O impetrante, advogado, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, a fim de que fosse o mesmo excluído das fileiras do Exército, visto que foi alistado e sorteado pelo Distrito Federal, município diverso de sua residência, Cantagalo. O juiz deferiu a inicial e concedeu a ordem impetrada. Desta decisão, recorreu ex-officio ao STF, que acordou em confirmar a sentença de primeira instância. Notificação de Sorteado, 6o. Distrito de Alistamento Militar, 1924; Certidão de Nascimento, 1919; Acórdão nº 4547 de 08/06/1918; Acórdão nº 4813 de 30/04/1919; Título de Eleitor.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, ilegalmente sorteado militar para classe diversa a que pertence do Exército, logo desejava ser excluído das fileiras do exército. O paciente era estado civil solteiro e profissão como lavrador. Foi citada a Lei nº 1860 de 1908, artigo 38. O juiz concedeu a ordem impetrada. Certidão de Nascimento, 2a. pretoria do Rio Janeiro, 1893.

Trata-se de inquérito policial para apurar a responsabilidade sobre substituição da petição inicial do processo de alistamento eleitoral do réu, esado civil casado, trinta e seis anos de idade, profissão remador da Alfândega, depois de ter sido despachada pelo respectivo juiz. Foi comprovado que o crime cometido pelo réu não estava revestido de culpabilidade. É citado o Decreto nº 12193 de 06/09/1916 . Decreto nº 12193 de 06/09/1916; Recibo de Aluguel pago por Manoel Joaquim Pires,1917.

O impetrante, advogado, requer justificar que o paciente é único arrimo de sua mãe , mulher estado civil viúva. Sem sentença.

O autor, residente na Rua José Hygino, 93, casa 1, requereu ordem de habeas corpus, fundamentado no decreto nº 15934 de 22/1/1923. Foi sorteado para servir no Exército e tinha prazo estipulado para se apresentar. Entretanto, alegou ser único arrimo de sua mãe, mulher de estado civil viúva. Ordem concedida para o paciente ser dispensado de serviço ativo no Exército. O juiz entrou com recurso de ofício ao Supremo Tribunal Federal, negado. Notificação de Sorteado, 1924; Atestado de Trabalho em Escritório Médico, 1924; Certidão de Óbito, Tabelião Lino Moreira, 1924; Certidão de Nascimento, tabelião Ibrahim Machado, 1896.

Trata-se de um pedido de habeas corpus solicitado pelo impetrante, mulher, em favor de seu filho que foi sorteado para o exercimento do serviço militar obrigatório. O mesmo alegou que sua convocação era ilegal visto que ainda era menor de idade, além de ser arrimo de sua mãe, estado civil viúva. Desta feita, o impetrante requer a dispensa das fileiras do Exército. A decisão foi submetida a apreciação do Supremo Tribunal Federal. A decisão recorrida foi confirmada. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/1925; Certidão de Nascimento do paciente, Ofício do Registro Civil da 2a. Pretória Santa Rita, 1902; Recibo do Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1924; Recibo da Casa Mattos - Ferreira de Mattos & Companhia, 1924; Recibo 2, da Panificação Saccadura, Rua Domingos Lopes - RJ, 1924; Recibo 2, do Armazém Flor do Campinho, Largo do Campinho, Cascadura - RJ, 1925.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto que foi sorteado para uma classe diversa a sua. Processo inconcluso. Foi citada a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22 e o decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 9, letra A. Decreto nº 14397 de 09/10/1920.

A impetrante, mulher, estado civil viúva, residente em Santa Tereza, fundamentada na Constituição Federal, artigo 72, requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, seu filho, sorteado para serviço militar. Alegou ser este único arrimo de sua mãe. Devido ao alistamento ter sido feito em Santa Tereza, o Estado do Rio de Janeiro não seria o juízo competente para conhecer e decidir o pedido. Certidão de Nascimento, Tabelião Cláudio Franco de Oliveira, Taboas - RJ, 1924; Certidão de Óbito, tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49, 1924; Registro de Patente, 1924.

O impetrante, advogado, requereu a ordem de habeas corpus em favor do paciente, incorporado ao 1o. Regimento de Infantaria. Alegou que ele era único arrimo de sua mulher, fisicamente incapaz, e de seu filho menor. Ação fundamentada na Constituição Federal, artigo 72. Ordem concedida, sem prejuízo do decreto nº 15934, artigo 119. O juiz entrou com recurso de ofício ao Supremo Tribunal Federal, negado. Habeas Corpus, processo em anexo, 1924; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924; Certidão de Nascimento, 4a. Pretoria Cível, Freguesia da Glória e Coração de Jesus, 1924.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, incorporado ao 2o. regimento de artilharia montada, com sede em Santa Cruz. Ele foi incorporado com 29 anos de idade e sem ser pertencente à classe mais próxima de 21 anos, contrariando o regulamento aprovado pelo Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 144, 100 e 103. Julgou-se incompetente para decidir e julgar o pedido. Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1924.