O impetrante requer uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, sorteado e incorporado a 7a. Companhia do 1o. Regimento de Infantaria do Exército Nacional. O paciente foi sorteado na classe de 1898, quando poderia por Lei ser sorteado na classe de 1899, de acordo com a data seu nascimento. Embora se fizesse sentir às autoridades, não foi a injustiça reparada, o que acarretou um grande dano, já que era arrimo de família, e ajudava seus pais com seu trabalho no comércio. O Juiz indeferiu o pedido e condenou o réu às custas. Registro de Nascimento, Registro Cível da 9ª Pretoria da Capital Federal, Tabelião João Gonçalves Guimarães Machado, 1899.

O impetrante, advogado, requereu uma ordem de Habeas Corpus em favor de seu paciente, o qual fora sorteado para o Serviço Militar do Exército, a fim de que ete fosse excluído das fileiras do Exército. O impetrante alegou que o paciente era arrimo de família e baseou-se no Constituição Federal artigo 72 e no Decreto 14397 de 10/1920 artigo 110 o seu pedido. O juiz denegou a ordem de habeas-corpus e condenou o autor nas custas. Certidão de Nascimento, 1921, Escrivão Antônio Pinheiro Machado, 4ª Pretoria Civil.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente que este seja excluido do serviço militar por ser único animo . de sua irmã solteira e menor, já que tendo falecido seus pais. Teria sido incorporado no. 1o regimento de Artilharia Montada, 2o Grupo da Sa. Bateria. O juiz indeferiu o pedido. Decreto nº 12792 de 1918.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, sorteado e incorporado à 7a. Companhia do 1o. regimento de infantaria do exército nacional. O paciente foi sorteado na classe de 1898, quando poderia por lei ser sorteado na classe de 1899, em que data seu nascimento. Emboera se fizesse sentir às autoridades não foi a injustiça reparada, a que acarreta um grande dano, já que ajuda seus pais com seu trabalho no comércio. O juiz indeferiu o pedido. Registro de Nascimento.

O impetrante, advogado, requereu uma ação de habeas corpus em favor de seu paciente, o qual havia sido sorteado para o serviço militar pelo Município de Magé, Rio de Janeiro, e incorporado no 1º Regimento de Cavalaria. De acordo com o decreto 14597 de 1920, art 110 o paciente era isento do serviço militar já que era arrimo de família. Foi deferido o requerido.

O autor foi incorporado ao Exército como soldado do 15o. Regimento de Cavalaria Independente. Este, porém, requereu uma ordem de habeas corpus, a fim de que cessasse o constrangimento ilegal que sofria, em consequência de sua permanência no Exército. Baseou-se na Cosntituição Federal art 72 e no Decreto n° 3084, de 5/11/1898 art 360. O juiz julgou-se incompetente para conhecer do caso. Decreto nº 12790, de 02/01/1918, artigo 19.

O impetrante, por intermédio desse processo, veio solicitar a liberação dos pacientes do 3o. Regimento de Infantaria da Praia Vermelha. Visto que os paciente na poça do alistamento eram menores de idade, sendo ilegal o alistamento de menores, o impetrante, baseia-se na Constituição Federal, artigo 72, para solicitar o Hábeas-Corpus, com o fim de cessar o Constrangimento ilegal no qual os pacientes estão inclusos. O habeas Corpus foi concedido ao impetrante. O juiz concedeu a ordem, mandou oficiar ao ministro da Guerra e recorreu a decisão ao Supremo Tribunal Federal. O Supremo acordou negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Certidão de Nascimento, 1924; Constituição Federal, artigo 72.

O impetrante, advogado, requereu uma ordem de Habeas corpus em favor do paciente que foi sorteado para o serviço militar e incorporado no 2o. Regimento de Infantaria, 2o. Batalhão, 6a. Companhia do Exército Nacional. Alegava ser o paciente isento, de acordo com o Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124, por ser único arrimo de seu pai, fisicamente incapaz. O paciente trabalhava na firma Correa e Irmãos, recebendo o valor de 500$000 réis. O juiz julgou procedente o pedido e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924; Recibo de Aluguel 2, 1924; Nota de compra 3, Joaquim Castro de Cereores e Molhado, 1924; Certidão de Nascimento, 3a. Pretoria Civil, 1924; Certidão de Casamento, 1924; Justificação, 1a. Vara Federal.

O impetrante, advogado, fundamentado na Constituição Federal art. 72, §22, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, que se achava preso como insubmisso, no Grupo de Artilharia Montada,2a Bateria, em Campinho, Estação Casanova. O paciente era filho único de mulher estadocivil viúva e seu único arrimo. O Supremo Tribunal Federal negou a apelação, comfirmando a sentença em primeira instância. Registro de Nascimento lavrado pelo Arquivo Nacional, 1920; Registro de Óbito lavrado pelo Tabelião Lino Alves da Fonseca Junior, Registro Civil das Freguesias de Irajá e Jacarepaguá da 7ª Pretoria Cível do Distrito Federal,1920; Recibo de Aluguel, 1920; Fatura, Fernandes & Soares Armazém, 1920; Decreto nº 12790 de 1918, artigo 114 § 1; Constituição Federal, artigo 72 § 22.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, a fim de queeste seja excluído do serviço militar para qual foi sorteado, já que é o único animo de sua mãe, mulher viúva. Tal pedido é fundamentado na lei 1860 de 4/1/1908 art 76 sorteio militar. O juiz denegou o habeas corpus. Registro de Nascimento.