O impetrante, estado civil solteiro, profissão lavrador e requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente sorteado militar e incorporado ao Primeiro Regimento de Artilharia. O paciente alega ser o único arrimo de sua mãe Joaquina Thereza viúva. É citado o Decreto nº 15934, de 22/01/1923, artigo 124, número 1. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a ordem impetrada. Os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento ao recurso para confirmar a decisão recorrida. Ofício do Ministério da Guerra, 1924; Certidão de Óbito do paciente, 1924; Recibo 2, do Armazém e Confeitaria Avenida, 1924; Recibo 3 de Aluguel, 1923; Auto de Qualificação e Interrogatório, 1924.

O impetrante requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, para isenção do serviço militar para o qual foi sorteado e incorporado à 4a. Bateria Isolada de Artilharia da Costa no Forte da Lage, por ter concluído tempo de serviço ativo. Deferida a inicial. O juiz entrou de ofício com recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1924; Certidão de Nascimento, s/d.

Codro Cardoso impetrou habeas corpus a fim de conseguir baixa do serviço militar para o qual foi sorteado. Não obstante a flagrante nulidade do seu alistamento por ter sido incorporado ao 1o. Regimento de Artilharia Montada quando era menor, já concluiu tempo de serviço ativo no Exército. O juiz concedeu o pedido e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou o recurso. Certidão de Nascimento, 1925; Decreto nº 15934 de 22/1/1923.

Trata-se de um pedido de habeas corpus requerido pelo paciente, profissão lavrador, uma vez que havia concluído o tempo de serviço militar. O mesmo requer sua dispensa do Exército. É citado o Decreto nº 16114 de 31/06/1923. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Auto de Qualificação e Interrogatório, 1925.

O paciente, estado civil solteiro, farmacêutico, requer uma ordem de habeas corpus em seu favor. Este alega que já concluiu o tempo de serviço militar. É citado o Constituição Federal de 1891, artigo 72 parágrafo 22 o Decreto nº 15934 de 22/01/1923 e o Decreto nº 16114 de 1923. A ordem foi concedida em ambas as intâncias jurisprudenciais. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Auto de Qualifação e Interrogatório, 1925.

O autor havia requerido um pedido de habeas corpus em favor de Arlindo Cândido Ferreira, com o intuito de obter sua dispensa do serviço militar. O mesmo solicita que seja efetivado o referido pedido. É citado o Decreto nº 15934 de 1923, artigo 14.

Trata-se de ofício do Juiz Marechal acerca do sorteio militar de Agenor Manoel do Nascimento, que pedira um habeas corpus para sua exclusão do serviço militar. O Ministério da Guerra informa que não cumpriu a ordem por definição do governo. É citado o artigo 16.114 de 31/07/1923.

Trata-se de um pedido de soltura solicitado pelo impetrante em favor dos pacientes para que estes fossem excluídos das fileiras do Exército por serem ambos arrimos de suas esposas. O recurso do habeas corpus foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal. O juiz denega o referido pedido. São citados: o Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124, número 4; e o Decreto nº 470 de 07/06/1890. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Atestado Médico, Médico Alfredo Rangel, 1925; Nota Fiscal 5, 1925; Certidão de Nascimento 3, 1917, 1919 1925; Certidão de Revisão de Nascimento 2, 1923, 1925; Nota Promissória 2, 1924 e 1925; Declaração 2, 1925 ; Autos de Qualificação e Interrogatório, 1925.

Trata-se de um pedido de habeas corpus solicitado pelo paciente alistado e sorteado no serviço militar, uma vez que seu tempo de serviço militar expirou. O mesmo requer a sua exclusão das fileiras do Exército. O juiz deferiu o referido pedido. São citados os Decretos nº 16114 e 15934 de 22/01/1923. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Certidão de Nascimento, 1925; Ofício do Ministério da Guerra 2, 1925 .

Trata-se de um pedido de habeas corpus solicitado pelo paciente, estado civil solteiro, profissão empregado do comércio em favor de si mesmo, uma vez que havia concluído o tempo de serviço militar. O mesmo requer a sua exclusão das fileiras do Exército. O juiz deferiu o referido pedido. É citado o Decreto nº 15934 de 1923, artigo 11. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Recorte de Jornal Diário Oficial, 27/11/1923.