Trata-se do 2º volume de uma ação sumária entre as partes. A autora propôs uma ação de nulidade de marca de fábrica e de comércio utilizada pelo réu. O juiz absolveu da instância a parte ré. Procuração Tabelião A. Gabriel da Veiga, 1933; Código de Processo Civil, artigo 147 e 151; Decreto nº 16624 de 19/12/1923, artigo 114, Decreto nº 22989 de 26/07/1933, artigo 5, Lei nº 986 de 27/12/1938, artigo 10.

Os suplicantes, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a INstpetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por não desembarcar e liberar os automóveis dos impetrantes; o juiz da 1ª vara da Fazenda pública por sentença absolveu a ré da instância. anexo conhecimento de carga, pelo navio, Loide Guatemala, Lloyd Brasileiro, pelo tradutor Walter Heckmann, 1951, procuração tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1951, lei 482/49, artigo 141 da Constituição Federal, lei 1205/50 , artigo 141, § 26 Constituição Federal, artigo 19, 116 e seguintes Código Processo Civil, artigo 201 da Constituição Federal.

A autora, com sede no estado de São Paulo, era cessionária do direito e ação de Décio dos Santos, que teve seu automóvel avariado pelo automóvel do réu. Esta requer que o réu pague uma indenização pelos danos causados no acidente da Rua Haddock Lobo perto do largo da Segunda-Feira na Tijuca. Os peritos calcularam os prejuízos, danos materiais e lucros cessantes. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1912, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1912.

O autor requereu anulação do ato administrativo que o aposentou, aposentadoria, do cargo de Procurador Geral unicamente por completar 70 anos de idade, sem inspeção de saúde. Tal ato estaria em desacordo com a Constituição Federal artigo 75, estando o suplicante em boa saúde. Contestou o parecer do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Conselheiro H. D'Aquino Castro. Solicitou sua reintegração e o pagamento da quantia devida. O juiz julgou como procedente a ação, condenando a Fazenda. A sentença foi apelada, mas foi negado seu provimento. Recorte de Jornal, Jornal do Commércio, 26/01/1905; Carta, Presidente do Supremo Tribunal Federal; Lei nº 221 de 1894, artigo 51; Lei nº 1338 de 1905, artigo 9.

O autor, capitalista, requereu o valor de 20:860$552 reís do espólio da finda mulher Condessa da Estrella, representada por seus herdeiros, réus, estado civil casados, José Maria da Silva Velho, Maria Isabel da Silva Velho, Eugenia da Silva Velho, João Luiz Monteiro, Sara Monteiro de Souza, Luiza da Silva Velho, Maria Joanna da Silva Velho e o Barão de Maia Monteiro, residentes no Estado do Rio de Janeiro, São Paulo e Portugal. Os réus iriam vender em leilão uma chácara situada na Rua Rio Cumprido 14, tendo como leiloeiro Miguel Barbosa. O autor, quem deu maior lance, pagou no ato 20 por cento da quantia. Pagou ainda a comissão do leiloeiro e os respectivos impostos do prédio. Mediante uma agravo, um dos herdeiros conseguiu reverter a venda, logo o autor requereu a restituição da importância paga. O juiz se considerou inconpetente para decidir a ação, anulando todo o processo. O autor, então, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. O autor pediu embargo, que também foi rejeitado. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1917, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923, Tabelião Maya Monteiro, 1919, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921; Escritura, Tabelião Affonso Deodoro d'Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1919; Alvará de Autorização, 1914; Código Comercial, artigos 69, 140 e 149; Decreto nº 384, artigos 91 e 92; Constituição Federal, artigo 60; Código Civil, artigos 1796, 1777 e 1521; Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 13; Jornal Diário Oficial, 04/06/1919, 04/07/1919, Jornal do Commercio, 05/06/1919, 04/07/1919; Termo de Reconhecimento de Assinatura, 1921; Imposto de Rendas de Pennas d'Águas, 1917; Multa, Prefeitura do Distrito Federal, 1917; Imposto de Consumo d'Água, 1916, 1917; Taxa de Saneamento, 1917; Imposto Predial, 1917, 1913, 1914, 1915, 1916; Cobrança de Dívida Ativa, 1914; recibo de pagamento passado pelo Jornal do Comércio, 04/06/1919; Recibo de Pagamento passado pela Imprensa Nacional, 03/06/1919, 25/06/1919; procuração passada no tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 10/07/1922; Termo de Agravo, 31/07/1925; Taxa Judiciária, 17/06/1924; emolumentos dos Ministros, 14/08/1925; esse processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de um Agravo de Petição 4055, 1925; procuração passada no tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, rua do Rosário, 88 - RJ em 23/04/1919; Declaração de Falecimento pelo Serventuário 4o. Ofício da 1a. Vara de Orphãos, Joaquim Ferreira Velloso, 17/04/1922.

A suplicante, localizada na Rua do Rosário, 99, Centro do Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de CR$ 17.746,00, referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas pelo suplicado, sediado na Rua do Rosário, 2 a 22 - RJ. Foi citado o Código Comercial, artigos 102, 103, 519, 529 e 492, e Decreto nº 19473 de 10/11/1930. O juiz aguardou iniciativa das partes em 08/03/1966. Nota Fiscal, 1956; Contrato de Frete, 1956; Averbação de Seguro Marítimo, 1956; Recibo, 1957; Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957.

Trata-se de 2º volume de Mandado de Segurança contendo procurações e ,cheques de pagamento. A ação versana sobre o pedido de apostilação em Títulos de nomeação de acordo com a Lei nº 3788, de 12/7/1960, artigo nº 85. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício junto ao TFR onde deu-se provimento "in totum" ao recurso. Procuração 127 tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Cheque de Pagamento 654 1962 do IAPETC; Custas Processuais, 1962; Lei nº 3780 de 1960, artigo nº 36; Lei nº3826 de 1960; Decreto nº 22367 de 1946; Lei 3754 de 1960, artigo nº 18; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 2188 de 1954 .

Invictus Sociedade Anônima Radio e Televisão, Oscar Ruediger e Francisco José Machado Chaves, o último de nacionalidade Portuguesa, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI. O 1º. Impetrante pagou aos demais o 13º. Salário, como determina a Lei nº 4090, de 13/07/1962. Contudo, foram descontados dos impetrados uma tarifa de 8 por cento sobre o benefício, como determina a Lei nº 4281, de 08/11/1962. Dessa forma, considerando tal cobrança indevida, solicitaram que esta deixe de ser incidida sobre os benefícios. Contudo, o processo foi julgado e a segurança foi negada. Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ , Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963; Declaração da Invictus Sociedade Anônima, Rádio e Televisão 2, 1964; Custas Processuais, 1964; na Constituição Federal, artigos 141 e 157, parágrafo 34; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 2.

Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casado e profissão funcionários públicos autárquicos, exerceram atribuições de tesouraria em várias agências do IAPI. Os suplicantes acreditaram ter jus à efetivação em acordo com a Lei nº 403, de 1948 e com a Lei nº 1095, de 1950, além da Lei nº 3205, de 15/07/1957, Lei nº 3826, de 1960, Lei nº 4061, de 1962 e da Lei nº 4242, de 17/07/1963. Contudo, a requisição pelos impetrantes por meio administrativo foi ignorada. Dessa forma, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, os suplicantes propuseram um mandado de segurança para terem seus títulos lavrados e terem todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo de tesoureiro auxiliar. Os impetrantes foram julgados carecedores da segurança. A União Federal agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Juiz Wellington Moreira Pimentel. Procuração 2, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, Tabelião Cyro Gevaerd, Brusque, SC, 1963; Certidão de Confirmação de Vínculo Empregatício, 1963; Certidão de Vínculo Empregatício, 1963; Protocolo 2, IAPI, 1963; Recorte de Jornal Diário da Justiça, 23/08/1963, 07/08/1962 e 10/04/1963; Boletim de Serviço 2, IAPI n. 141, de 29/07/193 e n. 35, de 12/02/1960; Custas Processuais, 1963; Decreto nº 1095, de 1950.

Os suplicantes, nacionalidade brasileiro, eram servidores públicos com mais de 10 anos de serviço, exercendo funções de agentes do Departamento dos Correios e Telégrafos. Estes alegaram que exerciam as mesmas atividades de Fiel de Agência, mas recebendo vencimentos menores, e portanto ferindo o princípio da isonomia expressa a Constituição e no Estatuto dos Funcionários Públicos, os suplicantes pediam a equiparação com os oficiais de agência, com o pagamento das diferenças atrasadas. O juiz julgou a ação improcedente. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Floriano de Carvalho Vasconcelos MG, 1º Tabeliãto São Gabriel, RS, Tabelião Carvalho Sobrinho Rua Libero Badaró, 648, SP e Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958 e 1959; Lei nº 1229 de 13/11/1950, artigo 36; Lei nº 488 de 15/11/1948; Constituição Federal, artigo 141; Código Civil, artigo 75.