Trata-se de ação para pagamento de indenização causada pelo irregular contrato de transporte para condução de 85 cabeças de gado boi Zebú do Rio de Janeiro para a cidade de Vera Cruz no México, no navio Cabedello. O frete cobrado pela suplicada foi no valor de 60:000$000 réis, cada cabeça de gado custava o valor de 3:000$000, sendo que 2 touros campeões seus estavam no valor de 25:5000$000 réis cada. Tendo em vista a prolongação voluntária da viagem, um dos animais acabou morrendo. A indenização seria na importância de 3:705$882. O juiz julga por sentença a quitação para que se produzam os devidos e legais efeitos, em que a Companhia de Navegação Lloyd Brasileira pagou. Faz-se uso dos seguintes dispositivos legais: Código Comercial, artigo 728. Procuração, Tabelião Francisco de Almeida Sampaio, 1926; Contrato da Companhia de Navegação Lloyd Brasiliero, 1924; Apólice de Seguro Marítimo, 1923; Telegrama, companhia de navegação Lloyd Brasileiro, 1923; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1924; Recibo, Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro, 1926; Conta, 1928; Mandato Executivo, 1928; Termo de Quitação, 1928.

O impetrante, advogado, requer uma ordem de habeas corpus em favor do paciente que foi sorteado para o serviço militar, na classe de 1922 pela Freguezia da Lagoa. Alega que o paciente na época do sorteio era menor de idade e que há mais de 4 anos vive no Estado de São Paulo. O paciente tem 22 anos, é estado civil solteiro e profissão operário. O juiz condenou o habeas corpus e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Cruz Coutinho, Petrópolis, 1924; Certidão de Nascimento, 4ª Pretoria Civil, Distrito Judiciário de Lago e Gávia, 1902; Regulamento do Serviço Militar de 1920, artigos 45 e 49.

A suplicante, localizada na Rua do Rosário, 99, Centro do Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de CR$ 17.746,00, referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas pelo suplicado, sediado na Rua do Rosário, 2 a 22 - RJ. Foi citado o Código Comercial, artigos 102, 103, 519, 529 e 492, e Decreto nº 19473 de 10/11/1930. O juiz aguardou iniciativa das partes em 08/03/1966. Nota Fiscal, 1956; Contrato de Frete, 1956; Averbação de Seguro Marítimo, 1956; Recibo, 1957; Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957.

Trata-se de 2º volume de Mandado de Segurança contendo procurações e ,cheques de pagamento. A ação versana sobre o pedido de apostilação em Títulos de nomeação de acordo com a Lei nº 3788, de 12/7/1960, artigo nº 85. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício junto ao TFR onde deu-se provimento "in totum" ao recurso. Procuração 127 tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Cheque de Pagamento 654 1962 do IAPETC; Custas Processuais, 1962; Lei nº 3780 de 1960, artigo nº 36; Lei nº3826 de 1960; Decreto nº 22367 de 1946; Lei 3754 de 1960, artigo nº 18; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 2188 de 1954 .

Os autores, agentes fiscais do Imposto de Consumo, com base Decreto nº 14728 de 1921, artigo 75, requereram que fosse assegurado o direito dos autores de receberem a totalidade da terça parte da multa imposta a filial da Schering Produtos Químicos e Farmacêuticos, pela infração da Lei do selo, resultado da representação efetuada pelos autores contra a filial. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos dois recursos. Desta forma, os autores entraram com recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, que não admitiu o recurso. Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1957; Decreto-lei nº 4274 de 1942, artigo 65,69; Decreto nº 14728 de 1921, artigos 36, 37, 75; Decreto nº 1713 de 28/10/1939, artigo 222.

Os suplicantes, funcionários públicos federais aposentados, requereram ação para pagamento de proventos iguais dos servidores da mesma categoria em atividade. A gratificação adicional por tempo de serviço e o direito à atualização dos respectivos proventos. Processo inconcluso. Cartilha Direitos dos Aposentados; Resumos de Cheque; Fotografia; Declaração de Aposentadorias; Constituição Federal, artigos 193 e 182; Decreto-lei nº 8312 de 31/12/1945; Lei nº 1193 de 1950; Lei nº 1220 de 1950; Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 708 de 1952; Lei nº 156 de 1948; Lei nº 1316 de 20/01/1951.

Os impetrantes são todos funcionários públicos federais que requereram, por intermédio do Ministério da Fazenda sua nomeação para o cargo de fiscal do imposto de consumo. Após aprovação do Presidente da República, foi pedido que aguardasse por oportunidade pelo Ministro da Fazenda, visto que não havia vagas. Entretanto, pelo Decreto-Lei nº 739, de 24/09/1938, artigo 139, apenas o presidente pode nomear e demitir os agentes fiscais. Este, posteriormente determinou que os impetrantes aguardassem pela oportunidade. Contudo, a administração realizou um concurso para o preenchimento de vagas, enquanto os impetrantes não haviam sido chamados. Assim, os suplicantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de serem nomeados agentes fiscais de imposto de consumo, no Padrão J. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal. A segurança foi concedida restritamente. O juiz Aguiar Dias recorreu de ofício e a União Federal apelou. O TFR deu provimento. Os autores interpuseram recurso ordinário, mas o STF negou provimento. Procuração 9, Tabelião Edmundo de Mendonça, 5o. Ofício de Notas, Santos, SP, 1953, Tabelião Roberto Carvalhal, 3o. Tabelionato de Notas, Rua 25 de Novembro, 14, Santos, SP, 1953, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Luiz Guaraná, 23o. Ofício de Notas, Avenida Erasmo Braga, 277 - RJ, 1953; Boletim do Pessoal, n. 28, n. 23, n. 19, n. 96, 1943; Carta Patente 7, Presidente da República Getúlio Vargas, 1941 a 1945; Fotocópia: Jornal Diário Oficial, 29/05/1940, 28/11/1939, 09/12/1939; Fotostática: Impresso, 12/05/1943, 27/07/1940; Decreto-Lei nº 9750, de 1946.

O autor era estrangeiro, imigrante de nacionalidade italiana, comerciante, residente em São Paulo. Veio da Itália pelo Vapor Italiano Conte Grande e trouxe consigo 12 máquinas de café e 12 moinhos. Suas mercadorias foram apreendidas pela Alfândega de Santos e levadas a leilão. Entrando na justiça, o autor ganhou a causa e a Alfândega foi obrigada a devolver as mercadorias, mas não o fez. Assim, requereu uma indenização no valor de Cr$ 1220.000,00. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. O autor propôs um Recurso Extraordinário, e este não foi aceito. Procuração Tabelião Vampre - Avenida Brig. Luis Antônio, 54 S. Loja, SP em 1955; 15 fotostática referentes ao Vapor "Conte Grande", 1954; A Tribuna, 1955; Lei nº 2145 artigo 6º de 29/12/1955; Decreto nº 34893 artigo 46; Lei nº 3396 artigo 3º §1º de 02/06/1958.

Antônio Augusto Monteiro de Barros Neto, na qualidade de herdeiro de Cecília Ribas Monteiro de Barros, propôs ação ordinária contra União Federal. Cecília requereu à Câmara de Reajustamento Econômico, pelo Decreto nº 24233 de 1934, uma indenização no valor de R$ 968.750,00 correspondente à divida Hipotecária. Após indeferimento, a Câmara resolveu reconhecer a mesma decisão e o processo desapareceu, e na escritura de hipoteca constava que a dívida resultou da compra e venda da parte ideal de um imóvel. Ao se transferir parte ideal de um imóvel em condomínio, o ato seria declaratório. Dessa forma, incorporou-se ao patrimônio um dos condôminos um direito real sobre a totalidade, tratava-se de ato aquisitivo declaratório de propriedade. O pedido de reajustamento preenchia as condições exigidas autor, que requereu reconhecimento da ilegalidade da decisão da Câmara, condenação da ré à indenização acrescida de juros e gastos processuais. Deu-se o valor causal de R$ 970 000, 00. O juiz julgou a ação prescrita e improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Em seguida, o autor recorreu a recurso extraordinário, que foi indeferido. (2) procurações tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP de 1954; tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, de 1959; impresso: boletim do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio; certidão de inventários de bens - 1934; certidão de escritura de compra e venda com hipoteca - 1926; <escritura de composição amigável - 1934.

O suplicante, estado civil casado, profissão industrial, requereu ação para assegurar a anulação da patente concedida ao suplicado que consistia em uma armação de extensão ajustável para cortinas que não representava nenhuma inovação ou invenção. O processo se iniciou na apelação do autor que não foi conhecida pelo TFR. Procuração 3, Tabelião Mario Ferreira, Praça da Sé, 51, São Paulo, SP, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1940, 1941, 1942; Certidão de Carta Patente, memorial descritivo e desenhos, 1940; Parecer Técnico e Despacho Final emitido pelo Departamento Nacional de Propriedade Industrial, 1938; Panfleto referente à armação de cortina; Contrato de honorários de advogado, 1940; Certidão de Queixa Crime, 1941; Carta Precatória nº 47 de 1941; Livreto da Delightful Homes luz Oetzmann; Decreto-Lei nº 4565 de 1941; Decreto nº 16264 de 1923.