Trata-se de requerimento para pagamento do valor de 8:000$000 réis relativo ao seguro constante da apólice de uma casa comercial, a qual era a sede da companhia dos sócios/autores e foi incendiada no dia de São João. Estava estabelecida na Rua da Praça de Niterói, já os suplicantes residiam na Ponta da Areia. A empresa de seguros tinha sede na Rua Primeiro de Março, cidade do Rio de Janeiro. É importante mencionar que os suplicantes perderam, devido ao sinistro, seus efeitos comerciais, papéis e valores, sendo, além de muito prejudicados, presos preventivamente. Estes foram soltos somente por habeas corpus. No decorrer do processo, é contestada a legitimidade dos autores, que não teriam firmado o contrato de sua empresa, a Pereira e Irmão ou eles não fariam parte desta. A falta de pagamento dos impostos respectivos foi aludida na contraminuta, assim como é discutida a veracidade da causa e data do incêndio, uma vez que a cia ré afirma que o seguro foi fechado após o sinistro, enquanto os autores insistem no contrário. É posta em xeque a avaliação do valor de estoque das mercadorias que se encontravam na casa comercial, já que estas corresponderiam junto ao total do seguro, não a 8:000$000 réis, e sim a 2:000$000 réis. A sentença final foi a favor da firma ré, que não teve que pagar as ditas indenizações. Lei nº 221 de 1894, Código Penal, artigo 136. Provimento à condenação. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de um agravo de petição. Apólice de Seguro da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Presidente, 1911; Procuração 2, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1912, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1912; Taxa Judiciária, 1912.

A autora alegou que segurou diversas mercadorias de seus segurados, Companhia Industrial e Mercantil Maruí S/A, e a agência de importação e exportação Alves Figueiredo Ltda, embarcadas no vapor Rio Guarupe, pertencente à ré. No desembarque foi verificado o roubo de parte da carga. A suplicante requereu, como sub-rogada no direito de seus segurados, o pagamento de um a indenização no valor de 22.838,70 cruzeiros, conforme o Código Comercial artigo 99,101,103, 494, 519 e 728. Seguro Marítimo, Responsabilidade do Transportador. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. O réu, inconformada, apelou desta para a Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, o réu ofereceu embargos ao mesmo Tribunal que decidiu rejeitados. Desta forma, o réu interpôs um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal ao qual foi negado deferimento. Processo de Protesto, 1960; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Conhecimento de Carga, 1959; Recibo, 1960; Apólice de Seguro, 1959; Laudo de Vistoria, 1959; Termo de Vistoria, 1959; Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519, 728, 449; Código de Processo Civil artigos 720, 820, 834, 32; Código Civil artigo 172 II; Decreto-lei nº 7659 de 21/06/1945 .

A autora tinha sede á Rua do Carmo nº 71, 3º andar e pediu da ré o valor de Cr$ 153.092,00, como ressarcimento de prejuízo tidos com faltas em carga marítima. A mercadoria estava segurada pela autora, mas o caso era de responsabilidade da transportadora, sediada á Avenida Rodrigues Alves nº 303. Código Comercial artigos 494, 519, 529, 728. O juiz J.A Penalva Santos julgou a causa procedente, excluindo-se o pedido por indenização sobre carga transportada pelo Lloyd. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade resolveu por aceitar os embargos. advogado; Cintra, João Antonio Small; rua do Carmo,71/401; vários contrato de frete marítimo em 1960; vários nota fiscais e faturas comerciais em 1960; varias apólice de seguros marítimo em 1960; varias averbações de 1960; vários recibos de indenização de seguro de 1960; procuração; tabelião; José Carpes; Ponta Porá - MT em 1961; tabelião; Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76 - RJ em 1961; Ministério da Justiça e Negócios Interiores ; Ministério Público Federal; 1º Sub-Procuradoria Geral da República; Serviço de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará.

Como seguradora das empresas que a si se afiliaram, a suplicante teve gastos com suas seguradas. Os gastos foram motivados por avaria em mercadorias, constituídas de latas de goiaba, de abacaxi e de massa de tomate. Solicitou o valor de CR$ 74920,30, acrescido de juros, custas e honorários advocatícios. A falha cometida pela suplicada não concernia mais à autora, que acabou pagando o prejuízo criado pela ré, indevidamente. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. A parte autora opôs embargos ao TFR, que foram rejeitados. 6 Fatura à Vista, Indústria Alimentícia Carlos de Brito S/A, CR$ 55807,50, 1961; CR$ 2808,80, 1961; CR$ 4556,80; CR$ 2079,00; 4 Apólice de Seguro, 1960; 15 Fatura, Indústria Alimentícia Carlos Brito S/A, 1960; 4 Conhecimento de Carga, Navio a Vapor Rio Guaíba, Rio Doce, 1960; Laudo de Vistoria, 1960; 6 Recibo de Indenização, 1961; Nota Fiscal do Frigorífico Wilson do Brasil S. A., CR$ 4161,80, 1960; 3 Certificado de Vistoria, 1960; Termo de Vistoria, 1960; 3 Certidão, Administração do Porto de Paranaguá, 1960, 1961; 3 Procuração, Tabelião Hildeberto Vieira de Mello, Rua Quintino Bocayuva, 176, São Paulo, 1956; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962; Custas Processuais, 1962; Código Comercial, artigos 102, 103, 492, 519, 529, 728.

A autora era uma companhia de seguros com representação geral à Avenida Rio Branco, 103, e pediu ressarcimento do valor total de Cr$ 65172,80, a título de prejuízos tidos com furto e extravio de carga marítima em navios da ré, e por isso de sua responsabilidade. As mercadorias dos segurados eram basicamente artigos de perfumaria e gêneros de abastecimento alimentício, como charque, conserva, manteiga, secos de guta. Após acordo de liquidação amigável, a autora desistiu da ação. Procuração 2, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961, 1962; Fatura várias, 1961; Recibo de Quitação de Sinistro vários, 1961; Contrato de Frete vários, 1961; Averbação de Seguro vários, 1961; Termo de Vistoria vários, 1961; Código Comercial, artigos 728, 159, 1056; Código Civil, artigos 985, 1065, 1524, 986; Código do Processo Civil, artigo 64.

A autora era sediada à Rua Miguel Calmon, 32, Cidade de Salvador, Bahia, e pediu ressarcimento do valor de Cr$ 48.738,80, resultante de prejuízos tidos com pagamento de prêmio de seguro de carga marítima. A ré teria responsabilidade civil sobre o extravio de caixas de tachas de ferro, ocorrido em seu vapor Farrapo, de Porto Alegre a Salvador, em transporte marítimo, Código Comercial, artigo 728. O juiz José Joaquim Passos julgou procedente a ação, recorrendo de ofício. O réu apelou e o TFR negou provimento ao apelo. O réu recorreu extraordinariamente e o TFR indeferiu-o. Procuração, Tabelião Newton Carvalho Menezes, Rua Conselheiro Saraiva, 34, Salvador Bahia; Recibo de Quitação Companhia de Seguros da Bahia, 1962; Nota Fiscal Fábrica Nacional de Tachas, Santos, Mayer & Companhia, São Leopoldo, Rio de Janeiro, 1964; Contrato de Frete Marítimo, 1961; Código Comercial, artigos 101, 103, 519 e 529; Código Civil, artigo 985; Decreto nº 19473, de 10/12/1930; Código do Processo Civil, artigo 64.

A autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados por avarias em sacos de arroz embarcados em navios da ré e segurados pela autora, que requereu o pagamento do valor de Cr$104.130,60 correspondente à indenização paga ao seu segurado pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo da autora. A ré embargou e teve aceito os embargos. CC, artigo 985 (III); CCO, artigos 101, 103, 519, 529, 728; Vários Termos de vistoria 1958; Vários contratos de frete 1958; Certificado de averbação de seguro transporte 1958; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ.

A autora, sociedade anônima segurou contra os riscos do transporte marítimo 158 rolos de arame farpado a favor da empresa exportadora Vianna Braga Sociedade Anônima. Embarcados em Rigeka, Iugoslávia, pelo navio Nicola Tesla. Acontece que a mercadoria foi desembarcada nos armazéns da ré. Posteriormente extraviada ou roubada. Extravio Roubo. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 165.800,60, como sub-rogada nos decretos de seu segurado, conforme o Código Comercial, artigos 728, 93 e 94 e o Código Civil, artigo 149. Seguro Marítimo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1957; Conhecimento de Carga, 1961; Recibo Banco do Brasil; Fatura, 1961; Nota de Importação, 1961; Apólice de Seguro Marítimo, 1960; Código do Processo Civil, artigo 291.

A seguradora estrangeira pediu da ré o valor de Cr$ 5.148,30 a título de ressarcimento de prejuízos tidos com falta de carga marítima de fazendas em navio Ari Parreiras de responsabilidade da Força de Transportes da Marinha. A ação foi julgada procedente, recorrendo ex-ofício. O TFR negou provimento a todos os recursos. Recibo de quitação de sinistro, 1959; Contrato de Frete Marítimo 1959; Termo de Vistoria 1959; Anulação de Seguro Marítimo 1959; Nota Fiscal 1959; Procuração Octavio Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ 1960, Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ 1961.

A suplicante, sediada em São Paulo, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 34.720,00 referente ao extravio de mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. A autora abandonou o feito. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1961; fatura emitida pela autora, de 1961; nota de importação de 1960; fatura emitida pelo IMTEC Importadora e Técnica Sociedade Anônima, em 1961; nota de fabricação emitida pelo IMTEC Importadora e Técnica Sociedade Anônima, em 1961;certificado de vistoria, de 1960.