O, impetrante, formado em uma faculdade que o garante a Lei em vigor, requer uma ordem de habeas-corpus a favor do paciente, maior residente a rua da Prainha no. 90, pois esse se encontra ameaçado de prisão por ordem do Ministério da Guerra por que tendo sido sorteado para o serviço militar, não se apresentou para o mesmo serviço, sendo considerado por isso insubmisso. Tendo requerido a sua exclusão da lista dos sorteados por ser único filho de sua mãe , a quem serve de arrimo, teve o paciente sua pretenção pela junta militar. Em virtude disso, aleando que realmento o paciente é arrimo, requer o impetrante que sejam enviadas as estemunhas, sobre a alegação acima citada, concedendo-se afinal a ordem impetrada. sorteio militar. A ordem foi concedida e firmada pelo STF. Jornal Diário Oficial, 06/02/1920; Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Certidão de Nascimento, 2ª Pretoria, Freguezia de Santa Rita, 1898; Decreto nº 12790 de 02/01/1918, artigo 114.

O impetrante, amparado na Constituição da República 72§22, requer se seja impetrada uma ordem de habeas-corpus ex oficio, em favor do paciente, este tendo sido sorteado e servindo no 2o. grupo de artilharia da costa Fortaleza São João Barra do Rio de Janeiro tendo que deixar sua colocação no comércio desta cidade. Alega que para isto, que o paciente é o único arrimo de sua velha mãr, que afastamento do paciente daquele emprego, importa na miséria desta, e que foi sorteado para classe diversa a que pertence. Sorteio Milital STF concede a ordem requerida. Certidão de Nascimento, 15ª Pretoria, Freguesia Santa Crus, 1896, Cartório Geraldo Cordeiro.

O impetrante, advogado, usando do direito que lhe conferia a Constituição Federal e mais leis em vigor, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, alegando que este era empregado do comércio, onde conseguia o sustento de seu lar, visto que foi sorteado para classe diversa a que pertencia, visto estar sendo procurado pela polícia, amparando-se para isto na Constituição Federal art 72 e Decreto n° 12790 de 1912. Sorteio Militar. O juiz concedeu a ordem que foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Certidão de Nascimento, 1894.

O impetrante, advogado amparado na Const. da República requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente que foi soreteado e incorporado no 3o. regimento de infantaria, alegando que este apresentou uma declaração pedindo isenção que a juntz do exército não tomou conhecimento, dando-lhe o direito a recorrer para o Supremo tribunal Militar na forma do Dec. no. 12 790 de 2/1/1918 art 80 serviço militar sorteio militar. O paciente desistiu da ação.

O impetrante, advogado, requereu com base na Constituição Federal, que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente estado civil casado, profissão operário, já que este, por não ter se apresentado ao Quartel General à Praça da República para ser incorporado às fileiras do Exército, estava sujeito a prisão por insubmissão. Alegando que tal ato era ilegal, pois foi sorteado para classe diversa a que pertence, e ser o paciente arrimo de seus pais e esposa. sorteio militar. O pedido foi concedido, mas foi recorrido ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso reformando a sentença. Foi cassada a ordem concedida. Certidão de Nascimento, 1918, 1919, 1920; Certidão de Casamento, 1920.

O impetrante requreu com basa na Constituição Federal art 72 par 22 que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente e que este fosse transferido para classe a que realmente pertence, pois alega que o paciente foi sorteado e incorporado a classe diversa a que tem direito. A ordem impetrada foi denegada. Procuração, Tabelião Raul A. Airósa, 1920; Certidão de Nascimento.

O impetrante advogado, requereu que fosse impetrado uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, pois tendo este sido sortedao para o serviço militar, alegou que o paciente teria isenção para tal serviço porque era arrimo único de sua mãe estado civil viúva, e portanto, deve ser dispensado. Sorteio militar. A ordem foi denegada e o paciente condenado aos custos. O paciente recorreu ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso e reformou a sentença, concedendo a ordem impetrada de habeas corpus. Certidão de Nascimento, 1920; Certidão de Óbito, 1920 .

O autor, único arrimo de seu irmão menor e de sua mãe, mulher, estado civil viúva, dona Maria da Conceição Garcia, através desta, pediu, fundamentado no decreto 12790 de 02/01/1918, artigo 114, ordem de habeas corpus pois encontrava-se preso em Campinho, no Prmeiro Grupo de Artilharia Montada, por não apresentar-se no prazo legal quando de seu sorteio para o serviço militar, sendo, por isso, considerado insubmisso. sorteio militar. O juiz deferiu o pedido de habeas corpus e mandou subir os autos ao STF, que negou provimento ao recurso, confirmando o habeas corpus. Custas ex-causa. Procuração, 1920; Certidão de Nascimento, 1920; Certidão de Óbito, 1920; Recibo, 1920.

O autor, fundamentado na constituição federal, artigo 72 § 22, requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor. Ele alistara-se para o serviço militar no município de Ponte Nova, estado de Minas Gerais, e fora sorteado, mas deixara de ser incorporado somente porque o número da chamada não alcançou seu número. No entanto, foi novamente alistado e sorteado, mas não apresentou-se dentro do prazo estipulado, sendo considerado insubmisso. sorteio militar. O juiz deferiu o pedido impetrado a fim do paciente ser excluído do serviço militar. Os autos subiram ao STF, que confirmou o habeas corpus. Recorte de Jornal, Correio da Semana, 1918; Traslado de Certidão de Nascimento, 1906; Acórdão do Supremo Tribunal Militar, 1919; Decreto nº 12790 de 02/01/1918; Lei nº 1860 de 1908.

O advogado impetrante, fundamentado na constituição federal, artigo 72 § 22, requereu uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, único arrimo de sua mãe, mulher, viúva. O paciente foi sorteado para o seviço militar, sorteio militar, e apresentou-se, sendo incorporado às fileiras do Exército Nacional. O pedido foi julgado improcedente e a ordem denegada. Custas pelo requerente. O advogado requereu da sentença proferida e o STF a reformou, provendo o habeas corpus referido. Custas ex-causa. Recibo de Aluguel 3, 1919 e 1920; Recibo de Armazém 3, 1919 e 1920; Certidão de Óbito, 1920; Certidão de Nascimento, 1920; Recurso de Habeas Corpus, 1920; Decreto nº 12790 de 02/01/1918.