O impetrante, profissão advogado, requereu uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, que foi sorteado para o serviço militar e se encontrava incorporado às fileiras da 1ª Região Militar na Praia Vermelha. O paciente era estado civil casado e sustentava um filho menor, portanto, de acordo com o Decreto n° 14397 de 09/10/1920, artigo 110, teria isenção em servir em tempo de paz. A ordem impetrada foi concedida. Os autos foram encaminhados ao Supremo Tribunal Federal STF, que negou; provimento ao recurso sorteio militar. Certidão de Casamento, Juízo da 2ª Pretoria Cível, 1921; Registro de Nascimento, Tabelião Lino Alves da Fonseca Júnior Freguesia de Irajá e Jacarepaguá, 1921.

A impetrante, mulher, advogada, com escritório na Rua do Rosário, 160, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente sorteado militar, para servir no exército, tendo sido incorporado no 1º grupo de Obrezes conforme a constituição federal, art 72. A impetrante alegou que o paciente era arrimo de família. O juiz concedeu a ordem de habeas corpus e impetrada a favor do paciente e recorreu ex-officio para o STF. O STF acordou em negar provimento ao recurso, confirmado a sentença em primeira instância. Recibo, 1921; Constituição Federal, artigo 72.

O impetrante, advogado, requereu ordem de habeas corpus em favor de seu cliente, sorteado para o serviço militar, incorporado na 3ª Companhia do 1º Batalhão do 3º Regimento de Artilharia do Exército, na Praia Vermelha. O paciente alegou ter contraído matrimônio tendo um filho menor, e de acordo com o Decreto n° 14397 de 1920 art 110, este requereu a sua exclusão das fileiras do Exército. O pedido foi julgado procedente, a fim de conceder a ordem de habeas corpus a favor de Egydio Carvalho. O juiz recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que acordou negar provimento ao recurso, para confirmar a sentença recorrida. Certidão de Casamento, 1920.

O suplicante, advogado, fundamentando-se na Constituição Federal artigo 72, requereu que fosse impetrada uma ordem de Habeas Corpus em favor do paciente, que achava-se preso no Quartel da 2a. Companhia, 12o. Batalhão do 3o. Regimento de Infantaria por ter sido considerado insubmisso após não ter se apresentado para o Serviço Militar para qual fora sorteado. O suplicante alegou que o paciente estaria isento do referido serviço por ser únicoarrimo de mulher estado civil viúva, por ter contraído matrimônio antes de 1901 e sustentar filho menor, nos termos do Decreto 14397 de 09/10/1920 artigo 110. Foi deferido o requerido. O juiz, no entanto, recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que confrimou a sentença. Certidão de Nascimento do filho do paciente 4a. Pretoria , Freguesia da Glória e Coração de Jesus, 30/04/1921; Certudão de Casamento, 4a. Pretoria, 19/10/1919; Recorte de Jornal A Rua, 19/09/1921; Supremo Tribunal Federal, Recurso de Habeas-Corpus 7844, 1921; Decreto 14397 de 09/10/1920, artigo 110.

O impetrante advogado requereu uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, baseada no dec. 848 de 1890, art 45. O paciente foi sorteado para o serviço militar no 8o. município só fornece 85 inscritos e mais 50 por cento não iria ser incorporado. entretanto, seu nome foi sortedao também no 4o município, o que o fez reclamar à junta militar. Segundo o impetrantre, o paciente está na iminência de sofrer uma violência e coação. A ordem foi concedida. Recorte de Jornal.

O autor, fundamentao na Constituição Federal artigo 72 § 22, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente Jã Balbi, residente à Rua Barão de Itagipe 140, casaIX, Rio de Janeiro, único arrimo de sua mãe, mulher deficiente física, Benedicta Teixeira da Cunha. O paciente, ajudante de ferrador, estava sofrendo coação ilegal em sua liberdade, em virtude de ter sido alistado e sorteado um indivíduo de nome Balbi Giovanni, e ter sido o paciente preso como se fosse o referido alistado, sob alegação de insubmisso. O juiz Octávio Kelly denegou a ordem impetrada, não deferindo o habeas corpus e condenando o impetrante nas custas. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença proferida. sorteio militar, alistamento militar. Jornal Diário Oficial, 1918, Correio da Manhã, 1920; Certidão de Nascimento, 1918; Recibo, 1919, 1920; Passaporte, em italiano; Revista do STF, fascículo I, v. XVI; Decreto nº 6957 de 08/05/1908, artigo 109.

Necanor de Barros Pimentel, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de Alcides da Costa Polila, estado civil solteiro, empregado no comércio, afim de isenta-lo do serviço militar para o qual foi sorteado. O paciente nascido no ano de 1900 contava naquela data de sorteio com 23 anos de idade e sabendo que a Lei do sorteio militar aproveita aqueles cidadãos que completam à idade de 21 anos , tal convocação seria ilegal por não pertencer o mesmo à classe sorteada. Foi julgado prejudicado o pedido. alistamento militar. Certidão de Nascimento, Escrivão Pinto de Mendonça, Freguesia do Engenho Novo, 1900; Notificação de Sorteado, 14º Distrito de Alistamento Militar; Regulamento de Serviço Militar, artigo 105 §1 e 2; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 370.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do Exército, visto já ter concluído o seu tempo de serviço militar. O paciente era arrimo de sua mãe viúva e trabalhava como operário. Foi citada a Constituição Federal artigo 72, § 22, Decreto n° 15934 de 22/01/1923 artigo 9, letra A. Foi deferido o requerido. O juiz recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso para manter a sentença. Notificação de Sorteio Militar, 1925; Certidão de Nascimento, 3ª Pretoria Cível da Freguezia de Sant'anna, 1925; Certidão de Montepio, 1925; Certidão de Casamento, 3ª Pretoria Cível da Freguezia de Sant'anna, 1925; Certidão de Óbito, 1925.

O autor requereu a expedição de ordem de habeas corpus, a fim de ser desincorporado da 1ª Companhia de Administração, alegando ter seu tempo de serviço militar terminado. O juiz concedeu o habeas corpus e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento.

O impetrante, profissão intermediário de negócios, com escritório na cidade de Niterói, Rio de Janeiro, requereu uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, operário, residente em Niterói. O paciente foi sorteado para o Serviço Militar, no Distrito Federal, e alegou que não sabia do alistamento militar até o momento em que foi declarado insubmisso e preso. O paciente disse ser filho único homem da mulher viúva, Margarida Leonor dos Reis, e único arrimo dela e de uma irmã solteira. sorteio militar. Registro de Nascimento, Registro Civil da 2ª Pretoria Civil, 1921; Certidão de Óbito, Registro Civil da Freguesia de São José, 1a. Pretoria Civil, 1921; Atestado de Trabalho,The Rio de Janeiro Flour Mills and Granaries Limited, 1921.