O suplicante, estado civil viúvo, residente à Rua General Almerio de Mouno 346, casa 11, conservador- auxiliar lotado na Escola Nacional de Belas Artes da Universidade do Brasil, propôs uma ação ordinária contra a referida Universidade, requerendo a condenação desta a declarar a nomeação do autor ao cargo de conservador-restaurador, visto que já vinha desempenhando esta função regularmente. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou a ação procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. procuração, tabelião 24, de 1958; portaria no. 9, de 1943, cópia fotostática, boletim no. 29 da Escola Nacional de Belas Artes, de 20/07/1956, boletim da Colônia Juliano Moreira, sem data, Revista de Divulgação Psiquiátrica; diário carioca., de 30/05/1959; menção honrosa, de 1941/48, cópia fostostática; Prêmio Medalha de Prata, cópia fotostática, de 1956; procuração 1161, tabelião 34, de 1964; CF de 1946, artigo 141, § 1o.; lei 1711, de 28/10/1952, artigo 119; decreto lei 8393, de 17/12/45 artigo 22; decreto 21321, de 18/06/46 artigo 22; CPC, artigo 88; advogado Fernando Nogueira e Carlos Alberto Queiroz Przevodowski, Rua Teófilo Otoni, 56.

O autor, profissão ferroviário, estado civil casado, residente em Recife, Pernambuco, lotado na ré, alegou que foi transformado em servidor autárquico da União, com o advento da Lei nº 2545 de 14/07/1955. Acontece que não foi levada em conta a fixação de seu salário, e foi colocado com padrão E, enquanto deveria ter sido contratado no padrão H. Assim, requereu a sua reclassificação e o pagamento das diferenças de vencimentos. O autor abandonou a ação. Procuração Tabelião João Inácio Ribeiro Roma Rua do Imperador, 290, Recife, PE, Tabelião José Carneiro Dias Rua do Rosário, 136 - RJ e Tabelião Álvaro Gonçalves da Costa Lima Recife, PE, 1959 e 1960; Lei nº 2543 de 14/07/1955.

Os autores, brasileiros, oficiais de justiça do Quadro da Justiça - Parte Permanente, do ministério da Justiça e Nagócios Interiores, com exercício nos cartórios dos primeiros Ofícios dos juizos de Direito das Três Varas da azenda Pública, sediada à AvenidaRio Branco no. 241, e de acordo com o decreto 5916 de 13/07/1927 art. 2, alegaram que já atribuida aos oficiais da justça federal a porcentagem de41. Os suplicantes requereran a condenação da ré no pagamento desta porcentagem a partir de 01/01/194. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o TFR negou provimentos ao apêlo os autores impregaram recurso extraordinário e o STF não connheceu o recurso. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1947; Procuração Tabelião Fernando Ramos, 1948; Decreto nº 5196 de 13/07/1927; Decreto-lei nº 2569 de 09/09/1940; Decreto-lei nº 166 de 05/01/1938; Decreto-lei nº 1232 de 29/05/1939; Constituição Federal, artigo 101.

Os autores eram empregados da Estrada de Ferro Central do Brasil e aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões da estrada. Eram mestres e maquinistas com mais de 35 anos de serviço e por isso, com direito a aposentadoria integral pelo Decreto n° 5109 de 20/12/1926, mas recebiam menos. Pediram que fossem sustados os descontos, além das restituições do já descontado e os vencimentos integrais. Processo faltando folhas. Decreto nº 19554, Decreto nº 19810 de 28/03/1931, Decreto nº 20048 de 28/05/1931, Decreto nº 5109 de 20/12/1926, Código Civil, artigo 3.

O autor, estado civil casado, funcionário do Senado Federal moveu uma ação ordinária contra a união. Este alegou que foi consagrado a equipação, por equivalência de funções, do eletricista ao de ajudante de porteiro. O autor afirmou que possuia este direito tanto quanto tiveram os funcionários das secretarias das casas legislativas com a mesma denominação e função. Assim, o autor requereu o pagamento da diferença entre os vencimentos que recebeu e os do padrão L. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou improcedente. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou o provimento ao recurso. Procuração tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ; nomeação, 1946.

O suplicante residente na cidade do Rio de Janeiro funcionário público brasileiro solteiro, foi aprovado em 2º lugar no concurso realizado para a carreira de inspetor do quadro da réu. Com a desistência do primeiro colocado, o suplicado nomeia para o preenchimento das três vagas existentes, o décimo, décimo segundo e décimo quarto lugares, mas que eram interinos extranumerários da carreira de inspetor, um ano depois com a abertura de mais cargos na carreira de inspetor, o réu nomeia o terceiro lugar do concurso, José Luiz de Almeida, para ocupar a vaga. Alegando que o procedimento do réu viola a lei 1711 de 28 de outubro de 1952, o suplicante pede sua nomeação no cargo de oficial administrativo, com todas as promoções a que teve direito José Luiz de Almeida e o pagamento dos vencimentos atrasados.O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou o autor carecedor da ação. O autor inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Impresso Boletim de Serviço, Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1954; Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961;Decreto-lei nº 26822 de 27/06/1949; Código Civil, artigo 178; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 53; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 13 e 47; Lei nº 284 de 1936; Decreto-lei nº 8067 de 16/10/1941; Código de Processo Civil, artigo 846 e 847; Advogado Orlandino Batista de Freitas Rua Evaristo da Veiga, 16 - RJ.

O autor era estado civil casado, funcionário público federal. Tinha sido demitido do cargo de encarregado de venda de selo adesivo, com subordinação funcional à Delegacia Fiscal, com o advento da Revolução de 1930, e readmitido em 1939 como almoxarife, desempenhando suas funções com assiduidade e dedicação. Pediu, com base na Lei nº 200 de 30/12/1947, que lhe fossem concedidas vantagens, e por conta do seu indeferimento, moveu uma ação contra a União para que lhe concedesse os favores de citada lei. Tratavam-se da sua reclassificação no cargo da classe "O" da carreira de almoxarife do Ministério da Fazenda, e o pagamento das diferenças que recebeu e o que condizia à nova reclassificação. procuração tabelião 213, 1953; carta de readmissão, 1939; boletim do pessoal do Ministério da Fazenda, 1951; Diário da Justiça, 04/12/1952, 20/12/1950, 30/10/1951, 09/01/1953; decreto 19288 de 02/04/1931; decreto 1713 de 28/10/1939.

Os suplicantes, escreventes-datilógrafos do Ministério da Marinha como extranumerários mensalistas, requereram ação para garantirem equiparação com os funcionários efetivos, já que exerciam suas funções há mais de 5 anos. Equiparação salarial, Tempo de Serviço. O juiz José Dias julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu, mas não foi admitido o recurso. O autor agravou regimental e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A ré embargou. O Tribunal Federal de Recusos ao conheceu dos embargos . (11) Diário Oficial, de 19/06/1954; impresso referente à promoção, de 1954; procuração, tabelião 3, de 1953; procuração, tabelião 20, de 1955; Diário da Justiça, data NI; (3) procuração, tabelião 1, de 1956; decreto 5175, de 1943; decreto 28313, de 1950; decreto 28847, de 1950; .

O autor propôs ação ordinária contra Rede ferroviária ferrovia S.A. O autor foi admitido como advogado e contratado em 14/09/1951, tornado-se extranumerário em 24/06/1953, sendo equiparado paro todos os efeitos aos funcionários públicos pela Lei nº 2284 de 1954. Além de sua reclassificação, o autor desejava receber as diferenças salariais, desde sua contratação, pois deveria ter ocorrido na referencia 31 e ocorreu na 27. Baseou-se nas Lei n° 1339 e 3414 de 20/06/1958. Dá-se valor de causa de CR$ 100.000,00. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal Recurso, que negou provimento. A ré embargou e o Tribunal Federal Recurso recebeu os embargos. Procuração tabelião- 1959;2 DO 28/04/1959, 25/07/1961;Lei 1765de 18 de dezembro de 1952;Lei 2284 de 195;88 de novembro de 1958;Lei 1339 do 30. janeiro de 1951; lei 2123 de 01 de dezembro 1953; lei 3115 de 16 de maio 1957; dec 42380 de 30 setembro 1957; lei 3414 de 20 junho 1958; Eurico de Sá Cavalcanti de Albuquerque; [Adv. Rua 1° de Março n° 20/ 1° andar/ sala 8.

Areski Gomes de Amorim propôs uma ação ordinária contra ao Instituto Nacional de Previdência Social. O autor, beneficiado pela Lei nº 3780 de 1960, recebeu gratificação especial de nível universitário até o advento da Lei nº 4345 de 1964. Esta últoma revogou o outras leis, mas não atingiu os já aposentados e beneficiados. Acontece que o instituto cancelou o pagamento do benefício, sendo que este foi um direito vigente em sua atividade. Este requereu a gratificação, as prestações vencidas e os custos processuais. Dá-se o valor causal de Cr$ 10.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Boletim de Segurança da Administração Central, 1969; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1971; Lei nº 1711 de 28/10/1952 , artigo 180, parágrafo 1, alínea b; Lei nº 4345 de 26/06/1964, artigo 21, inciso 3.