SENTENÇA JUDICIAL

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              9349 · Dossiê/Processo · 1910; 1913
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher, estado civil viúva, meeira, inventariante e única herdeira de seu falecido marido, requereu o pagamento da indenização do dano causado pela morte deste, no valor de 500:000$000 réis. A causa da morte foi um acidente de trem causado por erro do próprio maquinista da Estação de Ferro Central do Brasil. José Worms era de nacionalidade brasileiro, negociante estabelecido com joalheria e residia na Rua Miguel Cervantes, Cachambi. O STF acordou em rejeitar ditos embargos. Custas pela União Federal. Jornal O Paiz, 01/10/1909, Jornal do Brasil, 01/10/1909, Correio da Manhã, 01/10/1909; Guia de Cobrança do Hospital Geral da Santa Casa de Misericórdia, 1909; Certidão de Óbito, 4a. Pretoria, 1909; Extrato de Conta Corrente; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1909; Consolidação das Leis Civis, artigo 800.

              1a. Vara Federal
              17397 · Dossiê/Processo · 1912; 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher, estado civil viúva, mineira, era inventariante dos bens de seu finado marido, Vittorio Antônio Perini e na qualidade de mãe e tutora da menor Victorina e, juntamente com Carl Christian Stockle, liquidante de uma sociedade que contava com a participação de seu marido e também de Amadeo Fonella pelo contrato de 11/04/1911, para a exploração da concessão dada pelo governo do Doutor Perini, conforme o Decreto n° 8558 de 15/02/1911, vieram a propor esta ação para haverem a restituição da caução de 24:000$000 réis despositada no Thesouro Nacional e todos os demas prejuízos que lhes resultaram o Decreto n° 9362 de 07/02/1912. Através deste, o governo em plena vigência da referida concessão de minas de ferro ao concesionário, declarou rescindir o contrato devido ao falecimento deste em 10/07/1912. Foi julgada procedente a ação apenas à Vitoria e Victorina Perini. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal e confirmada, sendo condenado em custas "pro data". Embargos infringentes do réu. Os autores desistiram da concessão dada, recebendo apenas o caução do contrato. Jornal Diário Oficial, 09/02/1912, 10/03/1911, 19/10/1911; Certificado de Tradução, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander; Taxa Judiciária, 1912; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1912, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1912; Código Comercial, artigos 295 e 300.

              2a. Vara Federal