O impetrante, advogado , fundamentado na Constituição Federal, artigo 72 e no Código do Processo Criminal, artigo 340, requereu ordem de habeas corpus porque o paciente foi sorteado para o serviço militar e é único arrimo de família. O juiz concedeu a ordem, recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, recurso negado. Notificação de Sorteado, 1924; Atestado de Emprego, Fábrica Porto Rosa, 1924; Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124.

O impetrante requereu ordem a favor do paciente, sorteado para o serviço militar pelo Distrito de São José, na classe de 1897. Alegou que o paciente era único arrimo de seu pai, incapaz para o trabalho. Além disso, ele residia em Niterói e foi sorteado para a Capital. Ação fundamentada no Decreto nº 15934 de 22/1/1923, artigo 124. Ordem concedida. O juiz entrou com recurso de ofício ao STF, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Certidão de Nascimento, Tabelião Heitor Luz, 1924; Atestado de Trabalho, Litho-Typographia-Fluminense, 1924; Notificação de Sorteado, 4o. distrito de Alistamento Militar, 1924.

O impetrante, advogado, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72, requer a ordem em favor do paciente, incorporado no 1o. Batalhão da 2a. Companhia do 3o. Regimento de Infantaria, na Praia Vermelha. Alegou-se ter sido sorteado quando era menor. Concedida a ordem, sem prejuízo de alistamento regular. Juiz entrou com recurso de ofício ao Supremo Tribunal Federal, negado. Certidão de Nascimento, Freguesia da Glória, 1912; Regimento do Serviço Militar de 1920, artigos 45, 49.

A impetrante, mulher, requereu a ordem a favor de seu filho, incorporado na 1a. Região Militar, 3a. Companhia de Metralhadoras Pesadas. Alegou ser ele seu único arrimo. Fundamentou-se no decreto nº 15934 de 22/1/1923, artigo 124 e Constituição Federal, artigo 72. Pedido julgado improcedente e condenada a impetrante nas custas. Houve recurso, aceito pelo Supremo Tribunal Federal. Certidão de Casamento, Curia Episcopal do Bispado de Campinas, 1924; Certidão de Óbito, Registro Civil de Santa Cecilia, SP, 1911; Certidão de Nascimento, Santa Cecília, SP, 1902; Atestado de Faltas e Demissão, 1924; Declaração de Pobreza, Tabelião Heitor Luz, 1924; Atestado de ex-empregado, 1924.

O impetrante requereu a ordem a favor dos pacientes, sorteados para o serviço militar na classe de 1902, sendo Manoel por São Sebastião do Alto e os outros pelo Cantagalo. Foram incorporados no 1o. Regimento de Artilharia, no Forte de Copacabana. Alegou que eram menores. Ordem concedida, sem prejuízo de alistamento regular. Juiz entrou com recurso de ofício ao STF, negado. Certidão de Nascimento 3, Tabelião Lino Moreira, 1924; Decreto nº 14397 de 9/10/1920, artigos 45, 49, 86, 89 .

O autor requereu, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72, uma ordem de habeas corpus por ter sido alistado e sorteado para o serviço militar. Ele foi incorporado ao 3a. Companhia do 1o. Batalhão do 3o. Regimento de Infantaria, na Praia Vermelha. Acontece que na época ainda era menor. Ordem concedida, sem prejuízo do alistamento regular. Juiz entrou com recurso de ofício ao Supremo Tribunal Federal, negado. Certidão de Nascimento, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1902; Regulamento do serviço militar, artigos 45, 49.

O impetrante requereu uma ordem de Habeas corpus em seu favor por ter sido sorteado para o serviço militar pelo distrito do Meier e convocado a se apresentar, a fim de ser incorporado no Exército Nacional. Alega que é isento de serviço militar, de acordo com o Decreto nº 15934 de 22 de janeiro de 1923, artigo 124, por ser o único arrimo de sua mulher, Cypriana Compan do Nascimento. Ele trabalhava na firma Gomes Pereira e Companhia, recebendo o valor de 380$000. O juiz concedeu a ordem e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que confirmou a sentença recorrida. Jornal Diário Oficial, 23/09/1924; Certidão de Nascimento 2, Registro Civil 4a. Pretoria das Freguesias da Gloria e Coração, 1924, 3a, pretoria Civil, 1920; Certidão Casamento, 3a. Pretoria Civil Freguesia de Santana, /1924; Recibo do Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1924 .

O impetrante e paciente vêm, por meio desse, solicitar a sua exclusão das fileiras do exército nacional sob pretexto de que à época do sorteio, o paciente não possuía a idade 21 anos característica básica para o ingresso no exército. O requerente foi atestado e incorporado a 3a. Companhia de Metralhadoras com parada nessa capital São Cristovão. O juiz deferiu o inicial e concedeu a ordem pedida. Custo ex-causa e recorreu da decisão para o STF. O STF acordou em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.

O impetrante requer uma ordem de habeas corpus em favor do seu paciente, profissão caldeiro de ferro, residente na Estação de Quintino Bocaiúva, sorteado para o serviço militar no Distrito do Engenho Velho. O mesmo alega que como era residente em um distrito diferente daquele pelo qual foi convocado, torna o seu alistamento ilegal. É citado o Regulamento do Serviço Militar, artigo 51. O recurso do processo foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal. O pedido foi julgado prejudicado. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Notificação de Sorteado da 1a. Circunscrição de Recrutamento do Distrito Federal, 1924; Auto de Qualificação, 1924; Certidão da Diretoria Geral de Obras e Viação da Prefeitura do Distrito Federal, 1924.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual - Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22, o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). Trata-se de pedido de habeas corpus em favor dos autores para se eximirem do serviço militar, já que são de estado civil casado e são arrimo de família; militar sorteio militar; Decreto nº 15934 de 1923, artigo 124 a, 4. 5, 6. Pedido indeferido. Circunscrição de Recrutamento, Distrito Federal; Notificação do Sorteio, 1924; Certidão 2 da Prefeitura do Distrito Federal, 1924; Certidão de Nascimento 6, 1920, 1923, 1924; Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 22/11/1924; Certidão de Casamento 2, 1924; Recibo de Aluguel, 1924; Recibo do Armazém Leão Vermelho, 1924, Padaria Flor Marangá, 1924, Açougue Flor do Pechincha Hermano Veiga, 1924; Autos de Qualificação e Interrogatório 2, 1924.