Dossiê/Processo 36982 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46308. Autor: Gomes, Manoel José;Amorim, Alcino Figueiredo de;Brandão, Luiz Alberto Montenegro;Costa, Gerson;Baião, Eurico Gomes;e outros. Réu: Diretor da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Segurança Pública do Estado da Guanabara.

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Código de referência

36982

Título

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46308. Autor: Gomes, Manoel José;Amorim, Alcino Figueiredo de;Brandão, Luiz Alberto Montenegro;Costa, Gerson;Baião, Eurico Gomes;e outros. Réu: Diretor da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Segurança Pública do Estado da Guanabara.

Data(s)

  • 1961; 1970 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 134f.

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História do arquivo

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Âmbito e conteúdo

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira e profissão funcionários públicos estaduais são parte do Departamento Estadual de Segurança Pública e tiveram suspenso o pagamento da gratificação sobre seus vencimentos ao qual têm direito, no mês de abril de 1961. Os suplicantes se pautam no Decreto nº 45042 de 10/12/1958, o qual garantia a concessão de gratificação, obrigatoriamente. Entretanto, o réu revogou tal decreto com o Decreto nº 50347. Dessa forma, os impetrantes requerem, por meio de um mandado de segurança, a ordem para que o réu seja obrigado a pagar a referida gratificação. Houve agravo no TFR e recurso extraordinário no STF. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança, a impetrada recorreu da decisão para o TFR, que negou provimento aos recursos. A impetrada, então recorreu extraordinariamente ao TFR, que negou seguimento ao recurso. Apresentou a impetrada recurso para o STF, que deu-lhe provimento, para cassar a decisão recorrida. Procuração 9, Tabelião Oldemar de Faria, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1961; Cópia do Boletim de Serviço, 18/06/1959; Custas Judiciais, 1961; Relação nominal dos requerentes com n. de matrícula s/d; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 3 e 24; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 50347 de 1961; Decreto nº 45042 de 1958; Lei nº 3752 de 1960; Decreto- Lei nº 1713 de 1939; Lei nº 3780 de 1960.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 05

    Identificador(es) alternativos

    Juiz

    Ribas, Amilcar Laurindo;Mariano, Sérgio;Leite, Evandro Gueiros

    Autor

    Gomes, Manoel José;Amorim, Alcino Figueiredo de;Brandão, Luiz Alberto Montenegro;Costa, Gerson;Baião, Eurico Gomes;e outros

    Réu

    Diretor da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Segurança Pública do Estado da Guanabara

    Advogado

    Fraga, Garibaldi Celestino;Morgado, Waldir

    Procurador

    Rollemberg, Carlos Waldemar;Ferraz, Gildo Correa;Paz, Firmino Ferreiro;Rodrigues, Gutenberg Lima

    Ministro do STF

    Andrada, Antonio Carlos Lafayette de

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Saraiva, Oscar;Ilha, Américo Godoy

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clovis Duarte

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    25-10-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Marcela, 24/10/08

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