A autora alega que no dia 30/12/1922 emprestou ao réu o valor de 4:453$000 réis. Até o dia 30/12/1925, porém, o réu não havia paga a importância devida no valor de 3:553$500 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Joaquim Pedro Meyer Villaça, Praça da Sé, 1924; Nota Promissória 24, 1922.

O suplicante, no cumprimento das atribuições que lhe confere o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23, apresentou sentença proferida pela 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra executado residente à Rua do Ouvidor, 9, Rio de Janeiro, que o condenou a pagar o valor de 400$00 ao exeqüente residente à Rua da Alfândega, 338 - A, Rio de Janeiro e, por esta razão, requereu a citação do devedor para que, na forma do Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425 e Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4, pagasse a referida quantia sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastassem para o integral pagamento. O juiz Victor Manoel deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz julgou procedente os embargos e insubsistente a penhora. Auto de Penhor, 1935; Procuração, 1934; Recibo, 1934; Código Comercial, artigo 81; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23 e 21, 3; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

O autor, residente em São Paulo, era credor do réu, domiciliado na Rua Santa Alexandrina no. 151 no valor de 2:000$000 réis, referente a uma nota promissória vencida e não paga. O suplicante requereu a expedição de um mandado de pagamento contra o réu, sob pena de penhora. O juiz deferiu o mandado requerido. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1923, 1924, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1924 e 1923; Recibo; Termo de Agravo; Termo de Apelação.

Os impetrantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, parágrafo 24, propuseram um mandado de segurança contra o conselho diretor do Departamento Nacional da Previdência Social. Os autores tinham direito à gratificação anual instituída pelo Decreto-Lei nº 857, de 09/10/1945, artigo 3. Contudo, o IAPC estaria negando o pagamento do crédito necessário dos servidores da referida autarquia, como lhes é devido. Desta maneira, os requerentes solicitaram que a gratificação supracitada lhes fosse paga. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi denegada. Os autores agradeceram mas o TFR negou provimento. juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira. Procuração 255, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; BDS n. 2022, 1962, de 1962, n. 2155, de 1961; Decreto-Lei nº 8057, de 09/10/1945; Custa Processual, 1963; Decreto-Lei nº 857, de 1945; Lei nº 4166, de 1962; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

As autoras, sociedades anônimas, industrias madeireiras entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal artigo 141 - parágrafo 24, para requerer que seja feito o processo, nos termos do Código de Processo Civil, artigos 321 e 322, e que seja declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 9730, de 04/09/1946 e em conseqüência, ser mantido o uso preferencial dos vagões nos transportes que as autoras necessitarem, pois elas teriam preferência para os transportes de suas mercadorias facilitadas pela autorização de circulação de vagões particulares nas linhas de estradas de ferro. A ação foi julgada procedente. A União recorreu e o TFR deu provimento ao recurso . Dez Procuração tabelião 758, Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, tabelião 759, Roberto Barroso - Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, tabelião 760, Virgílio Pompeu de Campos Toledo - Rua Álvares Penteado, 75, SP, Newton Laparte - Rua Marechal Floriano Peixoto, Curitiba, PR 1946; Dez Escritura para transferência de cinco vagões Plataforma 1942; D. O. (SP) 11/04/1940; D. O. (Paraná) 26/12/1945; D. O. 04/09/1946; C. F. artigos, 141 - parágrafo, 101; CPC, artigo 319; Decreto-Lei 9730 de 04/09/1947; Saturmino Luz - Praça Oswaldo Cruz n°2233, Curitiba (advogado).

Trata-se do 3º Volume referente a ação ordinária proposta pela suplicante, na qual requereu a condenação do suplicado a pagar-lhe uma indenização em virtude de avarias, extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, que foram embarcadas em navios de propriedade do suplicado. Processo sem sentença, contendo apenas documentos. Demonstração de Prejuízo; Código do Processo Civil, artigos 155 e 216; Código Civil, artigo 1524.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos aposentados, residentes no estado de São Paulo. Tinham ocupado os cargos de chefe de seção da Alfândega de Santos e do Tribunal Regional de Justiça Eleitoral do estado da Paraíba. Com base na Lei n° 2188 de 03/03/1954, pediram a diferença de proventos e demais vantagens. O artigo 7 teria permitido o reajuste dos estipêndios. O juiz concedeu a segurança. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; Jornal Diário Oficial, 13/12/1958; Certificado de vínculo empregatício, Ministério da Fazenda, 1957; Certificado de vínculo empregatício, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1958; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 2188 de 1954; Lei n° 1711 de 1952; Decreto n° 41195 de 1957; Lei n° 284 de 1956.

A autora moveu essa ação por contas dos prejuízos ocasionados pela falta de mercadorias embarcadas em navio do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor de Cr$ 57.894,30 referente ao que pagou de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. O processo inconcluso. Procuração, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 1950; Contrato de Frete, 1955 e 1956; Nota Fiscal da Companhia Industrial de Papel Pirahy, 1955 e 1956.

A autora, com sede em São Paulo e sucursal na Rua Buenos Aires, 70, Rio de Janeiro, fundamentada no Código Comercial, artigos 494, 519 e 728 e no Código do Processo Civil, artigos 64 e 291, requereu o pagamento do valor de Cr$ 23817,90, com juros da mora e custos. A quantia pedida se referia ao pagamento do seguro de diversas mercadorias que foram transportadas nos vapores da ré, Cabedelo, Vitorialoide, D. Pedro I, Recifebide e Almirante Alexandrino, a distintas localidades. Acontece que houve extravio dessas mercadorias, ocasionando quebra dos contratos de transporte. Assim, alegou que a culpa por esta quebra foi da transportadora, quem deveria pagar os seguros.O juiz julgou procedente a ação proposta e o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O réu embargou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos embargos. lista de mercadorias asseguradas, Cia de Seguros Gerais, 1945; contrato de frete, Lloyd Brasileiro, 1945; cópia de apólice, 09/02/1946; laudo de vistoria1945/1946; código comercial, artigos 494, 519, 728, 618; código do processo civil, artigos 64, 291, 39 parágrafo 3o.; lei 2681; decreto 22785 de 31/05/1933; Compendio de Dir Marítimo Brasileiro, Hugo Simas; decreto lei 19473 de 1930; decreto 355-A de 25/04/1890; certificado de vistoria, roubo,04/12/1945; leiquidação marítimo, 1946; procuração tabelião Luiz Cavalcanti Filho Miguel Couto, no. 39, 10/08/1946, 23/03/1954; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 116 - RJ12/03/1946; Diário da Justiça, 15/01/1947; procuração tabelião Otavio Uchoa da Veiga São Bento, no. 41 - RJ, 06/02/1948; advogados Octávio Simões Barbosa, Reginaldo Rodrigues de Carvalho Rua Evaristo da Veiga, 16/505.

Trata-se de investigação para apurar o fato de o réu 3o. sargento reservista, ao solicitar matrícula no curso de mecânica da Escola de Aviação Militar, apresentou caderneta militar contendo alguns sinais de rasura, competindo o processo a Justiça Federal, Decreto 4780 de 27/12/18923 art. 40. Julgado improcedente a denúncia. Caderneta Militar; Código Penal, artigo 1; Auto de Exame.