A suplicante requereu carta precatória para que fosse realizado seqüestro do saldo que possui no Banco de Crédito Real Geraldo Augusto Miranda Monteiro de Barros e outros bens que o mesmo possuía, uma vez que cometeu desfalque do dinheiro que ficava sob sua responsabilidade enquanto ocupava o cargo de tesoureiro da sub-administração dos Correios de Juiz de Fora. A carta precatória foi passada .
2a. Vara FederalSEQÜESTRO DE BENS
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Trata-se de mandato de seqüestro e depósito judicial do Navio Pescador, pois seus proprietários não pagaram todas as prestações referidas à compra do referido navio no valor de 3769-7 libras. The Grampian Fishing Company com sede em Aberdeen vendeu o navio de pesca em Lisboa. Para garantia de pagamento foi hipotecado o próprio navio, apesar de este não se encontrar quitado, Decreto nº 564 de 10/07/1850, Regulamento nº 737, artigo 736. O juiz defere na forma requerida. O Navio Pescador encontrava-se sob posse da The Grampion Fishing Company, uma vez que foi apreendido, tendo a parte pedido que o navio continuasse o seu trabalho, para assim solver o ônus que lhe pesava. Notariado Português, 1911; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Portugal, 1912; Minuta de Procuração, 1912; Pública Forma; Recibo de Taxa Judiciária, 1919; ofício da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1913.
1a. Vara FederalA Fazenda Nacional é credora do valor de 29:938$658 réis proveniente de um desfalque verificado na Agência do Correio da Avenida Salvador de Sá a cargo da suplicada. Requereu mandado de seqüestro na fiança da suplicada depositada na administração dos Correios constituída pela caderneta da Caixa Econômica n. 368151 no valor de 1:810$000 réis e qualquer outro bem que a mesma possua. Requereu em conformidade com o dispositivo no Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 97 capítulo 2. O juiz acompanhando o procurador e defere o requerido de folhas. Documento do Tesouro Nacional, 1916.
1a. Vara FederalA Fazenda, credora da suplicada, agente do Correio do Alto da Boa Vista, fora detectado um desfalque no valor de 6:708$220 réis em sua conta. Requereu mandado de seqüestro na fiança da suplicada no valor de 1:800$000 réis em uma caderneta da Caixa Econômica, a fim de que tal medida se estedesse a outros bens da responsável até atingir o valor devido. São citados o Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 97, capítulo II e a Lei nº 2110 de 30/09/1909. O seqüestro foi julgado insubsistente. Carta do Tesouro Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Pública, 1916; Traslado de Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, 1932; Carta do Ministério da Fazenda, 1934; Procuração, s/d.
1a. Vara FederalO suplicado, profissão cobrador da Fazenda Nacional de Santa Cruz, era devedor do valor de 1:505$760 réis, pois não prestou contas da cobrança do mês de abril. Por isso, propôs-se uma ação de seqüestro dos seus bens para a fiança. É citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 133, letra H da parte 3. Foi decretada a prisão administrativa do suplicado. Ofício 2 do Ministério dos Negócios da Fazenda, 1905 e 1906.
1a. Vara FederalA Fazenda Nacional era credora do valor de 9:478$088 réis da suplicada, mulher, provenientes de um desfalque na Agência do Correio de Deodoro e na gestão que teve na Agência do Engenho de Dentro, requerendo em conformidade com o Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 97, capítulo s, um mandado de seqüestro de fiança, que a mesma prestou quando exerceu o cargo na Agência da Rua Humaitá, no valor de 1:600$000 réis em uma caderneta da Caixa Econômica número 300284, bem como em quaisquer outros bens que a ré possua. Conclusão não encontrada. cópia da Conta Corrente da Agência do Engenho de Dentro, 1912; cópia da conta corrente da Agência de Deodoro, 1915 a 1916.
1a. Vara FederalO processo sofreu agravo, era agravante Manoel Francisco de Brito, síndico da falência do réu, e agravada a União Federal. A Fazenda Nacional era credora do réu na quantia de valor 29:647$750 réis. Por não ter pago o que devia, a União pediu o seqüestro dos bens da companhia ré. Taxa de Importação e Armazenagem, 1905; Conta de Custas, 1909, 1913; Procuração, 1905; Auto de Exame de Livros; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1905; Documento do Tesouro Nacional, 1909 e 1913.
Juízo Federal do Rio de Janeiro