SEGURO

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              28647 · Dossiê/Processo · 1961; 1966
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora alegou que segurou diversas mercadorias de seus segurados, Companhia Industrial e Mercantil Maruí S/A, e a agência de importação e exportação Alves Figueiredo Ltda, embarcadas no vapor Rio Guarupe, pertencente à ré. No desembarque foi verificado o roubo de parte da carga. A suplicante requereu, como sub-rogada no direito de seus segurados, o pagamento de um a indenização no valor de 22.838,70 cruzeiros, conforme o Código Comercial artigo 99,101,103, 494, 519 e 728. Seguro Marítimo, Responsabilidade do Transportador. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. O réu, inconformada, apelou desta para a Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, o réu ofereceu embargos ao mesmo Tribunal que decidiu rejeitados. Desta forma, o réu interpôs um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal ao qual foi negado deferimento. Processo de Protesto, 1960; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Conhecimento de Carga, 1959; Recibo, 1960; Apólice de Seguro, 1959; Laudo de Vistoria, 1959; Termo de Vistoria, 1959; Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519, 728, 449; Código de Processo Civil artigos 720, 820, 834, 32; Código Civil artigo 172 II; Decreto-lei nº 7659 de 21/06/1945 .

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              33908 · Dossiê/Processo · 1950; 1955
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante tinha sede em Porto Alegre e agência na Capital Federal no Banco Sotto Maior S/A à Rua São Bento, 8/10. Propôs uma Ação Ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios, avarias e roubos verificados em mercadorias em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 166.688,00. O juiz Orlando de Mendonça Moreira julgou a ação procedente em parte e as partes recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso da autora e deu provimento, em parte, ao recurso do réu. Procuração Tabelião Mário Gilberto Mariath - Rua Sete Setembro, 1029, Porto Alegre, RS de 18/08/1949; Vários documentos de cargas de 1946 a 1950; Procuração Tabelião (Amadeu)Augusto de Moura Guerra - Rua Afonso Pena, 11A, São Luís, MA. de 14/10/1949; Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ de 29/06/1949; Código Comercial, artigos 101, 103,494,519,529; Código Civil artigo 159; .

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              27353 · Dossiê/Processo · 1948; 1960
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, com sede à Avenida Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado em virtude de danos verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcada em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 174.167,80. O juiz condenou a ré e recorreu de ofício. Inconformado, o réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Então, o réu interpôs recurso extraordinário ao Supremom Tribunal Federal, que deu provimento ao mesmo. Decreto nº 19473 de 1930; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1948, Tabelião Luiz Alberto Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947; Recibo de Indenização, 1947; Contrato de Frete Marítimo, 1947; Conta de Prejuízo, 1947; Certificado de Vistoria, 1947; Averbação de Seguro Marítimo, 1947; Laudo de Vistoria, 1947; Jornal Diário Oficial, 1945.

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              35815 · Dossiê/Processo · 1952; 1963
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora tinha suansal no RJ à Rua Visconde de Inhaúma, 58, sendo companhia de seguros. Pediu indenização no valor total de Cr$14.884,90, por ter pagado a seus segurados o seguro que era de responsabilidade da empresa de transporte marítimos. Houve faltas e roubo de carga marítimo em navios nacionais, envolvendo portos nacionais. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao TFR, que deu provimento em parte a apelação. Em seguida, a ré embargou, tendo os embargos recebidos . Diversas Contratos de Frete 1950; Diversas Notas Fiscais e Faturas 1950; Diversas Termos de Vistoria 1951; Diversas Laudos de Vistoria 1951; Decreto-Lei 19473 de 10/12/1930.

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