Dossiê/Processo 14803 - Sequestro de bens. Nº do documento (atribuído): 27276. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Rocha, Jose Roque Hollanda da.

Textuais. 1v. 19f.

O réu era despachante da Imprensa Naval. Para os exercícios de 1923 e 1924 recebeu o valor de 14:500$000 réis para despesas de frete, despachos e armazenagens. Apesar de intimado e sendo responsabilizado por acórdão do Tribunal de Contas de 25/06/1926, não apresentou e excedente no valor de 8:789$030 réis. Pediu-se mandado de seqüestro de bens para o pagamento do principal e juros. O Juiz deferiu o requerido. Decreto nº 15770 de 01/11/1922, artigo 31; Regulamento do Código de Contabilidade, artigos 303 e 295.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 27

14/06/07

Ricardo (R)