O autor, Ministro do Supremo Tribunal Federal, requereu a execução da carta sentença, na qual obteve através de uma ação sumária especial a declaração de nulidade do ato do governo da União que havia mandado fazer descontos, a título de impostos nos vencimentos percebidos pelo suplicane. A União foi condenada na restituição deste valor. O autor baseou-se na Lei n° 221 de 20/11/1994 e na Constituição Federal artigo 57. No processo consta uma discussão sobre a irredutibilidade dos vencimentos dos juízes vitalícios na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sendo citado muitos juristas. Houve acordo imediato quanto à conta devida e o juiz mandou expedir carta precatória a favor do autor. Custas Processuais, 1929; Advogado, Astolpho Rezende, Osmar Dutra e Oswaldo M. Rezende, Rua do Carmo, 57 - RJ; Carta Sentença extraída da Apelação Cível n. 5914.

Os autores eram todos artífices extranumerários do Departamento de Segurança Pública. Entraram com ação conta a suplicada, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, Lei nº 5622 de 28/12/1928 e demais relacionadas na ação e as pertinentes à espécie, e na forma legal do Código do Processo Civil, artigos 291 e seguintes. Requereram a apostila dos títulos dos autores, conforme a Lei nº 1455 de 10/10/1951, com a ocupação nos padrões corretos e adequados, e também requereram o pagamento das diferenças de vencimentos de acordo com os novos padrões, a partir de 10/10/1951. Os autores foram todos admitidos no Serviço Público anteriormente a 28/10/1936, e nesta data estavam em vigor a Lei nº 5622 e o Decreto nº 18588 que pelos seus dispostos, equiparavam os vencimentos dos autores aos dos demais operários dos diversos ministérios, mas a Lei nº 284 de 28/10/1936 fez uma reestruturação geral no funcionalismo, cessando a equiparação de vencimentos, ferindo um direito adquirido pelos autores. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação de Manoel Gama Rosa e outros, por maioria de votos. O Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos com unanimidade de votos. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Jornal Diário da Justiça, 07/07/1957, 05/05/1959; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 18588 de 28/01/1929; Lei nº 1955 de 10/10/1951; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 284 de 28/10/1926.

Os 11 autores, inclusive as mulheres, eram operários e escriturários e pediram a suas estabilidade de serviço público com a efetivação de cargo, pois exerciam os serviços por mais de 5 anos. A ré localizava-se à Rua Pedro Lessa, 35. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57, Fernando de Almeida Nobre Filho São Paulo, SP, em 1961; boletim do Exército nº 5, de 1961; boletim do IPASE nº 10, de 1961; Lei nº 1711, artigo 17, de 28/10/1952; Constituição Federal, artigo 188-II.

Os suplicantes, residentes à rua Borda do Matto, 101 - RJ, requereram ação para assegurarem o pagamento do pecúlio no valor de 15:000$000 réis referente ao benefício a que tinham direito após o falecimento de João do Nascimento, ex-servente da Casa da Moeda. O juiz absolveu a ré da instância. Decreto-lei nº 24563 de 03/07/1934, Código de Processo Civil, artigo 32; Advogado Oswaldo Guimarães Palmeira, Rua do Carmo, 65 - RJ; Decreto-lei nº 2035 de 1940; Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller Rua do Rosário, 114 - RJ, 1941.

O suplicante, ex-escrevente furamentado do crtório do 2o. ofício do juízo de direito da 3a. vara de orfãos e sucessões, do Distrito Federal, residente à rua do Passeio, 70, 2o. andar, alega que foi ilegalmente demitido do deferido cargo, e por esta ração requer a sua reintegração, com os direitos e vantagens pela decorrente.O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. O TRF negou provimento aos recursos e manteve a sentença. O autor embargou eo TFR não conheceu dos embargos. Juiz Arthur de Souza Marinho. Ministros Djalma da Cunha Mello, Armando Hado, Sampaio Costa, Macedo Ludoff, Mourão Russeell, Afranio Antonio da Costa e Abner de Vasconcellos . Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Carlos Pessôa, Rua da Quitanda, 17 - RJ; Conta de Gasto; Decreto-lei nº 2035 de 1940; Decreto-lei nº 2726 de 1940; Decreto nº 24675 de 1934; Decreto-lei nº 5976 de 1943; Decreto-lei nº 1713 de 1939, artigo 288; Decreto-lei nº 8527 de 1945; Decreto-lei nº 24 de 1937, artigo 1; Decreto nº 20910 de 1932, artigo 1.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, advogado, em fins de 1939, quando já era contador da divisão de contabilidade da Secretaria de Estado do Ministério da Educação e Saúde foi aprovado no Concurso Público aberto pelo Departamento administrativo do Serviço Público, para exercer o cargo de contador. Depois de tomar posse entrou em exercício na diretoria do imposto de renda, em 12/03/1940, pelo Decreto n°10312 de 22/08/1942. Mas tempos depois foi transferido para o Paraná para exercer cargo diferente do que fora contratado. Apesar de acatar a decisão a suplicada não forneceu a ajuda de custo prevista na Lei 1713 de 28/10/1939, o que impossibilitou de tomar posse do novo serviço e sem poder retornar ao anterior ficou caracterizado o abandono de cargo. O suplicante quer a anulação de sua demissão, a reintegração ao cargo e o pagamento dos custos do processo pela ré. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou para o TFR, que deu provimento aos recursos. Então, a União ofereceu embargos, que foram rejeitados. D. O. 1942, 1944, 1952; Requisição de passagem da Divisão do Imposto de Renda 1942; Diário da Noite 1945; Correio da Manhã 1945; Exame Físico 1943; Impresso: Boletim do Pessoal n°17 de 1943; D. J. 1951; Resumo do cheque; CPC, artigo 106; Decreto 10312 de 22/08/1942; Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939; Decreto 16162 de 1944; CF, artigo 141 - parágrafo 3°.

O suplicante, estado civil viúvo, residente à Rua General Almerio de Mouno 346, casa 11, conservador- auxiliar lotado na Escola Nacional de Belas Artes da Universidade do Brasil, propôs uma ação ordinária contra a referida Universidade, requerendo a condenação desta a declarar a nomeação do autor ao cargo de conservador-restaurador, visto que já vinha desempenhando esta função regularmente. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou a ação procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. procuração, tabelião 24, de 1958; portaria no. 9, de 1943, cópia fotostática, boletim no. 29 da Escola Nacional de Belas Artes, de 20/07/1956, boletim da Colônia Juliano Moreira, sem data, Revista de Divulgação Psiquiátrica; diário carioca., de 30/05/1959; menção honrosa, de 1941/48, cópia fostostática; Prêmio Medalha de Prata, cópia fotostática, de 1956; procuração 1161, tabelião 34, de 1964; CF de 1946, artigo 141, § 1o.; lei 1711, de 28/10/1952, artigo 119; decreto lei 8393, de 17/12/45 artigo 22; decreto 21321, de 18/06/46 artigo 22; CPC, artigo 88; advogado Fernando Nogueira e Carlos Alberto Queiroz Przevodowski, Rua Teófilo Otoni, 56.

Os suplicantes eram suplentes de vogal no Conselho Regional do Trabalho da 1ª Região. Alegaram que o Decreto-Lei nº 9797 de 09/09/1946 alterou vários dispositivos da Consolidação das Leis Trabalhistas. Entre eles, o referido Conselho passou a ser denominado Tribuna Regional do Trabalho, e com esta mudança tiveram seus direitos prejudicados ao serem impedidos de continuarem a funcionar no dito tribunal, pois foram substituídos. Em virtude disto, os suplicantes requereram a condenação de suplicada e pagar-lhes os vencimentos que deixaram de receber com a suspensão de seus mandatos, no total de Cr$ 100.400,00. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores manifestaram Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso. Então os autores pediram embargos, os quais foram rejeitados. Carta de designação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas 1945 02; procuração tabelião Álvaro Borguth Teixeira Rua do Rosário, 100 1951; Diário da Justiça, 1953; Decreto- Lei 5452, de 01/05/1943; Decreto- Lei 9797, de 09/09/1946; advogado Dr. Antonio de Pádua Martins Britto Avenida Rio Branco, 85; Decreto- Lei 1237, de 02/05/1939; Decreto 6596, de 12/12/1940; Código Civil, artigo 15; Lei 623 de 19/02/1949; Decreto- Lei 06, de 16/11/1932 .

A autora, mulher estado civil viúva e inventariante de Alfredo de Oliveira Furtado, que foi tesoureiro da Alfândega de Porto Alegre, requer a anulação do ato que exonerou o seu marido do cargo e os vencimentos, com juros da mora e custas. Alega que o Governo Federal o exonerou sem nenhum processo administrativo e que essa demissão foi a acusação que lhe imputaram de ser responsável por alcance e tesouraria. Contudo esta verificação não foi verificada e, portanto, sua demissão não teve fundamento. A ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Lei nº 1939 de 1908; Decreto nº 857 de 1851; Decreto nº 4153 de 06/04/1868 .

Os autores eram profissão tesoureiros-auxiliares da Estrada de Ferro Central do Brasil. Requereram suas classificações no padrão O a partir da Lei nº 403 de 1942, Constituição Federal de 1946, artigo 141, e a Lei nº 1095. Estes pediram também a equiparação de seus vencimentos. Processo inconcluso. procuração, Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, 1955; lei 403 de 24/09/1948, artigo 2, lei 1095 de 03/05/1950.