A autora era sociedade de seguros sediada na Avenida 13 de Maio, 23, e pediu o valor de CR$ 397.881,20 a título de ressarcimento de prejuízos tifod com falta e avaria em carga marítima, e por isso de responsabilidade civil da transportadora conforme o Código Comercial, artigo 728. O juiz José Edvaldo Tavares julgou procedente a ação. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negpu provimento ao recurso. Relação de Sinistro, Vapores, Mercadorias, Portos e Valores, 1963, 1964; Vários Contrato, de Frete Marítimo, 1963, 1964; Várias Apólices de Seguros, 1962, 1964; Vários Termo de Vistoria, 1963, 1964; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1966; Código do Processo Civil, artigos 291, 756, 820; Código Comercial, artigos 102, 519, 529, 677, 728; Decreto nº 50876 de 29/06/1961; Código Civil, artigo 989; Lei nº 2180 de 05/02/1954, artigo 75; Advogado Aloysio Penna, Maurício da Costa Faria, Salvador Cícero V. Pinto, Mario T. de Almeida Rossi, Avenida 13 de Maio, 23 - RJ; Advogado Pedro Calmon Filho, Rua Uruguaiana, 104 - RJ.

O SASSE era autarquia federal criada pela Lei nº 3149 de 21/05/1957, sediada à Rua Visconde de Inhaúma, 38. Pediu o valor de CR$875,00 como indenização por dano. Era autorizado a operações de seguros, o que fez sobre o automóvel de Rui de Freitas Guimarães, que foi abalroado por Kombi da ré, na Estrada Rio-Petrópolis. A ré ficava à Rua Voluntários da Pátria, 224, Botafogo. A ação foi julgada procedente em parte. A ré apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1966; Nota Fiscal Gávea S/A, Veíclos e Máquinas, 1965; Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1967; Apólice de Seguro 1963; Lei 3149 de 21/05/1957; Decreto 43913 de 19/06/1958; Código Civil, artigos 159, 1521, III; CPC, artigo 291; Francisco Antunes Amaral, Joaquim José de Oliveira, Armando da Costa Filho e Raul Gomes da Fonseca - Av. Presidente Vargas, 590.

A autora era Sociedade de Seguros estrangeira de nacionalidade inglesa, estabelecia-se na Cidade do Rio de Janeiro na Avenida Rio Branco, 103/16º andar, e com sub-rogação de direitos de seus segurados pediu o valor de NCr$ 934,08 cruzeiros novos como ressarcimento de prejuízos tidos com falta de carga marítima segurada. O sinistro sobre os fardos de papel com linhas d´água para impressão ocorreu no Navio Alaparsk, por isso de responsabilidade civil da transportadora, sociedade de economia mista à Rua do Rosário, 1/14º andar. Vapor de nacionalidade e bandeira Russa. A ação foi julgada procedente com recurso ex-offício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1968; Nota Fiscal - The Finnish Paper Mill´s Association 21/02/1967; Contrato de Frete Marítimo 1967; Averbação de Seguro Marítimo 1967; Certificado de falta - Kenyon S/A - Agência de Navegação 1967; Código Comercial artigos 728,494,519,529; O A Fialho e M J Fialho Magalhães - Tradutores Juramentados - Avenida Almirante Barroso, 90/9º andar; Procuração Tabelião Carim Madruz - Rua do Rosário, 67 - RJ 1968; Diário Oficial 1965; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1964; Código Civil 159,985,986,1524.

Os autores pediram execução de sentença em autos de apelação comercial. Negociantes da Capital Federal, inicialmente haviam pedido citação da ré para pedirem pagamento do valor de 10:000$000 réis, relativos à metade do carregamento da escuna Nacional Brazil. O juiz deferiu o pedido e houve embargo. Foram julgados procedentes e provados. A ação foi julgada nula e improcedente pelo STF. Houve embargo da outra parte, julgado prejudicado pelo STF. Auto de Penhora, 1895; Auto de Depósito, 1895; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ , 1895; Listagem de Navios, Rotas, Capitães e Diretores da Companhia de Seguros; Termo de Quitação, 1887; Código Comercial, artigos 705, 677, 678; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 302; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 577.

O autor pediu indenização no valor de 6690 libras à ré, já que possuía seguro do valor da passagem dos imigrantes italianos vindos para o Brasil, em um total de 1425 pessoas, a bordo do vapor italiano Remo e que não puderam desembarcar no Porto do Rio de Janeiro a mando oficial do Governo. imigração. Juiz Aureliano de Campos julgou o autor carecedor da ação, condenando-o nas custas. A sentença foi apelada e os autos fora remetidos ao STF. Curso de Diretto Comercialle, vol. 7 § 6388.

As autoras, tendo segurado à ré a barca Isis contra os exclusivos riscos de perda total e avaria grossa, ocorridos em viagens entre os portos das América do Sul e do Norte e Europa, foram intimados pelos segurados para ciência de que em virtude da abalroação na barca, por isso a reputavam de toda perdida. As autoras constataram que a barca não se perdeu totalmente e protestaram perante juízo contra o abandono requerido pelos segurados, a cuja disposição se pôs desde logo a barca. Requereram fazer notificá-los para no prazo de 5 dias irem recebê-la no mesmo local em que ocorreu o sinistro, sob pena de ser depositado judicialmente. Como os réus se recusaram a receber a embarcação, o juiz nomeou um depositário para esta. Por requerimento do depositário, a embarcação foi a leilão e posteriormente vendida. A quantia da venda ficou com o leiloeiro que mandou depositar no cofre dos depósitos públicos. Os réus entraram com ação de fiança, dizendo que o manganês que estava a bordo era de sua propriedade e que as autoras, ao salvar a embarcação, ficaram com a carga. Requereram fiança ao pagamento da carga e que se expedisse mandado para sua entrega imediata. O juiz deferiu o termo de fiança. Procuração 4, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário,78 - RJ, 1917, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920, 1922, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922; Termo de Depósito, 1922; Jornal Jornal do Commercio, 31/10/1922, 04/11/1922; Conta de Venda, 1923; Fiança em anexo, 1922; Termo de Fiança, 1922; Código Comercial, artigos 752, 753, 728, 754; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 71; Consolidação de Ribas, artigo 772; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 358, 359.

Os autores eram negociantes à Rua Buenos Aires 111, Rio de Janeiro, com fábrica de gravatas e roupas brancas, e pediram intimação da ré, com sede à Rua da Quitanda para o prazo de 15 dias para que pagassem o valor de 56:696$885 réis, juros e custas. O valor resultaria de seguros feitos sobre mercadorias desaparecidas. Do vapor Stephen desapareceram o correspondente a 10:800$000 réis, do vapor Rio de Janeiro faltaram o relativo a 2:248$400 réis, e do vapor italiano Ansaldo Savoia 11, vindo de Gênova, Itália, desapareceram o referente a 73:648$485 réis calculados pelo franco suíço por 1$290 réis. Juiz Victor Manoel de Freitas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Apólice, 1921; Procuração, 1921 e 1922; Taxa Judiciária, 1923; João Monteiro, Processo Civil e Comentário; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 46; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 185 e 380; Código Comercial, artigos 772, 618, 671, 447, 453; Silva Costa, Direito Comercial Marítimo, v. 1, § 373; Revista de Direito, v. 22, p. 506; Octavio Kelly, Jurisprudência; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 302.

Por se tratar do 2o. volume do processo, não se pôde definir do que se tratava exatamente. A ré promoveu concurso de credores seus, pagando-se-lhes com o produto da venda de 100 apólices federais ao portador no valor de 1:000$000 réis, sendo os segurados exequentes, Lopes Tinoco & Companhia, Fabio Alves Pereira e Francisco Consentino. Na petiçao da folha 434, se pediu expedição de alvará certificando que todos os credores foram pagos e que o prazo estava prescrito, a fim de que a companhia pudesse resgatar as 100 apólices penhoradas, mas não retiradas. O juiz julgou por sentença que não havia o que ser deferido. Certificado do Registro Integral de Títulos e Documentos, 1930; Lei n° 3232 de 05/01/1917, artigo 124; Decreto n ° 16738 de 31/12/1924.

A autora era companhia de seguros marítimos. Requereu o pagamento do valor de 555$000 réis, juros da mora e custas, referente à indenização de uma carga de chapéus de feltro consignadas a J. M. Borges Carneiro, que embarcaram em Santos no vapor Belém, de propriedade da ré, com destino a Recife. Na chegada, verificou-se a violação da caixa onde se encontravam os chapéus, e a falta de 18 deles. Alegou que a responsabilidade da falta era da ré. Foi julgado prescrito o direito da autora. Imposto de Indústria e Profissões; Procuração Tabelião Eduado Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ; Código Comercial, artigo 449; Código Civil, artigo 177 e 179.

A companhia suplicante, por seus representantes, requereu ação para pagamento de indenização proveniente da avaria de charque embarcado em Pelotas pelo vapor Itapuhy e com destino ao porto de Maceió. Estando a mercadorias seguradas, solicitou o pagamento do valor de 35:133$000 réis correspondente a referida indenização e demais despesas pela avaria grossa. O pedido foi julgado procedente nos termos da inicial. Procuração, Tabelião Carlos Alberto Miranda, Rua Marques de Garcia, 56, RG, 1929; Nota de Débito, 1928; Certificado de Avaria da ré , Agência Maceió, 1928; Apólice de Seguros Marítimos n. 18930 da ré, Agência Pelotas, 1928; Conta do Processo, Contador Antônio Ferreira Gómez, 1929; Certidão de Avaria, Companhia Aliança Bahia de Seguros Marítimos e Terrestres, 1928.