A autora, com sede em São paulo e sucursal na Avenida Rio Branco no. 4 Rio de Janeiro, contratou um seguro com a Companhia Soutex de Roupas por mercadorias embarcadas no navio Buenos Aires, de propriedade de Ivaran Lines, com sede em Oslo Noruega, cujos réus eram seus agentes, em viagem de Baltimore ao Rio de Janeiro. Acontece que as mercadorias foram extraviadas, obrigando-a ao pagamento do ,valor de Cr$ 43339,92 como indenização. Fundamentada no Código Comercial artigos 102, 494, 519 e 529 e no Decreto n° 19473 de 10/12/1930 artigo 1o., a autora requereu a restituição do valor. O autor desistiu da ação. recibo de sinistro de autora, 1972; guia de importação - E. I. Du Pont de Nemour e Company, 1971; (2) averbações da autora, 1971; fatura, Cia Soutex de Roupas, data não indicada, 1971; (2) laudo de vistoria, 1971; (2) formulário, Cia Soutex de Roupas, 1971; (2) Notificação Caldos e Branco Ltda. 1971; processo anexo, protesto judicial no. 4648, 1972; Procuração, tabelião Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ, 1972; conhecimento de embarque, Ivaran Lines, data não indicada; (2) termo de exame e vistoria, 1971, data não indicada; laudo de vistoria, 1971; recibo de sinistro da autora, 1973; procuração, tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1973.

A suplicante, mulher, solteira de afazeres domésticos menor e assistida por sua mãe; requereu ação para assegurar pagamento de indenização pelos danos sofridos em acidente ferroviário no ramal de São Paulo. Ação procedente. A autora apelou bem como a ré. O TFR deu provimento à autora. A ré interpôs recurso extraordinário mas o STF negou provimento. A ré ofereceu embargos que foram rejeitados . Recibo de Compra de Aparelho Ortopédico 17/11/1949; Fotografias da Suplicante e do Local do Acidente; Certidão de Nascimento 06/04/1929 (suplicante); Procuração Montagna - Rua do Rosário, 79 - RJ 21/04/1949; Recorte de Jornal; "O Jornal" 22/06/1950; Laudo Pericial 10/11/1951; Procuração J. Ovídio Mello - Barra do Piraí 12/12/1951.

A suplicante quer que seja pago o valor de 3:000$000 réis a Rodrigo Rodrigues, operário que sofreu acidente na Ilha das Cobras. Ele recebia a diária no valor de 8$000 réis. Ele ficou com incapacidade parcial permanente. A quitação foi julgada por sentença, para que fossem produzidos todos os efeitos legais. É citado o artigo 21, título V do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 13498 de 12/03/1919, sobre indenização por acidente no trabalho. Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1925; Recibo de Taxa Judiciária, valor 9$000 réis, 1926; Termo de Quitação, 1926.

O autor reclamou o pagamento perdas e danos com base no Código Civil artigo 1061 e 1062 no valor de 3:858:840$000 réis, pois ele era fornecedor de carvão americano para a Estrada de Ferro Central do Brasil de marca New River. O autor, como cessionário e possuidor da ação e Charles Meisel, tivera contrato com plantadores de café exportadores. Foi julgado nulo o processo em fase preliminar, ou improcedente, pois não ficou clara a relação do contrato e a sua personalidade jurídica. Traslados de Procuraçã, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918, Tabelião Alfredo Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 1, SP, 1918; Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/09/1916, 04/10/1916; Conta Corrente Garantida, Banco do Brasil; Jornal O Imparcial, 04/10/1916; Ação Ordinária datilografada e sem data.

Os suplicantes, comerciantes estabelecidos na capital do estado de São Paulo, tendo celebrado naquela cdade, com a suplicada, que tem uma sede em Lisboa, Portugal, e uma agência principal na capital federal, um contrato de seguro que tinha por objeto uma fábrica de calçados no valor de 150:000$000 e com as companhias Aliança da Bahia e Phenix Pernambucana, tomando a suplicada a seu cargo uma terça parte. Aconteceu que um incêndio ocorreu no prédio segurado, causando vários danos às máquinas da fábrica, e que, apesar de nenhuma culpa dos suplicantes, a suplicada recusou-se a pagar a indenização dos seguros. Em virtude disto, os suicantes requereram a citação da suplicada, na pessoa de seus agentes na capital federal, Soto Maior & Companhia, sito à rua de São Bento, 4 - RJ, nos termos da ação quindencional em que se pediu que a suplicada fosse condenada ao pagamento daquela quantia, juros e custas, sob pena de revelia. Juiz João Baptista Ferreira Pedreira julgou perempta a ação pelo não pagamento da taxa judiciária. Protesto, 1921; Procuração, 1917 e 1920; Apólice de Seguro, 1920; Certificado de Escritura de Venda e Compra; Termo de Protesto, 1921; Código Civil, artigos 1443 e 1437; Decreto nº 19910 de 23/04/1931.

O Volume contém abaixo assinados e uma diversidade de termos. A ação ordinária passou por agravo de petição no Supremo Tribunal Federal. O Juiz da 2ª Vara Federal julgou improcedente a ação, houve agravo ao STF, que negou provimento. Procuração Tabelião Alvaro A. Silva 1.922 Taxa Judiciária Recebedoria do Distrito Federal 1.922 Termo de Agravo 1.922 ; artigo n º60 , D da Constituição Federal.

As suplicantes, com base no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, no Código Comercial, artigos 101, 102, 519, 529, 728, e 494 e no Código Civil, artigos 159, 1056 e 1516, 1518, propõem uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, com sede na Avenida Rodrigues Alves, 303, em virtude de extravios e furtos verificados em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor total das indenizações foi estipulado em Cr$ 18.745,70. A ação foi julgada procedente em parte. Ambas as partes recorreram ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso da autora e negou o da ré, que interpôs um recurso extraordinário que foi negado. Procuração 3, Tabelião Armando Salles, Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário,138 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1952, 1955; Nota de Despesas, Fatura, Bozzano Sociedade Anônima, Comercial, Industrial e Importadora, 1954; Código do Processo Civil, artigo 64; Advogado Carlos Soares Brandão, Avenida Presidente Wilson, 210; Nota Fiscal 4, União Fluminense de Produtos de Pesca Limitada, Bozzano Sociedade Anônima, 1954; Averbação de Seguro 4, Columbia Companhia Nacional de Seguros, Brasil Companhia de Seguros Gerais, 1954; Contrato de Frete 4, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1954; Termo de Vistoria, 1954; Certificado de Vistoria, n. 1104, de 1954; Recibo de Quitação 3, Columbia Companhia Nacional de Seguros, 1954; Laudo de Vistoria, 1954.

As autoras eram companhias de seguros. Carregaram vários fardos de borracha, transportadas pelo navio Rio Tubarão, de propriedade da suplicada, e pagaram a seu segurado, o Banco de Crédito Amazônia S.A., o valor de R$ 295.959,70, correspondente ao extravio de 13 fardos. As suplicantes pediram então o ressarcimento do valor mencionado, acrescido de juros de mora e custos do processo. Os autores desistiram da ação. 50 procuração. Tabelião 26, 19, 263, 120, 210, 710, 48, 572, 621, 55, 285, 14, 12, 21, 91, 24, 622, 130, 4, 5, 53, 335, 32, 263, 17 - 1952, 1961, 1962 ; 2 averbação de seguro transportes - 1962 ; nota de prejuízo - 1962 ; fatura emitida pelo banco de crédito da Amazônia S/A ; 2 conhecimento - 1962 ; recibo referente a ação ordinária - 1963 ; c.com, artigo 728 ; código do processo civil,artigo 64 .

Brasil Companhia de Seguros Gerais tinha sede social na capital do Estado de São Paulo, e sucursal no Rio de Janeiro à Rua Buenos Aires, 70, Centro. Propôs contra o Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional e a União Federal, uma ação ordinária, para que lhe fosse pago o valor de Cr$65528, 30. Esse valor era referente ao montante da carga marítima que foi extraviada, durante a viagem entre o Porto de Santos e o de São Luís, no vapor Cabedelo. O extravio era um dos itens possíveis de ressarcimento, segundo o acordo firmado entre a ré e a suplicada no contrato. A responsabilidade seria claramente dos suplicados, segundo o Código Comercial, artigo 519. A ação foi julgada procedente em parte. As partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambas asapelações. Certificado de Seguro, 1945; Contrato de Fretamento, 1946; Nota Fiscal, 1947; Recibo de Indenização de Extravio de Mercadoria, 1946; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1946, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1946, Tabelião Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 84-A - RJ, 1954.

A autora era sociedade anônima, nacionalidade brasileira, sediada em São Paulo, com filial na cidade do Rio de Janeiro na Rua Antônio Lage, 30, e matadouro-frigorífico, fábrica de conservas e indústrias conexas na cidade do Rio Grande, estado do Rio Grande do Sul. Esta pediu a anulação do ato, do Ministro da Fazenda, que reformou o acórdão n. 23697 de 10/10/1951 do 2º Conselho de Contribuintes, e restabeleceu o acórdão n. 19571 de 25/07/1947, o qual dera condenação no valor de Cr$517.816,14. O Delegado Fiscal no Rio Grande do Sul os acusou de sonegação fiscal do imposto de compra, dando multa de 100 por cento. Os autores afirmaram isenção fiscal do Decreto-Lei nº 739 de 1938, pois faziam a exportação. Sob obrigações de guerra, fez o depósito prévio e judicial. O juiz Amilcar Laurindo Ribas julgou a ação procedente em parte. O juiz recorreu de ofício. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diário Oficial 8 de maio de 1953, 30 de abril de 1952, 12 de mês não informado de 1946;procuração tabelião Borges Teixeira Brasília, DF de 1953;procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ de 1953;4movimentos do consumo e das estampinhas da autora, de 1939, 1940, 1941, 1942;Decreto-lei n. 5 de 13/11/1937;código de processo civil, artigo 50 §2º;Decreto n. 739 de 24/09/1938, artigo 81, III, §12 letra a, artigo 7º n. 4 e 5;Decreto n. 17464 de 1920;Decreto-lei n. 2663 de 03/10/1940;Decreto-lei n. 2609 de 20/09/1940, artigo 6º §1º;Lei n. 94 de 1947;Decreto-lei n. 607 de 10/08/1938, artigo 4;Decreto-lei n. 7404 de 1945, artigo 195.