O impetrante, funcionário público membro da Assistência Militar do Brasil requereu a ordem para que o paciente consiga baixa do serviço militar. Baseado no decreto nº 15934 de 22/1/1923 alegou que no sorteio ele ainda era menor. O juiz concedeu a ordem e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Certidão de Nascimento, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1924.

O impetrante requereu ordem de habeas corpus preventivo aos cidadãos brasileiros que se achavam ameaçados na liberdade pessoal pelo sorteio militar anunciado no edital da Capitania do Porto, a fim de preencherem as fileiras da Armada Nacional. Todos os pacientes eram foguistas de diversas lanchas, navios e embarcações da marinha mercante nacional. Foram citadas as Constituição Federal, artigo 86, Código Penal, Código Penal da Armada e Lei nº 2556 de 26/09/1874, artigo 97, da marinha. Pedido procedente. Recorte de Jornal Diário Oficial, 24/07/1903 e 03/01/1904, Jornal do Brasil, 22/11/1903.

O autor, alferes do Exército foi preso e eliminado das fileiras do Exército pelo crime de abuso de autoridade em 15/05/1900. Entretanto, ele alega que o ato do Governo Federal de 13/01/1902 é nulo, visto que, sua prisão não foi superior a dois anos. Trata-se de ação sumária de anulação de ato do Governo Federal e a condenação do mesmo ao pagamento dos vencimentos turbados e sua reintegração ao cargo. Julgou-se a ação de anulação do ato do Governo, reintegrando assim o autor no posto que foi ilegal e arbitrariamente destituído. É citado o Código Penal Militar, artigo 48. Ordem do Exército 2 , 1902; Procuração, 1904.

José, estado civil solteiro, requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor. Este havia sido sorteado para o serviço militar na classe de 1902, sendo incorporado no 1o. regimento de Infantaria. Porém, ele era único arrimo de família e, de acordo com o decreto nº 15934 de 22/1/923, requereu sua exclusão das fileiras do Exército. Pedido deferido. STF confirmou a sentença. Certidão de Nascimento, Registro Civil da 4a. Pretoria, Escrivão José Lopes de Oliveira Araujo, 1902; Decreto nº 15934 de 22/1/1923, artigos 111 e 113; Regimento do Serviço Militar do exército, artigo 124; Decreto nº 14397 de 9/12/1920, artigo 110.

Trata-se de um pedido de habeas corpus requerido pelo impetrante em favor do paciente, estado civil solteiro, profissão bombeiro hidráulico, que havia sido sorteado para o exercimento do serviço militar. O mesmo requer ser excluído das fileiras do Exército, devido ao fato de ser arrimo de família com mãe, viúva. São citados: o Regulamento do Serviço Militar de 1920; e a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22. O juiz julga a ação procedente. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Recurso de Habeas Corpus, 1924; Traslado de Procuração, Tabelião Heitor Luz, 1923.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de Nicanor Pereira Couto para isentá-lo do serviço militar, já que o paciente era domiciliado no Estado de São Paulo há mais de 2 anos e foi sorteado pela junta da capital federal. Certidão de Nascimento, 1902; Decreto nº 14397 de 1820.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto já ser arrimo de família. O paciente era estado civil solteiro e trabalhava no comércio. O juiz deferiu o pedido e recorreu de ofício ao STF, que confirmou a sentença recorrida. Decreto nº 14397 de 1920, artigo 110.

Maria da Gloria, mulher estado civil viúva, requereu ordem de habeas corpus em favor do filho, seu único arrimo, que se encontrava no 6o. Regimento de infantaria do Exército, 6a. Companhia do 2o. Batalhão. Ordem concedida, sem prejuízo do decreto nº 15934. Autos enviados de ofício ao STF, que negou provimento ao recurso. Certidão de Óbito, Santa Casa de Misericórdia, 1923; Certidão de Nascimento, Freguesia de Santana, 1901; Certidão de Casamento, 3a. Pretoria Civel, Freguesia de Santana, 1923; Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1923; Atestado de Trabalho, Luiz Scarrone Companhia Fábrica Nacional de Vidros, 1923.

O impetrante, advogado, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72 e decreto nº 3084 de 1898, artigo 353, requereu a ordem para o paciente, sorteado e incorporado ao serviço militar sem ter atingido a maioridade. O juiz concedeu a ordem e recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Certidão de Nascimento, Escrivão Cyrillo Castex, Engenho Velho - RJ, 1902; Jornal Diário Oficial, 23/11/1923.

O impetrante, advogado, baseado na Constituição Federal, artigo 72, requereu a ordem para que o paciente não fosse obrigado a prestar o serviço militar, para o qual foi sorteado, já que era único arrimo de sua mãe, mulher estado civil viúva, na forma do regulamento do serviço militar, artigo 124. O juiz concedeu a ordem e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Justificação em anexo, 1923; Certidão de Óbito, Solfieri Cavalcanti de Albuquerque, 1923; Certidão de Nascimento, Escrivão Antonio Pinheiro Machado, 1923; Jornal Diário Oficial, 26/07/1923.