SERVIÇO PÚBLICO CIVIL

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        SERVIÇO PÚBLICO CIVIL

          Termos equivalentes

          SERVIÇO PÚBLICO CIVIL

            Termos associados

            SERVIÇO PÚBLICO CIVIL

              1 Descrição arquivística resultados para SERVIÇO PÚBLICO CIVIL

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              11454 · Dossiê/Processo · 1921; 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu as contas feitas pelo contador para que se promovesse a execução da sentença proferida a seu favor. A inicial se referia a anulação do decreto de 11/1/1911, que o demitiu do cargo de administrador dos correios da Bahia e ao restabelecimento das vantagens do cargo. Alegou a vitaliciedade do cargo e, portanto, o ato teria sido arbitrário. Pedido deferido e expedido o precatório. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921; Carta de Sentença, 1921; Decreto nº 2230 de 10/2/1896, artigos 372, 382, 445, 428, 432, 429; Decreto nº 7653 de 11/11/1909, artigo 428; Lei nº 2221 de 1909, artigo 22.

              2a. Vara Federal