O autor, estado civil casado, funcionário público, requereu pagamento do valor de 9.087, 70 cruzeiros referentes a horas extras de trabalho e a 20 por cento de serviço noturno. Ação procedente. A ré apelou ao STF, provimento negado. Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1947; Nomeação para o Cargo de Servente, 1940; Cálculo de Hora Extra, 1938 a 1940.

Ossuplicantes eram funcionários públicos, ficais de cassino desde 1933, quando o governo concedeu licença para o funcionamento destes estabelecimentos. Alegaram que após o Decreto que extinguiu o quadro a que pertenciam, foram aproveitados na função de investigadores, o que resultou num rebaixamento de categoria e vencimentos. Em virtude disto, os suplicantes requereram a condenação da suplicada ao pagamento da diferença salarial, bem como o aproveitamento em lugar equivalente ao que ocupavam, e a respectiva contagem do tempo do serviço. Jogos proibidos. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Carlos Pesca Rua da Assembléia - RJ; Decreto-lei nº 19142 de 11/7/1945.

O autor brasileiro casado residente à rua São Luiz Gonzaga no. 284 funcionário público aposentado requereu a anulação do ,decreto. Do poder executivo de 17/9/1917 que o apresentou indevidamente, causando-lhe prejuízos materiais. O suplicante exercia o cargo de detetive no ministério da justiça e negócios interiores. Este alegou que sua aposentadoria foi calculada com base no tempo de serviço e não em seus vencimentos integrais. O autor requereu a sua reintegração ao cargo, com todos os seus vencimentos correspondentes. O juiz julgou procedente a ação . Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Luiz Guaraná Rua São José - RJ, 1949, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Avenida 7 de Setembro, 1958, Tabelião Francisco Belisário Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1960; Laudo Psiquiátrico; Boletim de Serviço; Certidão de Óbito;Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento; Constituição Federal de 1946, artigo 191, 201; Decreto nº 1713 de 1939, artigo 168.

Os suplicantes, profissão funcionários públicos aposentados da Fazenda Nacional, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, no sentido de lhes ser reconhecido o direito a percepção dos vencimentos interais nos termos da Constituição Federal de 16/07/1934, artigo 170, nº 4, por cuja lei foram aposentados. O juiz Edgar Ribas Carneiro julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o STF, que negou provimento ao recurso. Procuração 5, Tabelião Álvaro de Mello Alves, 19o. Ofício, Rua do Rosário, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, 3o. Ofício, Rua do Ouvidor, 56, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 9o. Ofício, Rua do Rosário, 145, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, 21o. Ofício, Rua do Rosário, 79, 1940; Jornal Diário Oficial, 09/03/1940, 05/03/1943; Advogado 3, Augusto Moura, Bernardino Souto Rego, Frederico da Silva Souto, Avenida Rio Branco, 96; Constituição Federal de 16/07/1934, artigo 170, nº 4; Decreto de 20/06/1936; Decreto de 13/03/1935; Decreto de 07/08/1935; Decreto de 04/03/1936;Decreto de 17/07/1935; Decreto de 06/11/1935; Decreto de 20/11/1935; Decreto de 20/05/1936; Lei nº 24174 de 25/04/1934; Código do Processo Civil, artigo 223; Lei nº 183 de 13/01/1936, artigo 18; Decreto-Lei nº 1174 de 27/03/1934;Decreto nº 24036 de 26/03/1934; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto nº 24194.

O suplicante era brasileiro, estado civil casado, funcionário público, residente na capital federal à Rua Coronel Soares, 53. Era escrivão da tesouraria da Inspetoria Federal de Obras Contra as Secas, então chamado Departamento Federal de Obras Contra as Secas, e reclamou de ,exoneração sumária de cargo a 17/dezembro/1930. Pediu reintegração de cargo, diferença de vencimentos, ressarcimento de prejuízos econômicos e morais, contagem de tempo para aposentadoria. Teria sido vítima de perseguição política, por ter enviado telegrama a seu superior explicando sua ausência. Como reservista do exército, repudiou a Revolução de 1930 e pretendeu organizar o batalhão patriótico francisco sá. O juíz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O autor recorreu para o TFR. A União apelou para o TFR. O TFR negou provimento nos recursos. Procuração Tabelião Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1946, Tabelião Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947, Tabelião Ataliba Corrêa Dutra, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1951; Jornal Diário Oficial, 1936, 1950, 1951; Jornal A Noite, 1947, Jornal do Comércio, 1947, Diário de Notícias, 1947, Diário da Justiça, 1950; Decreto nº 22785 de 1933.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente à Rua Cândido Mendes, 99. Alegou que foi nomeado para exercer o cargo de médico da parte permanente do quadro do Hospital dos Servidores do Estado, em 12/07/1950. Foi exigido do suplicante, contudo, a apresentação de um atestado de ideologia política. O suplicante argumentou que tal pedido era ilegal, segundo os preceitos da Constituição Federal de 1946. Requereu a sua nomeação ao cargo obtido, independentemente da apresentação do Atestado de ideologia política. O autor foi julgado carecedor da ação. Jornal Diário Oficial, 25/04/1950; Boletim do Hospital dos Servidores do Estado, 1950; Nomeação, 1950; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1950; Constituição Federal, artigos 141 e 184; Decreto nº 17905, artigo 12; Código do Processo Civil, artigo 294; Decreto-lei nº 4565 de 1942.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, bacharel em Direito, funcionário público federal, aposentado, residente à Rua Santa Clara, 90. Em 1926, ingressou na Polícia Civil do Distrito Federal, em 1931 foi nomeado delegado da Ordem Política e Social do Estado de Pernambuco, em 1934 chefe da Seção da Delegacia Especial de Segurança Política e Social da Polícia do Distrito Federal. Enfrentou o Movimento Comunista de 27/11/1938 e o Movimento Integralista de 11/05/1938. Retornou ao cargo de agente da Polícia Marítima depois de exonerado por Israel Souto e o general Felinto Muller. Disse ter sofrido perseguição política em inquérito administrativo e inquérito policial, quando acusado de maus tratos a presos políticos, tendo proposta sua aposentadoria. Pediu reversão de cargo com todos os direitos e vantagens, além de juros, custas e honorários. Deu à causa o valor de CR$ 20.000,00. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente ação e recorreu ex-officio. A ré apelou desta para o STF, que deu provimento, em parte, a ambos os recursos. O autor recorreu extraordinariamente para o STF, que deu provimento ao mesmo. Então, a União opôs embargos infringentes, que foram rejeitados. Procuração 2, Tabelião Mello Vianna, 2o. Ofício, Rua do Rosário, 133, Tabelião Antônio Penafiel, 3o. Ofício, Rua do Ouvidor, 56, 1952, 1958; Declaração de Vencimento Anual de Aposentadoria, 1941; Boletim de Serviço, do Departamento Federal de Segurança Pública; Jornal Diário Oficial, 21/06/1952; Advogado Pedro de Alcântara Guimarães, Rua da Quitanda, 83; Advogado Antonio Emilio Romano, Avenida Rio Branco, 106 e 108; Decreto-Lei n° 1713, de 28/10/1939, artigo 197; Constituição Federal, artigos 177, 141; Decreto de 04/12/1939; Lei n° 171, de 15/12/1947, artigos 1, 2; Decreto n° 20910, de 06/01/1932; Lei n° 8253, de 29/11/1945; Lei Constitucional n° 2, de 16/05/1938; Lei n° 177, de 15/12/1947; Código Civil, artigo 1525; Código do Processo Civil, artigos 820, 64, 27, 32; Lei n° 3396, de 02/06/1958; Lei n° 1408, de 09/08/1951, artigo 4.

O suplicante era oficial da Marinha. Como capitão de corveta foi beneficiado pela anistia concedida pelo Decreto-lei nº 7474 de 18/04/1945, por ter participado do movimento integralista de 1938. Sua ação contra a União Federal pretendia o requerimento do pagamento da diferença de vencimentos e diferenças a que se julgava com direito, desde a data entrada em vigor daquele diploma até a data em que foi revertido ao serviço. Aliança Integralista Brasileira. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu ex-oficio. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Decreto nº 1840 a de 24/09/1946; Constituição Federal, artigo 141§4; Advogado Renato Segadas Vianna Rua da Assembléia, 58 - RJ; Código do Processo Civil, artigo 159, 201; Decreto nº 206499 de 21/02/1946; Decreto-lei nº 3759 de 25/10/1941; Procuração; Jornal Diário da Justiça.

O autor era de profissão jornalista, estado civil desquitado, e iniciou o trabalho para a suplicada em 1937, na função de praticante contratado, chegando em 1950 a caixa concursado. Disse ter sofrido demissão injusta pela Resolução do Conselho Administrativo de 03/08/1950, em vista de inquérito administrativo. Nada tendo sido provado, pediu reintegração ao cargo, reconhecimento de direitos e vantagens, tempo de serviço, classificação, vencimentos e gratificações, além de custas, juros e honorários. O juiz Eliezer Rosa julgou improcedente a ação e o autor apelou para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração 3, Tabelião Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148, Tabelião Caio Julio Tavares, Rua da Assembléia, 15, 1950, 1952; Decreto nº 17842 de 22/02/1945; Regimento Interno da Caixa Econômica, artigos 379 e 347; Advogado J. M. de Carvalho Santos, Rua Alcindo Guanabara, 17, sala 1509; Código Penal, artigos 312, 327 e 297; Decreto nº 24427 de 19/06/1934; Lei nº 221 de 1894, artigo 13.

Trata-se do segundo volume de um ação em que o autor requereu a anulação dos atos administrativos que o afastaram do serviço público. O Decreto de 12/03/1947, exonerou o suplicante do cargo de Diretor do Instituto Nacional de Surdos e Mudos e o Decreto 02/12/1947 o demitiu do cargo de diretor padrão L do quadro suplementar do Ministério da Educação e Saúde. Demissão. O juiz pediu que fosse a diligência para verificação dos fatos. Após tal procedimento foi homologado o cálculo principal do processo, como requerido em iniciais e acordado pelas partes. Jornal Diário Oficial; Procuração, Tabelião Leal de Souza Rua do Rosário, 114 - RJ, 1947, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1950; Nomeação para o Cargo de Diretor do Instituto Nacional de Surdos e Mudos assinado pelo Presidente da República, Getúlio Vargas, 1930; Notificação, 1947.