O autor, estado civil casado, professor, residente à Rua Nascimento Silva 137 Rio de Janeiro entrou com ação contra a suplicada, com fundamento no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias artigo 30 para requerer a sua reintegração no cargo de que foi ilegalmente dispensado, contando o tempo de serviço a partir da data da nomeação e o pagamento dos vencimentos a que tinha direito e mais as vantagens. O autor era professor normalista da Escola Normal do Distrito Federal, e em 1928 foi o autor admitido por despacho do Ministério da Marinha como professor da Escola de Auxiliares Especialistas da Armada, sendo que para tal provimento bastava apresentar o diploma de professor normalista, de acordo com a Lei n° 11.475, de 10/02/1915. O Decreto 5.564, de 01/11/1926 instituiu concurso para o cargo citado, e não poderia esta lei ter efeito retroativo, como ressalta a ação, nem atingir quem havia sido admitido ao cargo apenas pela apresentação do diploma que a exprime na lei citada exigia apenas. Apesar disto, o autor teve o seu ato de admissão transformado em designação para exercer em comissão o cargo citado, além disso, o concurso instituído nunca se realizou. O juiz Euclides Félix de Souza julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou o embargo. (2) procuração, tabelião 15, 20, de 1951 a 1953; certidão emitida pela Escola Normal do Distrito Federal, de 1926; carteira de identidade, de 1919; notas explicativas do débito e crédito, de 1929; certidão emitida pelo Diretor da Escola Almirante Vandenkolk, de 1936; (2) certidão emitida pelo Ministério da Marinha, de 1946, 1954; lei 11479, de 10/02/1915; decreto 5564, de 01/11/1928; decreto 21992, de 20/10/1952; decreto 24064, de 29/03/1954; código de processo civil, artigo 157; processo anexo: protesto nº 4641, de 1951; diploma de habilitação para o magistério emitido pela Escola Normal do Distrito Federal, de 1929; D.J., 19/07/1955; livreto: almanaque do MM., de 1959; boletim do MM, nº 33, de 12/08/1960; certidão de nascimento, de 1961; diário oficial, de 01/02/1963; guia para pagamento de taxa judiciária, de 1964.

O autor, profissão advogado, requereu o embolso do valor e 10:000$000 réis, referente ao subsídio, não pago pela ré, fixado pela Lei nº 5068 de 1926, por um mês e 10 dias quando era vice-presidente da República entre os anos de 1926 a 1930, portanto, no governo de Washington Luiz. O Juiz julgou só em parte procedente o pedido para condenar a ré a pagar a quantia de 5:564$514 e nas custas em proporção , e apelou desta para o STF. O autor desistiu da ação. Protesto, 1935; Termo de Protesto, 1935; Decreto nº 19398.

O suplicante, profissão professor catedrático da Faculdade de Medicina da Faculdade do Rio de Janeiro e adjunto das Clínicas Obstétrica e Ginecológica, requereu ação para pagamento da gratificação mensal no valor de 100$000 réis que lhe foi retirado pela aplicação do Decreto nº 5622 de 28/12/1928 em cujo regulamento foi omitida a situação do professor de clínica. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu, a ré apelou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento às apelações. Imposto de Indústrias e Profissões, 04/02/1933; Imposto Sobre a Renda, 1933; Aposentadoria e Vencimentos, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1935, 1934; Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1940; Decreto nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 1387 de 25/04/1854; Decreto nº 9311 de 25/10/1884; Decreto nº 1159 de 03/12/1892; Decreto nº 11530 de 1915, artigo 64; Código Civil, artigo 172; Decreto nº 23055 de 09/08/1933, artigo 10; Decreto nº 16782 A de 13/01/1925; Diário Oficial, 1934; Termo de Protesto, 26/09/1933.

O autor requereu a execução da carta sentença na qual a União Federal havia sido condenada a pagar a diferença desde 03/01/1920, data em que foi aposentado como Cônsul Geral de 1a. Classe, no valor de 31:657$500 réis. Pelo Decreto de 03/01/1920 o autor foi aposentado. Este alega que pela Lei n° 2924 de 05/01/1915 os funcionários do Corpo Diplomático e Consular teriam seus salários calculados e pagos em moeda do país. O suplciante expôs que, devido a 1a. Guerra Mundial, o valor das libras estaria baixo. Feitas as contas, o juiz tomou porsentença a conta para que fosse expedida a carta precatória a favor do autor. Conta, 1929; Certidão de Conta, Escrivão Homero de Miranda Barbosa, 1929; Conta de Capital, 1929; Carta Senteça extraída da Apelação Cível n. 5432 de 1929.

O autor requereu as contas feitas pelo contador para que se promovesse a execução da sentença proferida a seu favor. A inicial se referia a anulação do decreto de 11/1/1911, que o demitiu do cargo de administrador dos correios da Bahia e ao restabelecimento das vantagens do cargo. Alegou a vitaliciedade do cargo e, portanto, o ato teria sido arbitrário. Pedido deferido e expedido o precatório. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921; Carta de Sentença, 1921; Decreto nº 2230 de 10/2/1896, artigos 372, 382, 445, 428, 432, 429; Decreto nº 7653 de 11/11/1909, artigo 428; Lei nº 2221 de 1909, artigo 22.

A autora estava impossibilitada de prosseguir sua ação sumária contra a União Federal, pois os autos não se encontravam no cartório havia 5 meses, tendo sido levados pelo réu, que os detinha e se recusava à devolução. Pediu-se sua citação para restituição dos autos. Pedido deferido.

A autora era mulher, estado civil viúva do aviador major Mario Barbedo reformado pelo Decreto de 26/4/1928, com as vantagens previstas no Decreto Legislativo nº 4206 de 09/12/1920, artigo 2, letra A, relativo a acidente no serviço de aviação. Acidentado como 1º tenente em 1919, o aviador só foi reformado a 1928, quando era major. A viúva recebia a pensão no valor de 8000$000 réis relativa ao posto de major, e reclamou o valor de 1:666$666 réis, do posto de tenente coronel. Deu-se à ação o valor de 5:000$000 réis. A autora enviuvou-se com 36 anos de idade. Em 11/12/1928 o juiz julgou improcedente a ação. Certidão de Óbito; Certidão de Casamento; Jornal Diário Oficial; Termo de Apelação; Procuração Tabelião Eugenio Muller Rua do Rosário,114 - RJ, 1931; Decreto de 26/4/1928; Decreto n° 4206 de 9/12/1920; Decreto n° 108 A de 30/12/1889; Decreto n° 2290 de 1910.

O autor era estado civil casado, funcionário público federal. Tinha sido demitido do cargo de encarregado de venda de selo adesivo, com subordinação funcional à Delegacia Fiscal, com o advento da Revolução de 1930, e readmitido em 1939 como almoxarife, desempenhando suas funções com assiduidade e dedicação. Pediu, com base na Lei nº 200 de 30/12/1947, que lhe fossem concedidas vantagens, e por conta do seu indeferimento, moveu uma ação contra a União para que lhe concedesse os favores de citada lei. Tratavam-se da sua reclassificação no cargo da classe "O" da carreira de almoxarife do Ministério da Fazenda, e o pagamento das diferenças que recebeu e o que condizia à nova reclassificação. procuração tabelião 213, 1953; carta de readmissão, 1939; boletim do pessoal do Ministério da Fazenda, 1951; Diário da Justiça, 04/12/1952, 20/12/1950, 30/10/1951, 09/01/1953; decreto 19288 de 02/04/1931; decreto 1713 de 28/10/1939.

Os autores, procuradores na 1a., 2a. e 3a. categoria, requereram um mandado de segurança contra a ré, que violou o direito dos suplicantes de receberam seus vencimentos de acordo com os níveis estabelecidos pela Lei n° 3414 de 20/06/1958. Em 1958, o juiz concedeu o mandado pedido e em 1959, o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao agravo da ré. Procuração Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga,50, SP, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 5° Tabelião, Praça da Sé, 291,SP, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; Boletim de Serviço, 1958.

O autor, estado civil casado, funcionário do Senado Federal moveu uma ação ordinária contra a união. Este alegou que foi consagrado a equipação, por equivalência de funções, do eletricista ao de ajudante de porteiro. O autor afirmou que possuia este direito tanto quanto tiveram os funcionários das secretarias das casas legislativas com a mesma denominação e função. Assim, o autor requereu o pagamento da diferença entre os vencimentos que recebeu e os do padrão L. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou improcedente. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou o provimento ao recurso. Procuração tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ; nomeação, 1946.