O autor, como medida de profilaxia preventiva, requereu a desocupação da estalagem, à Rua Senador Euzébio, 530, de acordo com o Decreto nº 4403 de 1921 e com a Consolidação de Ribas artigo 780. O autor intimou o proprietário a instalar mais um gabinete sanitário, um banheiro, a proceder os reparos gerais de conservação e asseio das casas, cozinhas, latrinas e banheiro, além de consertar o depósito de lixo e realizar a cimentação, em geral, em um prazo de 60 dias. obras de melhoramento. Foi deferido o requerido. Auto de Infração; Termo de Intimação; ,Auto de Multa; Demonstrativo de Conta.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Multa, valor 1:000$000 réis; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921; Recibo da Seção de Contabilidade do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1921; Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/08/1921.

Trata-se de execução fiscal por multa no valor de 1:000$000 réis imposta pelo Departamento Nacional de Saúde Pública. Multa, Seção de Contabilidade do Departamento Nacional de Saúde Pública, valor 1:000$000 réis, 1921; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921.

A autora, credora do réu no valor de 1:000$000 réis, requer mandado executivo intimando-o a pagar a quantia em 24 horas, mais juros de mora e custas. O valor se refere à multa por infração do regimento aprovado pelo decreto nº 14354, de 1920, artigo 587, imposta pela Inspetoria Fiscal de Gênero Alimentício. O réu entrou com embargos contra a penhora e foi julgado improcedente. Apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu como nulo o processo, com custas pela apelada. Recibo, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1921; Procuração 2, Tabelião Raul A. Airosa, 1921, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; procuração escrita e assinada por Francisco Corrêa de Figueiredo, 1921; Termo de Apelação, 1922; Taxa Judiciária, 1922; Infração, Inspectoria de Fiscalização de Gênerpos Alimentícios, 1921; Mandado de Intimação, 1921; Decreto nº 10902 de 20/5/1914; Regulamento do departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 587; Decreto nº 14354 de 15/9/1920, artigo 1171.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa no valor 400$000 réis. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Multa, Seção de Contabilidade do Departamento Nacional de Saúde Pública, valor 400$000 réis, 1922; Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1920.

O suplicante, negociante, requereu açã para ,anulação. do ato baseado no Decreto 14354 de 20/09/1920, art. 574 que o multou ilegalmente após análise no leite que comercializava. Expondo as irregularidades no exame feito pelo Departamento Nacional de Saúde Pública, solicitou a referida anulação da multa. o Autor desistiu de dar andamento ao processo. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1911, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ; Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/06/1921; Decreto nº 354 de 20/09/1920, artigos 574, 1170; Decreto nº 10902 de 20/05/1914; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 67; Lei nº 221 de 1894, artigo 13.

O suplicante, profissão cirurgião dentista licenciado pelo Departamento Nacional de Saúde Pública e tinha pedido uma certidão da Inspetoria de Fiscalização do Exercício da Medicina. Por diversas vezes teve seus pedidos negados, tendo recebido ainda multa no valor de 1:000$000 réis. Pediu judicialmente as certidões de que necessitava para fazer prova, pois afirmava não ser infrator do Código Sanitário. regulamentação de profissão, dentista. O juiz Achilles Bevilaqua indeferiu o requerido. Jornal; Auto de Infração; envelope Pharmacia Pinto, Rua Volunários da Pátria, 35 - RJ; Código Sanitário, artigo 232; Decreto nº 15003 de 15/09/1921, artigos 157 e 47 no. VI; Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigos 31 e 232; Lei nº 640 de 1899, artigos S K.

O autor requereu a desocupação do imóvel situado à Rua Visconde do Rio Branco, 33, cidade do Rio de Janeiro, de propriedade do réu, como medida de profilaxia preventiva. O autor solicitou o prazo de vinte dias para a desocupação do imóvel, nos termo do Decreto nº 4403 de 1921, conhecido como 1ª Lei do Inquilinato. O juiz deferiu o requerido. Laudo de Vistoria, 1927; Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1927, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1927; Escritura de Contrato de Arrendamento Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923; Auto de Infração, 1927; Decreto nº 4403 de 1921; Regulamento dos Serviços do Departamento, artigo 1095; Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigos 195, 1090, 1092 e 1093; Decreto nº 16300 de 31/12/1923.

Trata-se de um executivo fiscal em que o réu, advogado, tabelião, residente na Rua General Polydoro, Rio de Janeiro, foi multado pela Diretoria de Saneamento Rural, por infração do Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1084, em um determinado valor. O juiz determinou o arquivamento do processo. É citado o Decreto nº 10902 de 1914, artigo 103. Trata-se de execução fiscal por imposto de saneamento rural. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Mandado de Intimação e Penhora, 1925; Requerimento da Procuradoria dos Feitos da Fazenda, 1925; Recibo da 3a. Sub-Diretoria da Receita Pública do Tesouro Nacional, 1925; Abaixo assinado, 1924.

O autor, como medida de profilaxia preventiva, requer a desocupação da fábrica de cofres na Rua Senador Pompeu 19, de acordo com o Decreto nº 4403 de 1921 e a Consolidação de Ribas artigo 780. Os proprietários foram intimados a isolar a fábrica de outra denominada Lavolina, fornecer luz e ar, demolir construções que estavam no pátio, colocar aparelhos de captação de poeira nos polidores, impermeabilizar paredes e instalar lavatórios, chuveiros, bebedouros, escorredores e armários, em um prazo de noventa dias, e não cumpriram tal intimação. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo, dando-se baixa na distribuição. Auto de Infração, 1927, 1928; Edital, 1927; Notas de Melhorias Antônio Fernandes da Cunha Arquiteto Construtor,1927, Lavolina, 1929, Metalúrgica Central de Feliciano B. Rodrigues, 1928 e Fundição Paulista, 1929; Termo de Intimação, 1926; Recibo de Feliciano B. Rodrigues, 1928; Decreto n° 4403 de 1921; Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigos 1093, 1648 e 1650.