por violar o direito dos impetrantes contido na Lei nº 2188, de 03/03/1954, artigo 7, com o advento da lei supracitada, os impetrantes adquiriram o direito de revisão de seus proventos. Contudo, o reajuste não foi aplicado e, mesmo depois de solicitarem o cumprimento da lei, nenhuma medida foi tomada. O juiz Amilcar Laurindo Ribas denegou a segurança, o impetrante recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração 6, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1960; Carta Patente Militar 3, Presidente da República Getúlio Vargas, 1932, 1934, 1931; Anexo: Diário da Justiça, 19/01/1960; Custas Processuais, 1960; Lei nº 284, de 28/10/1936.

Os autores, de profissão Oficial de Justiça, impetram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes demonstram que o réu praticou ato omisso diante dos seus requerimentos relativos aos favores da Lei nº 9096 que diz respeito aos vencimentos dos mesmos. Assim, requerem que sejam compelidas as vantagens requeridas. O juiz concedeu, em parte a segurança. A ré apelou para o TFR, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança. Procuração 32, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1962, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ; Diário Oficial, 18/07/1962, 20/12/1966, 03/07/1967; Fotocópia Diário Oficial 22/06/1966, 17/05/1966; Protocolo 21, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1962; Custas Processuais, 1962; Guia de Pagamento, 1963; Jornal Boletim Oficial do Estado da Guanabara, 29/07/1966; Certificado de Processo no Supremo Tribunal Federal, n. 208, de 1963; Recorte de Jornal Diário da Justiça, 28/04/1966; Lei nº 3752, de 1960; Lei nº 3754, de 1960; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 5622, de 1928; Código do Processo Civil, artigo 820.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e pela Lei nº 1533, de 31/12/1951 impetraram um mandado de segurança contra ato do Sr. diretor do pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos DCT. Os impetrantes alegam que a gratificação por triênios prevista na Lei nº 3780, de 12/07/1960, lhes era de direito. No entanto, ao pleitearem a concessão do benefício à autoridade ré, o pedido foi indeferido. Desta forma, os impetrantes requereram que seu direito à progressão horizontal prevista na lei supracitada, fosse assegurado. Autos inconclusos. Procuração 2, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial 4, 10/01/1963, 15/02/1963, 05/03/1963, 12/03/1963; Relação de Cálculo para Pagamento dos Funcionários, DCT, 1962; Lei nº 2622, de 28/10/1955; Lei nº 4069, de 11/06/1962.