O impetrante, advogado, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72 e Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 360A, requereu que fosse impetrada ordem de habeas corpus por favor do paciente, a fim de não prestar o serviço militar, para o qual foi sorteado, visto que era único arrimo de seu pai inválido e ainda era menor, nos termos do Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124. Pedido julgado procedente e ordem concedida. O juiz recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso e confirmou a sentença. Atestado de Emprego, Tehe Western Telegraph Company Limited, 1924; Recibo, Hotel Paraiso, 1923.

O suplicante, ex-amanuense de 1ª classe, reformado, residente à Rua Ferreira Pontes, 160, casa 26 - RJ, tendo decorrido 10 anos de sua reforma, o suplicante participou da rebelião integralista de 1938, seno condenado a 5 anos de reclusão, ale de ser cassada sua reforma. Em 1945 foi promulgado o decreto-lei 7474 de 18/04/1945 que concedeu anistia a todos que cometeram crimes políticos desde 16/07/1934. Em virtude disto, o suplicante requereu que fosse considerado sem efeito o decreto que cassou sua reforma, sendo condenada a suplicada ao pagamento do subsidio a que tem direito desde a data d referida anistia. integralismo. I juiz Eduardo Faria julgou improcedente a ação. Procuração, 1948; Diploma, 1917; Boletim do Exército, 1925; Decreto nº 7474 de 18/04/1945; Constituição Federal, artigo 30; Código do Processo Civl; Lei nº 38 de 1935, artigo 1.

Os suplicantes, servidores inativos do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, propuseram uma ação ordinária para o fim de serem promovidos aos postos imediatos, nos termos da Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 1, combinado com o Decreto nº 29548, artigos 2 e 4 e o Decreto nº 37856 de 05/09/1955, alegando para tal pedido, que colaboraram no combate a Intentona Comunista de 1935, Comunismo, Aliança Nacional Libertadora A.N.L. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. O réu recorreu através de um recurso extraordinário que foi aceito. Procuração; Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça.

As suplicantes, mulheres, firmaram-se na Lei n° 191 de 16/01/1936 para que pedissem mandado de segurança, defendendo seu direito á prisão deixada por seu irmão Rosalvo Tanajuira Guimarães, 2o. Tenente do Exército, devido ao falecimento de sua mãe Julia Tanajuira Guimarães Vieira. O Monteprio militar poderia lhes passar conforme o Decreto n° 4793 de 07/01/1924 artigo 46. Tendo sido negado o 1o. pedido. Pediram o mandado pelo Direito da Despesa, citando-se o Procurador da República, dando à ação o valor de 4:000$000 réis. O juiz indeferiu o requerido. Recorte de Jornal Diário Oficial 3, 1937, 1938 e 1939; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1939; Lei n° 191 de 16/01/1936; Decreto n° 4793 de 07/01/1924, artigo 46 ; Decreto n° 4206 de 09/12/1920; Decreto n° 20910 de 1937, artigo 6 ; Decreto n° 1084 de 1889, artigo 9; Decreto n° 857 de 1851 ; Códio Civil, artigo 178.

Trata-se de pedido de habeas corpus em favor dos pacientes que eram pescadores e se encontravam presos. Eram moradores da Ilha do Governador e foram sorteados militares para o serviço da Marinha da Guerra, por ordem Almirante Ministro da Marinha. Foram citados os a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22, Lei nº 4901 de 22/07/1903, Lei nº 957 de 30/12/1902, artigo 14. O juiz concedeu a ordem impetrada. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 01/01/1904; Constituição a Armada, termo 87 parágrafo 4; Lei nº 2556 de 26/09/1874, Constituição, artigo 80, Decreto nº 4901de 22/06/1903, Decreto nº 478 de 09/12/1897, artigo 14, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 45.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O impetrante era advogado criminal e jornalista. Requereu ordem de habeas corpus para o paciente, sorteado para o serviço militar, sendo no momento soldado do 2o. Regimento de Artilharia Montada no Curato de Santa Cruz, pois era único arrimo de família. O juiz negou provimento. Impetrante entrou com recurso ao Supremo Tribubal Federal, que também negou provimento. Certidão de Nascimento, Escrivão Jorge Gonçalves de Pinho, 8a. Pretoria Civel, 1920; Procuração, Tabelião Jorge Gonçalves de Pinho, Campo Grande - RJ, 1920; Atestado de Saúde, 1920; Decreto nº 12790 de 2/1/1918.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, visto que foi incorporado no 1o. Grupo de Artilharia Montada, em Campinho, apesar do mesmo não pertencer a classe sorteada. Foi citada a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22. Certidão de Nascimento, Registro Civil da 2a. Pretoria Civel, Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1920.

O impetrante advogado, fundamentado na Constituição Federal art. 72§22, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, afim de que o mesmo não tenha o nome na lista de possíveis sorteados para o serviço militar, visto o mesmo ser isento para tal serviço por não ter atingido a maioridade ao tempo do referido sorteio. O juiz julgou prejudicado o pedido visto que o paciente ainda não atingiu a maioridade legal. Certidão de Nascimento, 15ª Pretoria Cível Curato de Santa Cruz, 1903; Decreto nº 15924 de 22/01/1923.

O impetrante, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, afim de não ser constrangido a prestar serviço militar para que sorteado incorporado, visto o mesmo estar isento de tal serviço, por estar fisicamente impossibilitado devido ter sofrido de meningite quando criança e sofrer de epilepsia, na forma do Decreto n° 15934 de 22/01/1923 art. 120 no. 1. O juiz denegou a ordem impetrada. sorteio militar alistamento militar.

O impetrante requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, afim de que não seja o mesmo constrangido a prestar serviço militar para qual foi sorteado, visto o mesmo estar isento do dito serviço por ser único arrimo de seu pai viúvo e cinco irmãs, três das quais menores, na forma do Decreto n° 15934 de 22 de janeiro de 1924. O juiz deferiu o pedido da petição inicial e o Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento ao recurso. Certidão de Óbito registro civil do 2o. distrito do Município de mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro em 1924; Certidão de Nascimento registro civil do mesmo; Certidão de Casamento, Freguesia de Nossa Senhora de Jacareí em 1892; Recibo de aluguel de 1923; atEstado de trabaho, 1924.